DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual, sob pena de nulidade do ato ou
do julgamento; ii) vedar o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese
de a defesa ter-se utilizado da tese da legítima defesa da honra com essa finalidade,
considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii) conferir
interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado,
na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo
de vida; e iv) assentar ser dever do órgão julgador atuar no sentido de impedir essa prática
inconstitucional, sob pena de responsabilização administrativa e penal, no que foi
acompanhada pelos Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, o julgamento foi suspenso.
Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22.5.2024.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento
de preceito fundamental e julgou procedentes os pedidos formulados pela arguente para i)
conferir interpretação conforme à Constituição à expressão elementos alheios aos fatos
objeto de apuração posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a
possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência
sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento
de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do
ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal; ii) vedar
o reconhecimento da nulidade referida no item anterior na hipótese de a defesa invocar o
modo de vida da vítima ou a questionar quanto a vivência sexual pregressa com essa
finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii)
conferir interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao
magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima
ou seu modo de vida; e iv) assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de
impedir essa prática inconstitucional, sob pena de responsabilização civil, administrativa e
penal. Por fim, determinou o encaminhamento do acórdão deste julgamento a todos os
Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país, para que sejam adotadas as
diretrizes determinadas nesta arguição. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 23.5.2024.
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
ALEGADA CONDUTA OMISSIVA E COMISSIVA DO PODER PÚBLICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER. PROCESSOS DE APURAÇÃO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A
DIGNIDADE SEXUAL. QUESTIONAMENTOS QUANTO AO MODO DE VIDA E À VIVÊNCIA SEXUAL
PREGRESSA DA VÍTIMA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PES S OA
HUMANA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Ofende os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana a perquirição
da vítima, em processos apuratórios e julgamentos de crimes contra a dignidade sexual, quanto
ao seu modo de vida e histórico de experiências sexuais.
. A despeito da atuação dos Poderes da República, pela análise dos argumentos
postos na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, é de se concluir
necessário que este Supremo Tribunal, no exercício de sua competência constitucional,
interprete os dispositivos impugnados pelo arguente conforme a Constituição da República, para
conferir máxima efetividade aos direitos constitucionalmente postos e coibir a perpetuação de
práticas que impliquem na revitimização de mulheres agredidas sexualmente.
3. Arguição julgada procedente para i) conferir interpretação conforme à
Constituição à expressão elementos alheios aos fatos objeto de apuração posta no art. 400-
A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou
procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo
de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de
violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos
arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal; ii) fica vedado o reconhecimento da nulidade
referida no item anterior na hipótese de a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a
questionar quanto a vivência sexual pregressa com essa finalidade, considerando a
impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza; iii) conferir interpretação
conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da
pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida e iv)
assentar ser dever do magistrado julgador atuar no sentido de impedir essa prática
inconstitucional, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.959, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece critérios mínimos para a outorga do título
de Capital Nacional.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios mínimos para outorga do título de Capital Nacional.
Art. 2º O título de Capital Nacional tem valor simbólico e destina-se a
homenagear os Municípios que, em âmbito nacional, se sobressaem excepcionalmente:
I - pelo exercício de atividade de natureza cultural ou esportiva;
II - pela realização de determinada atividade econômica;
III - por sediar evento de relevância cultural, esportiva, científica ou social;
IV - por ter sido palco de acontecimento histórico de excepcional relevância;
V - por possuir peculiar característica geográfica.
Parágrafo único. O título de Capital Nacional de que trata esta Lei somente poderá
referir-se a uma única atividade, evento ou registro de caráter histórico ou geográfico.
Art. 3º A concessão do título de que trata esta Lei obedecerá aos critérios de:
I - interesse público;
II - verdade;
III - regularidade.
§ 1º O critério de interesse público, de que trata o inciso I do caput deste
artigo, será atendido quando houver manifestação oficial do Poder Legislativo municipal
que demonstre a anuência do Município em relação à homenagem e aponte os possíveis
benefícios dela decorrentes.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, os critérios
de verdade e de regularidade serão atendidos por meio da comprovação documental de que
o Município é o expoente nacional na modalidade que se pretende ressaltar e de que
mantém essa posição de destaque, ininterruptamente, há, pelo menos, 10 (dez) anos
consecutivos.
§ 3º No caso da concessão de título prevista no inciso III do caput do art. 2º desta
Lei, os critérios de verdade e de regularidade serão atendidos por meio da comprovação da
relevância do acontecimento e da sua realização ininterrupta por, no mínimo, 10 (dez) anos
consecutivos.
