DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
c) disponibilização pelo órgão do Formulário de Pedido de Desclassificação e
Recurso referente a pedido de desclassificação: Gabinete do Ministro;
d) disponibilização pelo órgão do total de Informações Classificadas como
"Reservadas" no órgão ou entidade atualmente: Gabinete do Ministro;
e) disponibilização pelo órgão do total de Informações Classificadas como
"Secretas" no órgão ou entidade atualmente: Gabinete do Ministro;
f) disponibilização pelo órgão do total de Informações Classificadas como
"Ultrassecretas" no órgão ou entidade atualmente: Gabinete do Ministro; e
g) disponibilização do total de informações desclassificadas no órgão ou
entidade no período de 1º de junho do ano anterior a 31 de maio do corrente ano:
Gabinete do Ministro;
VII - no item INSTITUCIONAL, os seguintes subitens serão de responsabilidade
das unidades descritas:
a) divulgação pelo órgão de sua estrutura organizacional [organograma] até o
4º nível hierárquico: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
b) divulgação pelo órgão de suas competências até o 4º nível hierárquico:
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
c) divulgação pelo órgão da base jurídica de sua estrutura organizacional e
competências até o 4º nível hierárquico: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
d) divulgação pelo órgão de lista de seus principais cargos e respectivos
ocupantes ("quem é quem") até o 5º nível hierárquico: Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas;
e) divulgação pelo órgão de telefones, endereços e e-mails de contato dos
ocupantes de seus principais cargos até o 5º nível hierárquico: Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas;
f) divulgação pelo órgão da agenda dos ocupantes de cargo ou emprego
equivalente a CCE ou FCE de nível 15 ou superior: Secretaria-Executiva;
g) divulgação pelo órgão dos horários de atendimento ao público: Secretaria-
Executiva; e
h) publicação pelo órgão dos currículos de todos os ocupantes de cargos de
direção e assessoramento superior: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
VIII - no item LICITAÇÕES E CONTRATOS, os seguintes subitens serão de
responsabilidade da unidade descrita:
a) divulgação pelo órgão de informações sobre suas licitações: Subsecretaria de
Orçamento e Administração; e
b) divulgação pelo órgão de informações sobre os contratos firmados em seu
âmbito: Subsecretaria de Orçamento e Administração;
IX - no item OUTROS, o seguinte subitem será de responsabilidade da unidade
descrita:
a) divulgação pelo órgão de outras informações em transparência ativa, além
das informações obrigatórias: Secretaria-Executiva. Nesse subitem é necessário informar
também a lista de informações publicadas e o endereço eletrônico onde se encontram esse
banco de dados;
X - no item PARTICIPAÇÃO SOCIAL, o seguinte subitem será de responsabilidade
da unidade descrita:
a) divulgação pelo órgão de informações sobre as instâncias e mecanismos de
participação social que disponibiliza: Assessoria de Participação Social e Diversidade;
XI -
no item PERGUNTAS FREQUENTES,
o seguinte subitem
será de
responsabilidade da unidade descrita:
a) divulgação pelo órgão, em seus sítios eletrônicos, de respostas a perguntas mais
frequentes da sociedade e a data da última atualização dessas informações: Gabinete do Ministro;
XII -
no item RECEITAS
E DESPESAS,
os seguintes subitens
serão de
responsabilidade da unidade descrita:
a) divulgação pelo órgão de
informações sobre sua receita pública:
Subsecretaria de Orçamento e Administração;
b) divulgação pelo órgão de informações detalhadas sobre a execução
orçamentária de suas despesas (por unidade orçamentária): Subsecretaria de Orçamento e
Administração;
c) divulgação pelo órgão de informações detalhadas sobre a execução
financeira de suas despesas: Subsecretaria de Orçamento e Administração; e
d) divulgação pelo órgão de informações detalhadas sobre suas despesas com
diárias e passagens: Subsecretaria de Orçamento e Administração;
XIII - no item SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC), os seguintes
subitens serão de responsabilidade da unidade descrita:
a) divulgação pelo órgão de informações sobre o Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC), como localização; horário de funcionamento; nome dos servidores; telefone
e e-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas; nome e cargo da
autoridade de monitoramento da LAI: Ouvidoria;
b) disponibilização pelo órgão do modelo de Formulário de Resposta ao Pedido
de Acesso à Informação para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico
(papel) junto ao SIC: Ouvidoria;
