DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.316, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.059334/2024-21, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA SATHLER ELIAS, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor EDISON ELIAS, ocupante do cargo Auditor Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE
nº ***64**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, falecido em inatividade, em 14 de julho de 2024, com fundamento no inciso I do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de julho de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.334, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.067866/2024-32, resolve:
Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora MARY MUNIZ PEREIRA, na condição
de cônjuge do ex-anistiado político RENATO SANTOS PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1842454,
com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso
I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 14 de
agosto de 2024, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.340, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.062386/2024-85, Resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA ESTELLA BUZZI ZOLDAN, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ILDEBRANDO ZOLDAN, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***60**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 28
de julho de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de julho de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.345, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13042.053221/2022-50, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
ARISTOTELES QUEIROZ DE VILHENA, matrícula SIAPE nº 0897063, ocupante do cargo de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro
de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.386, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTAODOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.031020/2024-19, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a DEISE LÚCIA CARVALHO BRUM DE OLIVEIRA,
MARIA LÚCIA TANNER DE LIMA ALVES e SANDRA MARIA GOMES DE CARVALHO DUTRA, na
qualidade de filhas do ex-Primeiro Sargento da Polícia Militar do antigo Distrito Federal
DJALMA ANTONIO DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1462743, com soldo de Primeiro
Sargento das Forças Armadas, na cota-parte de 1/3, para cada uma, e fundamento legal
art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei
10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021. A vigência é a
partir de 06/08/2024, data de falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.386, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
 
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTAODOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.031020/2024-19, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a DEISE LÚCIA CARVALHO BRUM DE OLIVEIRA,
MARIA LÚCIA TANNER DE LIMA ALVES e SANDRA MARIA GOMES DE CARVALHO DUTRA, na
qualidade de filhas do ex-Primeiro Sargento da Polícia Militar do antigo Distrito
Federal DJALMA ANTONIO DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1462743, com soldo de
Primeiro Sargento das Forças Armadas, na cota-parte de 1/3, para cada uma, e
fundamento legal art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art.
45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021. A
vigência é a partir de 06/08/2024, data de falecimento do instituidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.387, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
 
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13113.130955/2024-41, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora SONIA MARIA DE
OLIVEIRA CORRÊA, matrícula SIAPE nº 0106992, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso
I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.390, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
 
O COORDENADOR-GERAL
DE BENEFÍCIOS
DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS
DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.051205/2024-95, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora, JOANA MARTA BARROS CARDOSO, matrícula SIAPE nº 1013615, ocupante do
cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão
III, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.404, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
 
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GES T ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,S, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.037185/2024-40, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, JOSÉ CILES GUIVARA
LOPES, matricula SIAPE nº 2311855, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal de
Roraima, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º,
da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.405, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
 
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10199.004998/2024-81, resolve:
Art.
1º Conceder
aposentadoria
voluntária
ao servidor MARCELO
LUIZ
AGUIAR, matrícula SIAPE nº 0666057, ocupante do cargo de agente de vigilância, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e
proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I do
referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.406, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
 
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE APOSENTADOS E DE
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19958.202784/2024-11, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria voluntária ao
servidor LUIZ ANTÔNIO
COSTA, matrícula SIAPE nº 1279245, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, Nível
Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e
Emprego, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, e § 8º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO  
NA PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10163, DE 29 DE AGOSTO DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção 2, pág. 86, 
Onde se lê: "PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.163, DE 29 DE AGOSTO DE 2023", 
Leia-se: "PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10163, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 ".
R E T I F I C AÇ ÃO  
NA PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10155, DE 29 DE AGOSTO DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção2, pág. 86, 
Onde se lê: "PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.155, DE 29 DE AGOSTO DE 2023", 
Leia-se: "PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10155, DE 29 DE AGOSTO DE 2024".
R E T I F I C AÇ ÃO  
NA PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10160, DE 29 DE AGOSTO DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção 2, pág. 86,  
Onde se lê: "PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.160, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 ", 
Leia-se: "PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10160, DE 29 DE AGOSTO DE 2024".
R E T I F I C AÇ ÃO  
NA PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10164, DE 29 DE AGOSTO DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção 2, pág.86, 
Onde se lê: "PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.164, DE 29 DE AGOSTO DE 2023", 
Leia-se: "PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10164, DE 29 DE AGOSTO DE 2024".
PABLO MARCOS GOMES LEITE