§ 4º Nos casos previstos nos incisos IV e V do caput do art. 2º desta Lei, o
critério de verdade será atendido por meio da comprovação documental da ocorrência do
acontecimento histórico ou da existência da característica geográfica no Município a que se
destina o título, dispensado o atendimento ao critério de regularidade.
Art. 4º O atendimento aos critérios referidos no art. 3º desta Lei será avaliado em
consulta ou audiência pública, devidamente documentada, em que serão obrigatoriamente
ouvidas:
I - entidade representativa dos Municípios;
II - associações legalmente reconhecidas e representativas dos segmentos
relacionados ao objeto da homenagem proposta.
Parágrafo único. O Município que tiver interesse em pleitear o título, em caráter
concorrente, ou a organização ou a associação legalmente reconhecida que discordar da
homenagem proposta, caso declare interesse em participar da reunião a que se refere o
caput deste artigo, será obrigatoriamente ouvido e terá sua manifestação registrada.
Art. 5º A data da reunião da audiência ou consulta pública para a avaliação do
atendimento aos critérios de concessão do título de Capital Nacional, assim como a
verificação de seus resultados, deve ser objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais,
facultada a participação dos veículos de comunicação social privados.
Art. 6º A outorga de título de Capital Nacional será objeto de projeto de lei do
qual deverá constar a comprovação da realização de consulta ou audiência pública, nos
termos estabelecidos nos arts. 4º e 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo poderá ser
feita por meio de ata ou transcrição escrita com o conteúdo integral da reunião realizada.
Art. 7º Não é permitido ao Município ostentar simultaneamente mais de um
título de Capital Nacional.
Parágrafo único. Cada título de Capital Nacional somente poderá ser ostentado
por um único Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Ana Carla Machado Lopes
LEI Nº 14.960, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois
Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura
nacional.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido
e Caprichoso como manifestação da cultura nacional.
Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre atividade e destinar recursos
para a preservação do Festival de Parintins, bem como dos Bois Garantido e Caprichoso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Ana Carla Machado Lopes
LEI Nº 14.961, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação
da cultura nacional.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 1.039, de 4 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.959, de 4 de setembro de 2024.
Nº 1.040, de 4 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.960, de 4 de setembro de 2024.
Nº 1.041, de 4 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.961, de 4 de setembro de 2024.
Nº 1.042, de 4 de setembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas
por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento,
manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, uma vez que criaria renúncia de receita sem previsão na lei
orçamentária ou instituição de medidas de compensação e sem previsão de prazo
máximo de vigência de cinco anos, em descumprimento ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 132 e art. 142 da Lei nº
14.791, de 29 de dezembro de 2023.
Além disso, a efetividade da proposição de isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI sobre móveis e eletrodomésticos da linha branca seria
prejudicada em razão de o consumidor final dos bens desonerados não ser o
contribuinte de direito do referido imposto, o que propiciaria o risco de que os
benefícios tributários fossem apropriados sob a forma de aumento de margem de
lucro dos produtores ou fornecedores dos bens e não alcançassem o objetivo
pretendido de mitigar danos materiais de residentes em áreas atingidas por desastres
naturais ou eventos climáticos extremos."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto
de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
Nº 1.043, de 4 de setembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.979, de 2019 (Projeto de Lei nº 6.974, de 2013,
na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para
incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura.".
Ouvido, o Ministério da Cultura manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas
seguintes razões:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a alteração pretendida pela proposição
legislativa prejudicaria o cumprimento dos objetivos constitucionais referentes ao acesso e
à valorização da cultura, os quais são distintos daqueles relacionados ao desporto e com
eles não se confundem, de modo a se vislumbrar inconstitucionalidade por violação ao
disposto nos art. 215, art. 216 e art. 216-A da Constituição.
Nesse sentido, a proposição seria contrária ao interesse público, pois ampliaria
o escopo de utilização dos recursos destinados ao acesso e à fruição de produtos e
de serviços culturais pelos trabalhadores para abranger eventos esportivos, o que
descaracterizaria o vale-cultura como instrumento para o exercício dos direitos
culturais e para o fortalecimento das cadeias produtivas da economia da cultura e de
geração de emprego e renda no setor cultural."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto
de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
(*) Nº 1.044, de 4 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.185-DF.
(*) Tornar sem efeito a publicação da Mensagem nº 987, de 3 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, nº 171, Seção 1, página 2,
por ter sido publicada com data errada na referida Mensagem.

                            

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