DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A MLB deverá apoiar a SPU/RN na guarda e conservação da área da União, no
sentido de prevenir ocupações irregulares que possam inviabilizar o projeto de habitação
de interesse social.
A presente manifestação de anuência tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por idêntico período.
ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO
Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
Processo nº 10154.146385/2022-74
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina.
OBJETO: TERMO DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, do terreno de marinha, com
área de 902,44m², localizado na Rua Lauro Muller, nº 306, Centro, no município de Itajaí de Santa
Catarina, cadastrado no RIP 81610101388-13 conforme processo n° 10154.146385/2022-74.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 29 de agosto de 2024, às folhas 159
a 160 do Livro de Termos Diversos e Escrituras nº 19 da Superintendência do Patrimônio
da União no Estado de Santa Catarina.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04977.006718/2017-80
INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Cessão Gratuita sob o Regime de
Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Cubatão, CNPJ **.*92.806/0001-**
OBJETO: Imóvel da União constituído por terreno acrescido de marinha, com área de
278.245,62 m², situado na Vila Natal, naquele Município, cujas características constam da
Matrícula nº 15.870, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP e
cadastrado sob o RIP nº 6371.0100569-21.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 278.245,62 m²
FINALIDADE: Regularização Fundiária para Famílias de Baixa Renda
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1185 (mil cento e oitenta e cinco famílias
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I e 19, incisos I, IV e VI da Lei 9.636/98 c/c o art. 64,
§2º, do Decreto-Lei 9.760/46 c/c art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de
1967
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 4 anos para atendimento do encargo contratual.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de Agosto de 2024, no Livro de ACTs, às folhas
349-350, da SPU/SP
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 10154.032523/2024-09
INSTRUMENTO: Acordo de cooperação técnica e Plano de trabalho.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - C AU / S P
- CNPJ ***31.560/0001-**
OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica para fins de Regularização fundiária - Reurb-S -
Legitimação Fundiária.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Imóveis da União com assentamentos precários, prioritários
para regularização
considerando aspectos como
comprovação de
dominialidade e
infraestrutura urbana instalada.
FINALIDADE: Objetiva-se com o presente acordo, apoio do CAU/SP, por meio da AT H I S ,
elaboração
de projetos
de
regularização fundiária,
ATHIS
e intervenções
urbanas
complementares, contendo todos os elementos cadastrais, físicos e sociais, necessários para
viabilizar a regularização fundiária dos assentamentos listados pela SPU/SP, com a possível
entrega e o registro em Cartório de Registro de Imóveis dos títulos dos lotes para os moradores,
permitindo com isso, que a SPU-SP, proceda a "destinação direta", ou seja, transferência de
titularidade sem intermediários, com base na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020,
reconhecendo o direito à moradia das famílias que ocupam imóveis da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.465 de 2017, Decreto 9.310 de 2018 e Lei 13.240 de 2015.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua
publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por termo aditivo.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25 de julho de 2024, livro próprio de ACT da SPU/SP,
fls. 283/289 plano de trabalho fls. 290/293.
Informamos que o lapso de tempo decorrido entre a data de assinatura, e o pedido de
publicação, decorre de erro quanto ao documento entregue pelo CAU-SP, essa Superintendência
necessitou corrigir as falhas, causando morosidade na elaboração deste requerimento.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
AVISO DE PENALIDADE
O Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos no Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições
legais e regimentais; tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 10680.000337/2024-44; tendo sido assegurado o direito ao contraditório
e à ampla defesa; aplica à empresa JVG SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 51.215.400/0001-55, a sanção administrativa de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com esta Superintendência Regional
pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, inciso III, da referida lei, a
contar da publicação deste ato no "Diário Oficial da União", em face do enquadramento no
artigo 78, incisos I, II, VII e VII, todos da referida lei, e conforme previsto no Termo de
Referência, constante do processo SEI 10680.100084/2023-27). Estes atos serão registrados
no "Sistema SICAF", nos termos da legislação de regência.
