DOE 05/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO DAS PROPOSTAS
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20240002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto nas Políticas para Aquisição de Bens e Contratação 
de Obras Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e das Instruções aos Licitantes (IAL) do edital, divulga, para conhecimento 
dos interessados, o resultado para a Proposta Substancialmente Adequada, considerando o Relatório da Avaliação e Julgamento da Proposta, emitido pela 
Comissão de Análise da Casa Civil, instituída pela Portaria CC N°991/2023, publicada no DOE em 01/11/2023, com o “de acordo” do Exmo. Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Pasta, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, encaminhado à esta Comissão Central de Concorrências (CCC) 
através do Ofício SEXEX-PGI N°277/2024, de 27/08/2024, deliberou este Colegiado, à unanimidade de seus membros, proclamar o seguinte resultado: (i) 
EMPRESA PARTICIPANTE COM SEU PREÇO OFERTADO: SPALLA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA (R$255.000,00). (ii) PROPOSTA AVALIADA 
E QUALIFICADA COMO VENCEDORA: SPALLA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, por atender a todos os requisitos exigidos no Edital, apresentando 
a proposta substancialmente adequada e classificada como vencedora. (iii) O processamento licitatório foi realizado em conformidade com as Políticas para 
Aquisição de Bens e Contratação de Serviços, que não são de Consultoria, Financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, por meio do 
Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado com o Estado do Ceará, sendo Executor a Casa Civil. (iv) Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) 
dias, a contar da data da publicação deste resultado de acordo com o disposto na Cláusula 32 das Instruções aos Concorrentes (IAC) e Cláusula 32.3 (DDL) 
do Edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Rozangela Maria de Almeida Sousa
VICE PRESIDENTE DA CCC, RESPONDENDO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº125/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (fora do expediente) dos VEÍCULOS 
Chevrolet S10 (Placa PMK2510) e Renault Kwid (Placa SBT1B51) a serem guiados pelos motoristas Gildeon Costa Barbosa, e no caso de uma contingência, 
pelo condutor Claúdio Marlus Rodrigues Araújo Júnior, para a Central 155 localizada em Canindé/Ce, para dar apoio logístico no período de 05/09, 12/09, 
19/09 e 26/09/2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024
PROCESSO Nº: 41001.001845 / 2024-75 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA 
PARTICIPAÇÃO 01 (UM) SERVIDOR NO XXVII CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORES, QUE OCORRERÁ DE 2 A 4 DE SETEMBRO 2024, NO 
RIO DE JANEIRO/RJ, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS. JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. 
VALOR GLOBAL: R$ 1.040,00 ( MIL E QUARENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0-
16541. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, III, “F” DA LEI Nº. 14.133/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DE OUVIDORES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral. RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, Secretário de Estado Chefe 
da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.023781/2023-61 e de acordo com o art. 
63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor ROBSON FEITOZA DE SOUZA, Matrícula Funcional N° 
4731851-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível 1, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupa-
cional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária 
e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 02 de julho de 2013. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, aos 06 de março de 2024. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº337/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando o que consta do processo nº NUP 18001022627/2024-52 SUITE, considerando ainda o requerimento do interessado datado de 05/07/2024, 
RESOLVE, com fundamento no art. 1°, II, “l” da Lei Complementar n°. 64, de 18 de maio de 1990, AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor LUIS 
ANTONIO SILVA DE SOUSA, Policial Penal, matrícula nº. 1258341-9, sem prejuízo dos seus vencimentos, pelo período de 03 (três) meses a partir de 
06/07/2024, para concorrer a mandato eletivo nas eleições de outubro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO, em Fortaleza, Ceará, 12 de julho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 006/2024 
PARTÍCIPES: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
- SAP e KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: disponibilização de mão de obra de presos condenados, que cumprem pena em regime fechado, 
pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, para auxiliar a empresa, nas reformas das unidades prisionais do Estado do Ceará, de 
acordo com o Plano de Trabalho da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso – COISPE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: na Lei de Execução 
Penal n°. 7.210 de julho de 1984, consideradas suas alterações posteriores, § 4º do art. 53 E ART. 184, ambos da Lei 14.133/202 e, suas alterações, na Lei 
Estadual n°. 15.974 de 03.03.2016 (DOE 04.03.2016), na Lei Estadual 17.610 de 06.08.21 (D.O.06.08.21) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 
de sua assinatura FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SE-
CRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO/SAP-CE;CHARLYS CUNHA DE FARIAS OLIVEIRA-EMPRESA 
KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA;FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA-COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO 
E DO EGRESSO – COISPE/SAP SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, aos 30 de 
agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/CIDADES/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: CONSÓRCIO MACS/QUANTA, inscrito no CNPJ sob 
nº 55.718.893/0001-05, constituído pelas empresas: MACS Energy & Water GmbH e MACS BRASIL Gestão e Consultoria em Serviços Ltda e a empresa 
Quanta Consultoria Ltda. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA FORTALECIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DOS 
SISARs (SISTEMAS INTEGRADOS DE SANEAMENTO RURAL) E DO INSTITUTO SISAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem 
como fundamento a Cooperação Financeira Alemã com Brasil - Acordo de Contribuição LA /2019 /409-712, as Diretrizes para Contratação de Serviços de 
Consultoria, Obras, Instalações, Bens e Serviços Técnicos no âmbito da Cooperação Financeira com Países Parceiros do Banco KfW, a PRÉ-QUALIFI-
CAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) Nº 20210001/CEL 04/SISARKFW-SCIDADES/CE - PROCESSO-ViProc Nº 12075459/2021 bem 
como esta LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL (LPI)/SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS (SDP/ SBQC) Nº 01 - Processo/ViProc Nº 11741945/2022 
e seus anexos, as propostas e demais documentos apresentados pela Consultora Contratada, tudo parte integrante deste instrumento contratual, independente 
de transcrição e de anexação e Processo NUP: 43001.004878/2024-01. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de execução dos Serviços será