DOE 04/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024
da Saúde do Estado do Ceara, nas categorias de Auxiliar Administrativo II e Auxiliar Administrativo III, na competência de dezembro de 2023, ensejando 
pagamento por Despesa de Exercício Anterior – DEA, sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, a fim de evitar qualquer indício 
de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2024.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Breno Melo Novais Miranda
COORDENADOR – COREG
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°207/2024
NUP 24001.062474/2024-89
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto a 
empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras 
Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/05/2024 à 31/05/2024 a COVEP/
SESA. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°249/2024
NUP 24001.063990/2024-21
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto a 
empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras 
Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/06/2024 à 30/06/2024 ao CENTRO 
DE CONVIVÊNCIA ANTÔNIO DIOGO. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.000903/2024-24
A ORDENADORA DE DESPESAS DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, no uso de suas atribuições, previstas no Art. 72 da Lei nº 
9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Instituto de Prevenção do Câncer, inscrito no CNPJ nº 07.954.571/0025-81, com sede a Rua Walter Bezerra 
de Sá, nº 58, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ce. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, 
RESOLVE, de acordo com o art. 63, §1º e §2º da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme 
entende a Procuradoria Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de valor de R$ 688,30 
(Seiscentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) junto à PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.295.213/0001-78, com sede a 
Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 401, Setor Parte 39, Tamboré, Barueri - SP, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual 
(por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 1283/2021, que teve por objeto, a manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças, exceto 
acessórios em aparelho de ultrassom CLEAR VUE US 41390551, junto ao Instituto de Prevenção do Câncer/ SESA, durante o período de 01 a 12 de janeiro 
de 2024, em decorrência do referido Contrato, o qual vigeu até 12 de janeiro de 2024. INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, em Fortaleza, 28 de 
agosto de 2024.
Christina Cordeiro Benevides de Magalhães
DIRETORA DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.021483/2024-10
O SUPERINTENDENTE DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL – SRCEN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 
9.809/1973 c/c a Portaria SESA Nº 2022/518 de 27 de julho de 2022, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita 
no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede no município de Fortaleza/CE, na Av. Almirante Barroso n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, 
CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes no processo em epígrafe, do requerimento da empresa LIFEMED INDUSTRIAL DE 
EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A, inscrita no CNPJ n° 02.357.251/0001-53, referente aos serviços prestados durante 
o período de 01/02/2024 a 29/02/2024 no Hospital São Francisco de Canindé, RESOLVE, de acordo com art. 63 §1º e §2º da Lei nº 4.320/1964, reconhecer 
a dívida de R$ 79.750,00 (setenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), em favor da empresa requerente. Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2024.
Antônio Weliton Xavier Queiroz
SUPERINTENDENTE DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 144, Fortaleza, 01 de agosto de 2024, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2024/18048. Onde se lê: 
Item nº 27: Valor Unitário: R$ 234,56; Leia-se: Item nº 27: Valor Unitário: R$ 234,36; OBS: Corrigenda pelo motivo de incorreção de valor pelo pregoeiro 
– Central de Licitações – PGE. Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 135, Fortaleza, 19 de julho de 2024, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
20232071. Onde se lê: Item nº 12: Valor Unitário: R$ 0,35; Valor Total: R$ 983,15; Leia-se: Item nº 12: Valor Unitário: R$ 42,00; Valor Total: R$ 117.978; 
OBS: Corrigenda pelo motivo de incorreção de valor pelo pregoeiro – Central de Licitações – PGE. Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 135, Fortaleza, 19 de julho de 2024, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
20231400. Onde se lê: Item nº 27: Valor Unitário: R$ 234,56; Valor Total: R$ 7.271,36; Leia-se: Item nº 27: Valor Unitário: R$ 234,36; Valor Total: R$ 
7.265,16; OBS: Corrigenda pelo motivo de incorreção de valor pelo pregoeiro – Central de Licitações – PGE. Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE