DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
"C - .........................................................................................................................
Campo 13 - Cobertura Devida: registrar o resultado da multiplicação apurada
entre a soma dos valores dos campos C8, C10 e C11 e o valor do campo B19, com vistas
à aplicação de eventuais abatimentos em função dos riscos do Zarc da lavoura.
C13=(C8+C10+C11)*B19
D - .......................................................................................................................
Campo 1 - Cobertura do Crédito de Custeio: registrar o valor proporcional da
cobertura devida correspondente à parcela de crédito de custeio do beneficiário.
D1=C13-D2-D3-D4
Campo 2 - Cobertura dos Recursos Próprios: registrar o valor proporcional da
cobertura devida correspondente à parcela de recursos próprios do beneficiário.
D2=C13*C3.2/(C3.1+C3.2+C5+C10+C11)
Campo 3 - Cobertura da Garantia de Renda Mínima do Proagro Mais: registrar
o valor proporcional da cobertura devida correspondente à parcela de garantia de renda
mínima do beneficiário. D3=C13*C10/(C3.1+C3.2+C5+C10+C11)
Campo 4 - Cobertura da Parcela de Investimento do Proagro Mais: registrar
o valor proporcional da cobertura devida correspondente à parcela de investimento do
beneficiário. D4=C13*C11/(C3.1+C3.2+C5+ C10+C11)" (NR)
Art. 3° As alterações estabelecidas no art. 2° aplicam-se às operações
enquadradas no Proagro a partir de 1° de julho de 2024.
Art. 4º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 321ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2024
Aos vinte e sete dias de agosto de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas
e dezenove minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima vigésima primeira (321a) Sessão Ordinária da Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Eliane
Araque dos
Santos, o
Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda e o membro suplente, Procurador
Regional do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha. Ausente justificadamente a Dra.
Sandra Lia Simón. Designado o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha como Relator "ad
hoc" dos feitos da Dra. Sandra Lia Simón. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS
-
Interessados: SUSCITANTE:
INSTITUTO EDUCACIONAL
PIRACICABANO DA
IGREJA
METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: SINDICATO DOS
AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relator: Dr. André Lacerda.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo
NF-006398.2024.02.000/6
-
Assunto:
7.COORDINFÂNCIA
-
Interessados: SUSCITANTE: ANA ELISA ALVES BRITO SEGATTI, SUSCITADO(A): ANTONIO
PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
2) CONSULTAS
Processo
PA-PROMO-001506.2014.18.000/3
-
Assunto:
1.CODEMAT
-
Interessados:
REQUERIDO(A):
ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
CIMENTO
PORTLAND,
REQUERIDO(A): SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO CIMENTO - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, decidir pela distribuição especial dos
37 (trinta e sete) TACs firmados nestes autos, a fim de que seja encaminhada ao
Procurador-Geral do Trabalho proposta de criação de GEAF destinado a atuar na revisão
dos
referidos
compromissos
e
instaurados
os
respectivos
procedimentos
de
acompanhamento do cumprimento das obrigações acordadas, a serem distribuídos em
bloco em cada Regional, com a devida compensação, devendo a Secretaria da CCR
encaminhar cópia deste voto à CODEMAT, para ciência, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PAJ-000260.2015.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): EVANIO RIBEIRO DA SILVA, INQUIRIDO(A): MARIA DAS DORES
BARROSO DA SILVA - M. E., INQUIRIDO(A): MARIA DAS FLORES BARROSO DA SILVA,
NOTICIANTE: MPT - PRT 2ª REGIÃO / PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
OSASCO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000502.2023.02.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT2 - PTM DE BARUERI, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO OSASCO LTDA. -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002280.2023.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, NOTICIANTE: SOB S I G I LO
- Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000004.2024.30.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la favoravelmente à homologação da
Orientação nº 35 da CODEMAT pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000006.2024.30.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO -
CONATPA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta, com ressalvas, com remessa de cópia
dessa decisão ao CSMPT para análise de possível normatização sobre a oitiva prévia de
Órgãos Superiores e instâncias outras do MPT na elaboração de Orientações e Notas
Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais. No mérito, homologar as propostas apresentadas
pela CONATPA pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000573.2018.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE ALENCAR
MACARIO DA SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 40º Ofício Comum
Especializado da PRT 1ª Região), suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001770.2021.01.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: GUADALUPE LOURO TUROS COUTO, SUSCITADO(A): RAFAEL DE AZEVEDO
