DOE 04/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº167 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024
origem animal, referentes às agroindústrias de pequeno porte); Instrução Normativa MAPA Nº 5, de 14 de fevereiro de 2017 (estabelece os requisitos para
avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabele-
cimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal). 19.2. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a
inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE); Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de
2022 (regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal
no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências); Portaria ADAGRI Nº 714/2022, de 25 de agosto de 2022 (dispõe
sobre os requisitos para avaliação e certificação de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, relativos à estrutura
física, dependências e equipamentos, no Serviço de Inspeção Estadual – SIE).
20. Legislação – Programas de Autocontrole: 20.1. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e indus-
trial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE); Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei
Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o
Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências); Portaria Nº 1.245, de 30 de dezembro de 2019 (dispõe sobre os programas de autocontrole em
estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE/ADAGRI e as diretrizes para verificação pelo serviço de
Inspeção Estadual, e dá outras providências).
21. Legislação – Programas de Autocontrole: 21.1. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial
dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE); Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº
17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o
Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências); Portaria Nº 1.245, de 30 de dezembro de 2019 (dispõe sobre os programas de autocontrole em
estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE/ADAGRI e as diretrizes para verificação pelo serviço de
Inspeção Estadual, e dá outras providências).
22. Legislação – Boas práticas agropecuárias, Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Análise de Perigos
e Pontos Críticos de Controle (APPCC): 22.1. Legislação Federal: Portaria MAPA Nº 368, de 04 de setembro de 1997 (aprova o Regulamento Técnico
sobre as Condições Higiênico- Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos aboradores Industrializadores de Alimentos); Portaria
Nº 46, de 10 de fevereiro de 1998 (Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC a ser implantado, gradativamente nas
indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal – SIF, de acordo com o Manual Genérico de Procedimentos, anexo
à presente Portaria); Instrução Normativa MAPA Nº 73, de 23 de dezembro de 2019 (regulamento para enquadramento de produtores fornecedores de leite
para fabricação de produtos lácteos artesanais).
23. Legislação – Boas práticas agropecuárias, Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Análise de Perigos
e Pontos Críticos de Controle (APPCC): 23.1. Legislação Federal: Lei N° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e suas alterações (dispõe sobre a inspeção
industrial e sanitária dos produtos de origem animal); Decreto N° 9.013, de 29 de março de 2017, e suas alterações (regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal); Portaria MAPA Nº 365, de 16 de julho de 2021 (bem
estar animal); Portaria MAPA N° 711, de 01 de novembro de 1995, e alterações (regulamento do abate de suínos); Portaria nº 210, de 10 de novembro de
1998, e alterações (regulamento do abate de aves); Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Agropecuários; Instrução Normativa Nº
76, de 26 de novembro de 2018 (Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado,
o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A); Instrução Normativa Nº 77, de 26 de novembro de 2018 (ficam estabelecidos os critérios e procedimentos
para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial);
Tomo de bovinos e pequenos ruminantes. 23.2. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172 de 09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial
dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE); Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº
17.172, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o
Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências).
24. Legislação – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA): 24.1. Legislação Federal: Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e
alterações (dispõe sobre a política agrícola); Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006 (regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências).
25. Legislação – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI - POA): 25.1. Legislação Federal: Portaria MAPA Nº 672, de 8 de
abril de 2024 (estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a
integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-Poa).
26. Legislação – Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAP/CE: 26.1. Legislação Estadual: Lei Nº
18.143, de 05 de julho de 2022 (cria o sistema unificado estadual de sanidade agroindustrial artesanal e de pequeno porte – SUSAP/CE); Decreto Nº 36.115,
de 16 de julho de 2024 (regulamenta a Lei Nº 18.143, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAP/CE).
27. Legislação – Processo de certificação no Serviço de Inspeção Estadual da ADAGRI: 27.1. Legislação Federal: Portaria MAPA nº 531, de 16 de dezembro
de 2022 (estabelece requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária federal, estaduais, municipais e
distrital; define os padrões de numeração de logotipos dos selos de identificação artesanal); 27.2. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de
2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE); Decreto Nº 34.991,
de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos
de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências); Portaria ADAGRI Nº 1.009/2022, de 04 de
novembro de 2022 (aprova os procedimentos de registro, reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro de estabelecimentos
de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção Estadual – SIE da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, incluídos
os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal); Portaria ADAGRI Nº 814/2022, de 07 de novembro de 2022 (aprova
os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos
registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI); Portaria Nº 101/2022, de 23 de
março de 2022 (dispõe sobre os prazo para correção, alteração e devolução dos processos de regularização dos estabelecimentos de produtos de origem animal
(POA). Na plataforma do sistema integrado de defesa agropecuária (SIDA). Determinando a responsabilidade do proprietário acerca da iniciativa da manifes-
tação perante a ADAGRI); Portaria Nº 568/2020, de 09 de setembro de 2020 (estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação
de responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, conforme caput do art. 10 do Decreto Nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019).
28. Legislação – Trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal – Animais: 28.1. Legislação Federal: Instrução Normativa Nº 9, de 16 de
junho de 2021 (aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação
animal); Instrução Normativa Nº 35, de 02 de outubro de 2014 (altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 19, de 3 de maio de 2011, que passa a vigorar com
a seguinte redação); Instrução Normativa MPA N° 21, de 11 de setembro de 2014 (estabelece critérios e procedimentos para o controle do trânsito de orga-
nismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional); Instrução Normativa MAPA Nº 14, de 10 de junho de 2014 (altera
o caput do art. 1º e seu Anexo I, constante do inciso I, os caputs dos arts. 3º e 4º e os arts. 12 e 14, todos da Instrução Normativa); Instrução Normativa Nº
22, de 20 de junho de 2013 (definir as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA e aprovar
na forma dos Anexos de I a V da presente Instrução Normativa, os modelos de formulários). 28.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 398, de 10 de julho de
2023 (disciplina as exigências sanitárias para emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA no Estado do Ceará e dá outras providências); Portaria Nº 285, de
24 de junho de 2020 (disciplina a emissão de GTA e e-GTA para animais aquáticos no estado do Ceará e dá outras providências); Portaria Nº 010, de 22 de
janeiro 2016 (disciplina a emissão de GTA para os Médicos Veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras
providências); Portaria Nº 009, de 22 de janeiro 2016 (disciplina a emissão de GTA eletrônica para suídeos no estado do Ceará e dá outras providências);
Portaria Nº 857, de 07 de agosto 2014 (estabelece normas e procedimentos quanto a fiscalização de animais oriundos de outros Estados); Portaria Nº 196, de
13 de abril de 2012 (o condutor e/ou transportador de animais, seus produtos e seus subprodutos, quando em trânsito, assumem a condição de responsável
legal durante o transporte); Portaria Nº 214, de 19 de fevereiro de 2008 (designar a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, como
coordenadora de todas as ações referentes às barreiras zoofitossanitárias do Estado do Ceará).
29. Legislação – Trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal – Produtos de Origem Animal: 29.1. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172, de
09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE);
Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e
Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências).
30. Legislação – Trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal – Subprodutos de Origem Animal: 30.1. Legislação Federal: Portaria SDA/
MAPA Nº 871, de 10 de agosto de 2023 (aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso indus-
trial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso
específicas). 30.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 859, de 07 de agosto de 2014 (disciplina a emissão do Certificado de Inspeção Sanitária(CIS-E) para
subprodutos não comestíveis de origem animal e dá outras providências).
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