DOE 05/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
50
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº168 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 227.160,00; FONTE 16 - COMPENSÃO AMBIENTAL: R$ 227.160,00; PROCESSO
Nº: 57001.001519 / 2024-06 Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA OBJETO: Serviços de fornecimento de link de transporte de
dados com acesso à Internet por banda, através do acesso às redes Cinturão Digital do Ceará (CDC) e GIGAFOR na cidade de Fortaleza e Interior do
Estado, com 09 (nove) Link’s. JUSTIFICATIVA: Possibilitar que toda a SEMA esteja interligada e interagindo em total consonância, se faz necessário a
utilização de pontos de acesso à Internet ágil seguro e de alto desempenho que possibilitem o acesso a todos os sistemas em toda capital, região metropolitana
e interior do estado com a mesma qualidade, via Cinturão Digital do Ceará - CDC e GIGAFOR. VALOR GLOBAL: 454.320,00 ( quatrocentos e cinquenta e
quatro mil trezentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.335.21143.05.339139.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143
.01.339139.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.08.339139.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339139.1.5009100000.0; 57100001
.18.541.335.21143.04.339139.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.09.339139.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339139.1.500910
0000.0; 57100001.18.541.335.21143.15.339139.1.7991200016.1; 57100001.18.126.421.20342.03.339139.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
inciso IX, do Art. 75, da Lei Federal no 14.133/2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE,
CNPJ nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 05/2024 - SEMA, para contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de fornecimento de link de transporte de dados com acesso à Internet por banda, através do acesso às redes Cinturão Digital do Ceará
(CDC) e GIGAFOR na cidade de Fortaleza e Interior do Estado, com 09 (nove) Link’s. Gustavo de Alencar e Vicentino - Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.001519/2024-06, RATIFICO a declaração
de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 05/2024, com base no art. 75, Inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Karyna Leal
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº28/2024
PROCESSO Nº03017891/2021
DEVEDOR(A): CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA – CNPJ/CPF: 35.093.301/0001-91; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Lourival Assunção Tavares
– Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela
Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 2021040611 - AIF; VALOR
INICIAL R$ 27.000,00 em 06/04/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental -
RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 21/02/2020 a 20/02/2021. Regularização de Licença de Operação
N° 63/2019 - SPU da Licença: 9113968/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace;
Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES:
Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 26/08/2024. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor
atualizado – R$ 42.307,77; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 705,13; Valor das parcelas
com acréscimo de 0,75% (R$ 5,28) - R$ 710,41. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia
útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura
deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro original-
mente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
em Fortaleza, 02 de setembro de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA N°361/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas
e considerando o disposto no Decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES ISAÚ CHAVES NETO (Coordenador
da Coordenadoria Administrativo Financeira), matrícula nº 3000179-6; MARIA HEBE CAMURÇA CITÓ (representante da área de recursos humanos),
matrícula nº 2007161-3; MARCELO CORREIA LIMA DA ROCHA (representante dos servidores), matrícula nº 6002991-1 e CARMEN SILVIA DE
CASTRO CAVALCANTE (representante dos gestores), matrícula nº 0028321-5, para COMPOREM A COMISSÃO SETORIAL, presidida pelo primeiro
servidor citado, com o objetivo de realizar o processo da Medalha e do Prêmio do Mérito Funcional, no âmbito interno da Secretaria do Planejamento e
Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 101/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,
n°685, Bairro: Centro, Fortaleza-CE CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA/CNPJ-MF: 07.340.993/0001-90, Rua
Humberto Morona, nº 185, Bairro: Cristo Rei, Curitiba-PR. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Tran-
saction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional
e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos
terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência do Edital
e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 2023/0022 – CASA
CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu
objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94
ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos
para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos em conformidade
com o estabelecido nas Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.421.20484.03.339033.1.501.1200070.
1.2.01; 46200001.10.122.423.20500.03.339033.1.501.1200070.1.3.01. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 26 de Agosto de 2024 SIGNATÁRIOS:
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e WEBTRIP
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA neste Ato representada por HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 120/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.009748 / 2024-68 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98
OBJETO: Procedimento cirúrgico de enxerto cartilaginoso (COD. 30101301) com uso do equipamento KIT LIPO PACK, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3004368-
19.2024.8.06.0001, que concedeu o pedido à autora, Sra. SILVANA SOARES VIEIRA LIMA. VALOR GLOBAL: R$ 43.900,00 ( quarenta e três mil e
novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01; 46200008.10.302.423.20848.03.3390
91.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, pará-
grafo único da referida Lei. CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNÓSTICOS LTDA - CNPJ N° 55.397.875/0001-60
Fechar