DOMCE 05/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3540 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:FDF00D85 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 2024.09.04-001 
 
NOMEIA Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe 
de Apoio para conduzir os atos das licitações e 
contratações do interesse da Câmara Municipal 
derivadas da Lei Federal 14.133/2021. 
  
O Sr. SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO, PRESIDENTE EM 
EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei e de acordo com o disposto na Art. 41 da Lei Orgânica deste 
Município. 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021 e na Resolução nº 06.2023, que dispõe 
sobre as regras de atuação do agente de Contratação e Equipe de 
apoio; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a servidora MARIA ROSANGELA DA COSTA 
SILVA, portadora do CPF: 857.125.903-87, para exercer a função de 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO atinentes às 
licitações na modalidade pregão e de interesse da Câmara Municipal 
de Palhano-CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações 
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. 
  
Art. 2º - NOMEAR os servidores ELIANE MARIA DE LIMA, 
portadora do CPF: 024.588.133-64 e ALEX DA FONSECA SILVA, 
portador do CPF: 459.391.648-89, para exercerem a função de 
EQUIPE DE APOIO atinentes às licitações na modalidade pregão, de 
interesse da Câmara Municipal de Palhano-CE, a fim de conduzir os 
atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
  
Art. 3º - Integram o rol de atribuições de Agente de Contratação e 
Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da 
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução 
de quaisquer outras atividades, necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação e das contratações diretas incluindo a 
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para 
substituir as suas decisões. 
  
§ 1º O Agente de Contratação ou Pregoeiro convocará os membros da 
equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o 
regular desenvolvimento das licitações e contratações de interesse da 
Câmara Municipal.  
§ 2º O Agente de Contratação ou Pregoeiro convocará servidores 
públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da 
licitação, para auxiliarem em atos dos certames. 
  
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE 
  
Paço da Câmara Municipal de Palhano - Ceará, 04 de setembro de 
2024. 
  
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO 
Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Palhano 
 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:13839D6C 
 
SECRETARIA DA SAÚDE 
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE PALHANO PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 007/2024-PE 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
  
ESPÉCIE: Acréscimo de quantitativos contratados. LICITAÇÃO: 
Pregão Eletrônico n.º 007/2024-PE. CONTRATANTE: Secretaria de 
Saúde. CONTRATADO: LABORVALE - LABORATORIO E 
CLINICA MEDICA LTDA, CNPJ n.º 08.599.079/0001-20. OBJETO: 
Acréscimo de quantidades de itens do contrato n.º 2024.06.03-0001, 
na forma do Anexo I deste Termo Aditivo. Acréscimo de quantidade 
conforme a seguir: ITEM 025032: Quant. atual: 80,00; Quant. 
aditivada: 20,00; Quant. atualizada: 100,00. Percentual acréscimo: 
25,00%; ITEM 025039: Quant. atual: 60,00; Quant. aditivada: 15,00; 
Quant. atualizada: 75,00. Percentual acréscimo: 25,00%; ITEM 
025058: Quant. atual: 120,00; Quant. aditivada: 30,00; Quant. 
atualizada: 150,00. Percentual acréscimo: 25,00%; ITEM 025059: 
Quant. atual: 120,00; Quant. aditivada: 30,00; Quant. atualizada: 
150,00. Percentual acréscimo: 25,00%; ITEM 025060: Quant. atual: 
150,00; Quant. aditivada: 37,00; Quant. atualizada: 187,00. Percentual 
acréscimo: 24,67%; ITEM 025061: Quant. atual: 120,00; Quant. 
aditivada: 30,00; Quant. atualizada: 150,00. Percentual acréscimo: 
25,00%; ITEM 025065: Quant. atual: 100,00; Quant. aditivada: 25,00; 
Quant. atualizada: 125,00. Percentual acréscimo: 25,00%; ITEM 
025066: Quant. atual: 100,00; Quant. aditivada: 25,00; Quant. 
atualizada: 125,00. Percentual acréscimo: 25,00%. Valor atual do 
contrato: 191.359,60. Valor total do aditivo: R$ 4.632,65. Valor do 
contrato atualizado: R$ 195.992,25. Percentual de acréscimo do 
contrato: 2,42%. Data de assinatura do aditivo: 23/08/2024.. VALOR 
CONTRATO: R$ 191.359,60. VALOR ACRÉSCIMO: R$ 4.632,65. 
VALOR 
ATUALIZADO: 
R$ 
195.992,25. 
PERCENTUAL 
ACRÉSCIMO CONTRATO: 2,42%. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 
124, Inciso I, alínea “b” c/c Art. 125 da Lei n.º 14.133/2021. DATA 
ASSINATURA: 23/08/2024.  
Publicado por: 
Beatriz de Lima Nogueira 
Código Identificador:2DD6DA5D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 012/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024. 
 
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, 
CONSIDERANDO que Luciele Machado de Lima, nomeada 
representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão no 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, pela 
portaria nº 004B/2013, de 11 de fevereiro de 2023, não mais integra 
os quadros dessa Secretaria; e 
CONSIDERANDO que Francisca Keilhiane Vieira de Sousa e 
Antônia Paula Furtado de Matos, nomeadas representantes da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente no Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente – CMDCA, pela portaria nº 004B/2013, de 
11 de fevereiro de 2023, não mais integram os quadros dessa 
Secretaria, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear Antônia Victor Pinheiro, representante da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão no Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente – CMDCA, em substituição a Luciele 
Machado de Lima, para cumprir mandato até o dia 10 de fevereiro de 
2025, em conformidade com o disposto na Lei municipal nº 336/1991, 
de 12 de janeiro de 1991. 
Art. 2º - Nomear Ellen Gonçalves de Oliveira e Hacassyaber Torres 
Rocha, representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, em 
substituição a Francisca Keilhiane Vieira de Sousa e Antônia Paula 
Furtado de Matos, para cumprir mandato até o dia 10 de fevereiro de 
2025, em conformidade com o disposto na Lei municipal nº 336/1991, 
de 12 de janeiro de 1991.