c) publicação pelo órgão de link para a Plataforma Fala.BR: Ouvidoria; e
d) divulgação pelo órgão dos relatórios estatísticos de atendimento à Lei de
Acesso à Informação: Ouvidoria;
XIV - no item SERVIDORES, os seguintes subitens serão de responsabilidade da
unidade descrita:
a) divulgação pelo órgão das informações sobre seus servidores: Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas;
b) divulgação pelo órgão das íntegras dos editais de concursos públicos
realizados: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e
c) divulgação pelo órgão da relação completa de empregados terceirizados:
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 23. Sobre os itens de publicação obrigatória listados na Decisão Normativa
TCU nº 198, de 23 de março de 2022, referentes ao processo de prestação de contas dos
gestores, e que também devem ser atualizadas periodicamente, serão de competência da
Secretaria Executiva, as atualizações referentes a:
I - Planejamento Estratégico e Valor Público;
II - Objetivos, Metas e Indicadores;
III - Comitês; e
IV - Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os casos omissos serão dirimidos pela Autoridade de Monitoramento
com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser realizada consulta
à Controladoria-Geral da União.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
Ministro
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 14.415, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38
da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo
em conta o disposto no processo nº 53115.032212/2024-19, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MCOM nº 12.219, de 19 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com o acréscimo de dispensa da obrigação de transmitir o Programa Oficial de
Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), nos dias 13, 16, 17, 18, 19 e 20 de setembro de 2024, com abrangência restrita ao estado do Rio Grande do Sul, em decorrência
da realização da Semana Farroupilha de Piratini, conforme indicado na tabela abaixo.
. .Ev e n t o
.Data
.Modalidade
.Abrangência
.UF
. .Semana Farroupilha de Piratini
.13, 16, 17, 18, 19 e 20 de setembro de 2024
.Dispensa
.Estadual
.RS
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 14.162, DE 17 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da
Nota
Técnica
nº
13494
(11687952),
que
integra
o
Processo
nº
53900.053467/2015-60, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3815, de
10/11/2021, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2021X, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA RÁDIO DE VEREDINHA, Fistel nº 50406778396,
inscrita no CNPJ nº 09.335.892/0001-56, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Veredinha, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 12.301, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/01/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 3088/2024/SEI-MCOM (11386687), que integra o
Processo nº 53115.019932/2020-57, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇAO ORLANDO ZOVICO, Fistel nº 50409126845,
inscrita no CNPJ nº 03.702.302/0001-08, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens - digital, com finalidade educativa, por meio do
canal nº 48, no Município de Limeira, Estado de São Paulo, a sanção de multa,
no valor de R$ 9.610,89 (nove mil seiscentos e dez reais e oitenta e nove
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 13, Parágrafo
Único, do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 12.588 - Processo nº 53516.002831/2024-58: SERGIO NILSON GRIMES, CPF nº ***.810.339-**.
Nº 12.589 - Processo nº 53516.002832/2024-01: RAFAEL CLEOVILSON HUNHOFF, CPF nº ***.495.999-**.
Nº 12.593 - Processo nº 53516.002816/2024-18: VODINEI JOSE FELISBINO, CPF nº ***.462.149-**.
Nº 12.595 - Processo nº 53516.002835/2024-36: ADRIANO LIMA, CPF nº ***.597.029-**.
Nº 12.596 - Processo nº 53516.002836/2024-81: AILTON EGEN, CPF nº ***.981.129-**.
Nº 12.597 - Processo nº 53516.002837/2024-25: ANDERSON DA SILVA ROSENDO, CPF nº ***.062.169-**.
Nº 12.599 - Processo nº 53516.002838/2024-70: CELIO LUIZ DA ROSA, CPF nº ***.393.079-**.
Nº 12.600 - Processo nº 53516.002839/2024-14: CELSO MENEGUSSI JUNIOR, CPF nº
***.004.709-**.
Nº 12.601 - Processo nº 53516.002840/2024-49: CLAUDINEI RUPP, CPF nº ***.836.009-**.
Nº 12.602 - Processo nº 53516.002841/2024-93: DIEGO JOSE DANA, CPF nº ***.394.439-**.
Nº 12.604 - Processo nº 53516.002814/2024-11: RODRIGO BOVEE, CPF nº ***.334.549-**.
Nº 12.607 - Processo nº 53516.002815/2024-65: SILVONEI NASCIMENTO, CPF nº ***.349.749-**.
Nº 12.613 - Processo nº 53516.002824/2024-56: LARI JACKISCH, CPF nº ***.781.660-**.
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