DOE 04/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            98
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024
o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do 
Instrumento original será prorrogada até 31 de outubro de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna - SPS e Maria Onete da Costa - Conselho Comunitário dos Moradores do Parque Santa Cecília. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza-CE, 29 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
CONTRATO Nº059/2024 IG N°1335318
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 
nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130- 160, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato por seu Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI, inscrita no CNPJ 
sob nº 06.913.315/0001-06, com sede na Rua Central – 3 nº 561, Galpão I, Andar I, Sala 01, Distrito Industrial I, Maracanaú/Ce, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. André Avelino de Azevedo, com fulcro no NUP nº 47001.011700/2024-69 e na Inexigibilidade de Licitação 
nº 005/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, no dia 19 de agosto de 2024, página 55, partes integrantes deste instrumento, independentemente 
de transcrição, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as seguintes cláusulas. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato 
tem como fundamento a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, e as demais legislações pertinentes, a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024 devidamente 
homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
a ASSINATURA DE 02 (DOIS) EXEMPLARES DO JORNAL “O POVO” para a Secretaria da Proteção Social. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua 
prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação 
com a contratada. VALOR: O valor global do contrato é de R$ 1.581,60 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). No valor acima estão 
incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 
RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes do recurso orçamentário: 5944 47100001.08.122.421.20205.03.33
9039.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social e André Avelino de Azevedo - Companhia de Informação e Comunicação. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 29 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº390/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora REGINA ELIAS GOMES, ocupante do cargo de DIRETORA DO CENTRO DE 
SEMILIBERDADE JUAZEIRO DO NORTE, DAS – 1, matrícula de nº 3002264-5, a viajar à cidade de Fortaleza/CE, no período de 26 a 29 de agosto de 
2024, com o de objetivo participar da oficina de medidas socioeducativas – MSE: Interlocução do Meio Aberto, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no 
valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando, assim o valor de R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um 
centavos), que acrescido de 35%, perfaz o valor R$ 621,01 (seiscentos e vinte e um reais e um centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do 
§ 2ºdo art 4º, §1º do art. 12, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº392/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora EDINEIA FERREIRA MIRANDA, ocupante do cargo de Diretor de Centro Socioeducativo 
I, simbologia DNS-3, matrícula de nº 3002190-8, a viajar à cidade de Fortaleza, no período de 26 a 29 de agosto de 2024, com o objetivo de participar da 
Oficina de Medidas Socioeducativas - MSE: Interlocução do Meio Aberto com o Fechado, realizada na sede da SEAS do município de Fortaleza/CE, conce-
dendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,01 (quatrocentos 
e sessenta reais e um centavo), que acrescido de 35%, perfazendo um total de R$ 621,01 (seiscentos e vinte e um reais e um centavo) de acordo com o art. 1º, 
§ 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº395/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de prestar apoio a direção 
do Centro Socioeducativo de Sobral, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo 
I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº395/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
NAILTON ALBERTO SILVA DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3000624-0
II
FORTALEZA-CE
SOBRAL - CE
26 A 30/08/2024
4,5
131,43
591.44
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 029/2024 - NUP Nº47011.003149/2024-61 -  IG: 1326308000 
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-
89. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, CNPJ nº 03.648.344/0001-08. OBJETO: Contratação 
de pessoa jurídica para execução de programa de formação profissional voltada aos adolescentes e jovens atendidos pelo sistema socioeducativo visando 
a inserção/reinserção social e inclusão socioprodutiva, tanto em medidas em meio fechado como em pós medida socioeducativa de todo o Estado do Ceará, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Dispensa e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 através da modalidade dispensa de licitação. FORO: Forta-
leza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o 
art. 94 ambos da Lei n° 14.133/20211. VALOR GLOBAL: R$ 999.621,00 (novecentos e noventa e nove mil e seiscentos e vinte e um reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.10920.01.449039.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10920.02.449039.01.5009100000.0 47100004.08.24
3.163.10920.03.449039.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10920.11.449039.01.5009100000.0 47100004.08.243.163.10920.12.449039.01.500910000
0.0 DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da Superintendência do Sistema Estadual 
de Atendimento Socioeducativo; Debora Sombra Costa Lima - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; Ana Paula Iris Medeiros – Gestora 
do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica. 
Roberto Bassan Peixoto 
SUPERINTENDENTE
*** *** ***