REZENDE SALGADO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver os autos à
membra titular do 36º Ofício Geral da PRT da 1ª Região /RJ, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002214.2021.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , INQUIRIDO(A): CAMELO EXPRESS
SERVICOS DE MOTOBOY EIRELI , NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: MURILLO CES A R
BUCK MUNIZ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 62º
Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000669.2021.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): EMERSON ALBUQUERQUE RESENDE, INQUIRIDO(A): ALMAVIVA DO BRASIL
S.A. , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), SUSCITANTE: ALBÉRICO LUIS BATISTA NEVES - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do 7º Ofício da PRT da 20ª Região, o suscitado, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-001877.2022.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
SUSCITANTE: EVERSON CARLOS ROSSI, SUSCITADO(A): DRA. ANA CAROLINA MARINELLI
MARTINS, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DE SALTO, INQUIRIDO(A): UM CHUTE PARA O FUTURO - GESTAO ESPORTIVA
LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 31º OFÍCIO DA PRT
DA 15ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000168.2022.23.003/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): THALMA ROSA DE ALMEIDA FURLANETTI, SUSCITANTE: THAYLISE CAMPOS
COLETA DE SOUZA ZAFFANI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver
os autos à Procuradora do Trabalho titular do 1º Ofício Geral da PTM de Sinop, ora
suscitada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000278.2023.01.005/1 - Assunto:
1.CODEMAT, 5.CONATPA -
Interessados: SUSCITADO(A): ÉRIKA GARCIA TREVIZO FELIPELLI, SUSCITANTE: MARIANE
MOTERANI SILVA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
titular do 1º Ofício da PTM de Niterói/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-005356.2023.02.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA
CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer a intempestividade do
declínio promovido e declarar prorrogada a atribuição do ofício suscitado, 47º OFÍCIO DA
PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-007972.2023.02.000/0 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA
CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer a intempestividade do
declínio promovido e declarar prorrogada a atribuição do ofício suscitado, 47º OFÍCIO DA
PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-009890.2023.02.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE:
CARLOS
EDUARDO
GOUVEIA
NASSAR,
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
(UBS - MILTON SANTOS), SUSCITADO(A): TATIANA LIMA CAMPELO - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do suscitado, 38º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000885.2023.03.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): AMANDA FANINI GOMES ALCÂNTARA, SUSCITANTE: DEISIANE CHRISTMAS
SANTOS LEÃO MACHADO DA COSTA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo
de atribuições, visto que intempestivo, determinando a devolução dos autos à origem, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001714.2023.08.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): SÍLVIA SILVA DA SILVA, SUSCITANTE: RODRIGO CRUZ DA PONTE SOUZA -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 19º
Ofício da PRT 8ª Região/PA, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001103.2023.15.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
SUSCITANTE: JOSÉ
FERNANDO RUIZ
MATURANA
- PROCURADOR
DO
TRABALHO PRT 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): HERIQUE LIMA CORREIA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir a atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE BAURU/SP, o suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000882.2023.17.000/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. , NOTICIANTE: EX
OFFICIO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 26º
Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000317.2024.01.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): CARLOS
AUGUSTO SAMPAIO
SOLAR ,
SUSCITANTE: LUIZA
YUKIKO
KINOSHITA AMARAL - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
titular do 44º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001972.2024.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE ALENCAR
MACÁRIO DA SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 40º Ofício Comum
Especializado da PRT 1ª Região), suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002415.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: AILTON VIEIRA DOS SANTOS
, SUSCITADO(A): FLAVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição atribuição do 52º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004399.2024.02.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, SUSCITANTE: TATIANA LIMA
CAMPELO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 8º OFÍCIO GAET-
CONALIS DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004654.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): ELIAQUIM QUEIROZ, SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA ,
SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o pedido de
reconsideração, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
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