DOE 04/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº167 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 95/2024
PROCESSO Nº: 24001.062823/2024-62 / SUITE SESA OBJETO: aquisição de 50 (cinquenta) inscrições presenciais (mais 50 acessos on line a serem
disponibilizados a título de bonificação) para a 14ª edição do Seminário Futura Trends 2024, a ser realizado pelo Jornal O Povo e Fundação Demócrito Rocha
, no dia 05 de setembro de 2024, tendo como tema central a “Transformação Digital, Liderança e Inovação Disruptiva: Tecnologias, Talentos e Processos
necessários às Organizações de Sucesso”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Considerando
que a Administração Pública fomenta o desenvolvimento dos servidores, mediante estímulo à participação em congressos/seminários, cursos e capacitação
técnica, exemplifica-se tal conduta por meio do Decreto nº 29.642, de 5 de fevereiro de 2009, que institui a política estadual de desenvolvimento de pessoas
da administração pública estadual direta, vejamos: (...) Considerando que a Fundação Demócrito Rocha tem ao longo de seus 39 anos de história mantido um
compromisso com a educação no Estado do Ceará, inclusive firmando parcerias com o Governo do Estado do Ceará, Universidade Federal do Ceará - UFC,
Universidade Estadual do Ceará - UECE dentre outros órgãos e setores da Administração Pública; Considerando que o Seminário Futura Trends 2024 será
composto por qualificados palestrantes e temas da atualidade, para uma audiência voltada e constituída de gestores de instituições públicas e da iniciativa
privadas, doutrinadores, estudiosos e acadêmicos, gerando recomendações que devem contribuir para o aprimoramento da formação de profissionais da
SESA, em seus diferentes níveis de atuação; Considerando que o Seminário Futura Trends 2024 é evento anual, único e sem similar no país; Considerando
a importância de eventos desse nível para o crescimento profissional em que o resultado é também na evolução do processo de trabalho; Solicitamos o
pagamento de 50 (cinquenta) inscrições presenciais (com a disponibilização de mais 50 acessos on line a título de bonificação) no Seminário Futura Trends
2024, com o objetivo de viabilizar a participação dos servidores lotados na SESA, conforme relação apresentada nos autos do NUP 24001.062823/2024-62.
Existe inviabilidade de competição por ausência de critérios objetivos de seleção do objeto pretendido pela Administração. Dado o caráter subjetivo dos
serviços, repita-se, estes não podem ser definidos de um modo objetivo e selecionados por meio de critérios como preço e/ou técnica. Assim, não existe
possibilidade de delimitar critérios que permitam a comparação/competição entre eventuais produtos e serviços existentes no mercado. VALOR GLOBAL:
47.500,00 ( (quarenta e sete mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1893894 - 24200254.10.122.421.20171.03.339039.2.6599200000
.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III, alínea f, do art. 74, c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA:
COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 03/09/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
RATIFICAÇÃO: 03/09/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20240482
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): F G COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPI-
TALARES LTDA e ATHENA COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES – EIRELI. III – OBJETO: O presente
Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL ODONTOLÓGICO”, cujas especificações
e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20240482– SESA. IV – ITEM(NS): F G COMERCIAL
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA : ITEM 1: QUANT.: 530 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,8000 ; VALOR TOTAL: R$ 5.194,00 ; ITEM 2: QUANT.:
530 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,8000 ; VALOR TOTAL: R$ 5.194,00 ; ITEM 3: QUANT.: 717 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,8000 ; VALOR TOTAL: R$
7.026,60 ; ITEM 4: QUANT.: 717 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,8000 ; VALOR TOTAL: R$ 7.026,60 ; ITEM 5: QUANT.: 717 ; VALOR UNITÁRIO: R$
9,8000 ; VALOR TOTAL: R$ 7.026,60 ; ITEM 6: QUANT.: 690 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,8000 ; VALOR TOTAL: R$ 6.762,00 ; ITEM 7: QUANT.:
702 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,8000 ; VALOR TOTAL: R$ 6.879,60 ; ITEM 8: QUANT.: 702 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 9,8000 ; VALOR TOTAL:
R$ 6.879,60 ; ITEM 12: QUANT.: 1.754 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 22,9000 ; VALOR TOTAL: R$ 40.166,60; ATHENA COMERCIO DE PRODUTOS
ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES - EIRELI : ITEM 9: QUANT.: 468 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 8,0000 ; VALOR TOTAL: R$ 3.744,00
; ITEM 10: QUANT.: 468 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 8,0000 ; VALOR TOTAL: R$ 3.744,00 ; ITEM 11: QUANT.: 468 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 8,0000
; VALOR TOTAL: R$ 3.744,00 ; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 103.387,60. VI – DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA COEXE
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Nº17/2024.
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2022/0751/SESA/COSUP, CUJA FINALIDADE
TRATA-SE DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS SERVIÇOS EM HORAS/ANO DE
MÉDICO GENERALISTA E MÉDICO ESPECIALISTA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL
E SEUS ANEXOS.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº
600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob
o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, na
Súmula 473 do STF, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 2022/0751/SESA/COSUP - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00113824/2022, cujo
objeto trata-se de Registro de Preço para futuras e eventuais serviços em Horas/Ano de Médico Generalista e Médico Especialista, nas condições estabelecidas
no edital e seus anexos, tendo em vista o disposto no processo NUP nº 24001.067738/2024-91, motivo pelo qual solicita a revogação do Pregão Eletrônico
nº 2022/0751/SESA/COSUP.
Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abre-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste ato para que os
interessados se manifestem sobre a revogação, em tela, com fundamento nos artigos 49, §3º e 109, inciso I, alínea c, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Pelo que firma a presente anulação da concorrência pública, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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Nº DO PROCESSO: 24001.055212/2024-68
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº127/2022
I - ESPÉCIE: Doc. nº156/2024 - 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 127/2022 o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do
outro, o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 127/2022, que tem como objeto repasse de
recursos financeiros para apoio de ações na área da saúde do Município de Missão Velha/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 240 (duzentos
e quarenta) dias, iniciando no dia 24 de agosto de 2024 e findando em 21 de abril de 2025; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado
no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 16/08/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Luiz Rosemberg Dantas Macedo Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº33/2024
PROCESSO: 24001.046813/2023-07
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art.52, inciso IX, da Lei 17.527/2021. a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Regulação do Sistema de
Saúde – COREG, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante
Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes no
processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c §1º e §2º do art. 63 da Lei nº4.320/1964, bem como a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº
93.872/1986. reconhecer dívida no valor de R$ 9.273,47 (nove mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) junto a SERVNAC SOLU-
ÇÕES CORPORATIVAS LTDA inscrita no CNPJ 05.924.588/0001-93 referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de toda rede da Secretária
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