DOE 04/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº359/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
CICERO LEOND MENDONCA DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3000198-2 
II
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
FORTALEZA-CE
01 E 02/08/2024
1,5
131,43
197,15
Leia-se: PORTARIA SEAS Nº359/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega do adolescente para o convívio familiar, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§1º do art. 12, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de 
Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº359/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
CICERO LEOND 
MENDONCA DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3000198-2 
II
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
FORTALEZA-CE
01 E 
02/08/2024
1,5
131,43
35%
266,15
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial de nº 150, SÉRIE 3, ANO XVI, que publicou a PORTARIA SEAS Nº360/2024. Onde se lê: PORTARIA SEAS Nº360/2024 – O SUPE-
RINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em 
cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega do adolescente para o convívio familiar, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º 
do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 
de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº360/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
LUANA QUENTAL LEONDAS CRUZ
SOCIOEDUCADOR
3000165-6 
II
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
FORTALEZA-CE
01 E 02/08/2024
1,5
131,43
197,15
Leia-se: PORTARIA SEAS Nº360/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega do adolescente para o convívio familiar, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§1º do art. 12, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de 
Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº360/2024, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
LUANA QUENTAL 
LEONDAS CRUZ
SOCIOEDUCADOR
3000165-6 
II
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
FORTALEZA-CE
01 E 
02/08/2024
1,5
131,43
35%
266,15
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº219/2024 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, Respondendo, no uso das 
atribuições legais, RESOLVE INCLUIR, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, na Portaria n°404/2023, de 28/11/2023, publi-
cada no D.O.E. de 01/12/2023, que Designa para instalar Mesa Setorial de Negociação os SERVIDORES da SOHIDRA Maria Aurilene Rocha de Oliveira 
Chaves (Bancada do Governo – Membro) e Adauto José Araújo Mota (Bancada de Servidores – Membro). SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, 
em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS - RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2024/ANA
PARTÍCIPES: A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA), com sede em Brasília/DF, no Setor Policial-SPO, Área 
5, Quadra 3, Bloco “M”, CEP 70610-200, inscrita no CNPJ sob o nº 04.204.444/0001-08, neste ato representada pela Diretora-Presidente, VERONICA 
SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS, nomeada pelo Decreto de 13 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 71-A, de 13 de abril de 2022 e 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS (SRH), com sede em Fortaleza/CE, na Avenida General Afonso 
Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Edifício Seinfra/SRH, Cambeba, CEP 60822-325, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.821.253/0001-42, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado, Interino, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, designado pelo Decreto n2 
36.080, de 24 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, de 24 de junho de 2024, Série 3, Ano XVI, N2 116. OBJETO: O objeto do presente 
Acordo de Cooperação Técnica (Acordo) busca envidar os esforços necessários para o fortalecimento da relação institucional entre a ANA e o ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio da SRH, visando a cooperação para o aprimoramento e a integração dos procedimentos de regulação de usos de recursos hídricos, 
conforme especificaçõesestabel[ das no plano de trabalho FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo ANA nº 02501.002442/ 2024-51 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1º 
de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro 
de 1997, e da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022 VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo será de 36 (trinta e seis) meses, com início