ACÁCIO CÂNDIDO DA SILVEIRA SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DA BAHIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90005/2024
A SRA/BA comunica aos interessados o resultado do Pregão 90005/2024 (SRP), que
tem como objeto a contratação dos serviços de transporte de cargas. Licitante vencedora Rei
de Ouro Mudanças e Transporte Ltda, CNPJ 10.781.353/0001-20, pelo melhor lance para o
Grupo 01 no valor de R$ 2.385.360,00.
HELI JONES RIOS JUNIOR
Pregoeiro
(SIDEC - 04/09/2024) 380918-00001-2024NE810001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 170038
Nº 
Processo: 
10380100325202312. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para execução dos serviços de monitoramento da qualidade do ar interior do
Edifício-sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do
Ceará - MGI/CE, com fornecimento de material, mão de obra, equipamentos e serviços
técnicos de operação, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/09/2024 das
08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 6º Andar, Aldeota - Fortaleza/CE ou
https://www.gov.br/compras/edital/170038-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 05/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/09/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
PAULO SERGIO DOS SANTOS SARGES
Superintendente Regional de Administração
(SIASGnet - 03/09/2024) 170038-00001-2024NE800584
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170114
Nº do Contrato 31/2022, nº do Processo 13041.104180/2022-87, Publicado no dia
03/09/2024 na Seção 3 do DOU.
Fundamento Legal: Lei nº 8666/93, Pregão nº 08/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA
REG.ADM.DO MGI-RIO DE JANEIRO.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.
Vigência: Onde se lê - 05/09/2024 a 04/06/2025.
Leia-se - 05/09/2024 a 04/09/2025.
Data da Assinatura: 02/09/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 170114
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 10768.100773/2021-18.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO DE JAN E I R O.
Contratado: 21.603.466/0001-51 - MG ECCARD LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência
do contrato nº 20/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período
de 10/09/2024 a 09/09/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 10/09/2024 a 09/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.429.572,96.
Data de Assinatura: 04/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170045
Número do Contrato: 11/2024.
Nº Processo: 10469.000058/2024-95.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-RIO GARNDE DO
NORTE.
Contratado:
11.505.498/0001-60
- 
PROSEG
CONSULTORIA
E
SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Supressão de 1 (um) posto de serviço de motorista,
passando o
contrato para 2 (dois)
motoristas, em razão
de contingenciamento
orçamentário, o que equivale a 66,65% do valor inicial atualizado do contrato nº
011/2024, com fundamento no art. 124, da lei 14.133/21. Vigência: 01/09/2024 a
01/07/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 593.881,20. Data de Assinatura:
30/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170045
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 10469.100296/2022-38.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-RIO GARNDE DO NORTE.
Contratado: 23.482.946/0001-37 - GMC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 009/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 01/09/2024 a 01/09/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º
8.666, de 1993. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
233.405,04. Data de Assinatura: 28/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170045
Número do Contrato: 10/2023.
Nº Processo: 10469.100296/2022-39.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-RIO GARNDE DO NORTE.
Contratado: 19.945.028/0001-20 - ECO FACILITIES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 010/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 01/09/2024 a 01/09/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de
1993. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
211.620,72. Data de Assinatura: 28/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170045
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 10469.100296/2022-38.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-RIO GARNDE DO
NORTE. Contratado: 22.817.242/0001-05 - NOVA SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 011/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 01/09/2024 a 01/09/2025, nos termos do art. 57, (ii ou
iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 208.697,88. Data de Assinatura: 28/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº 44101.000010/2020-34; Contrato nº 01.032133.2021; Contratada: INGRAM
MICRO BRASIL LTDA; CNPJ: nº 01.771.935/0011-06. Objeto: Quinto Termo Aditivo ao
Contrato Principal, para alterar o item 13 e o item 15.6 do Termo de Referência; Destituído
de efeito financeiro. Data da assinatura: 03/09/2024; Fundamentação Legal: artigo 72 da
Lei 13.303/2016.