DOE 04/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            78
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº173/2024 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
07.105.942-3
DCV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E VIDROS LTDA
2024.21105
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº174/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, CGF: 06.374.631-0 fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.20969. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 028/2024
PROCESSO Nº: 19001.239028 / 2024-39 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 57 (CINQUENTA E SETE) SERVIDORES NO FUTURA TRENDS 
2024. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destacando 
a Transformação Digital, Liderança e Inovação Disruptiva, com o objetivo de apresentar aos servidores uma abordagem atual sobre os impactos das novas 
tecnologias na liderança, nos talentos, nas políticas de inovação e nos processos dos governos, com ferramentas que estão moldando nosso presente e futuro, 
necessários às organizações de sucesso. VALOR GLOBAL: R$ 46.000,00 ( quarenta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128
.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: 
COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, CNPJ: 06.913.315/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Anna Isabelle Gomes 
Pereira Santos, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2024
PROCESSO Nº08001.001816/2024-38 ORIGEM: Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI/SEINFRA OBJETO: Contratação direta emergencial 
da empresa SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de 
mão de obra terceirizada, regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT) para as categorias de programador e analistas de sistema. JUSTIFICA-
TIVA: A referida contratação, por meio de dispensa de licitação emergencial, faz-se necessária para viabilizar a prestação de serviços nas categorias acima 
discriminadas na Seinfra. Esta ação se torna imperativa devido à não finalização do processo licitatório em curso, NUP 08001.000632/2024-51, situação que 
demanda uma resposta imediata para garantir a continuidade dos serviços essenciais. VALOR GLOBAL: 1.618.169,20 ( hum milhão, seiscentos e dezoito 
mil reais, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8100003.04.126.421.20258.15.339037.1.500.9100000.0.2.01. 
(Cód. Red. 20169) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando justificativa e Parecer Jurídico nº 523/2024 - ASJUR/SEINFRA constantes nos autos do 
Processo NUP Nº 08001.001816/2024-38, com arrimo no artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21. CONTRATADA: empresa SERCON SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA DISPENSA: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O (A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANA MARCIA DE MELO AMARAL , matrícula 
30065247, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Auxiliar Técnico , símbolo DAS-3, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir de 20 de Agosto de 2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 
29 de agosto de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.258, de 30 de Agosto de 2019 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR, MARIA DERISMAR MOTA, para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO , a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA CC 0059/2024-DETRAN - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.258 de 30 de Agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR MARIA DERISMAR MOTA, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Núcleo de Recursos Humanos, unidade administrativa integrante 
da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Michel Mourao Matos
SUPERINTENDENTE
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA 1575/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.047695/2024-41, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de COMPOREM 
COMISSÃO DE OPERAÇÃO RADAR, durante o período de 22/07/2024 a 05/08/2024, nos locais consignados no aludido anexo, concedendo-lhes diária(s) 
e meia, com fundamento no Decreto Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.