DOE 05/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2024
DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.009748/2024-68/ISSEC aprovo a presente 
Dispensa de Licitação n° 120/2024/ISSEC. Declarada pelo Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/
ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.009748/2024-68/ISSEC e a manifestação da 
Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 120/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 121/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.016264 / 2024-75 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Consulta com médico geneticista, conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial 
n° 3033812-34.2023.8.06.0001, que concedeu pedido à autora, Sra. EDNEIA DE MARILAC RIBEIRO DE OLIVEIRA. VALOR GLOBAL: R$ 990,00 ( 
novecentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 e 46200008.10.302.423.2084
8.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que 
determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ n° 01.249.217/0001-00. 
DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.016264/2024-75/ISSEC aprovo a presente 
Dispensa de Licitação n° 121/2024/ISSEC. Declarada pelo Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/
ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.016264/2024-75/ISSEC e a manifestação da 
Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 121/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 124/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.022902 / 2024-97 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar, Tratamento medicamentoso quimioterápico, nos exatos termos da prescrição médica. JUSTIFICA-
TIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial n° 0200715-74.2024.8.06.0034, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. JOÃO 
AMORA DE SENA. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759
.1200070.1.3.01 - código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - código reduzido: 7934. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: 
MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA. – CNPJ: 55.397.875/0001-60. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido 
pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.022902/2024-97/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 124/2024/ISSEC. 
Declarada pelo Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando 
o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.022902/2024-97/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, 
Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 124/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 125 / 2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.016232 / 2024-70 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – Sessões de Tratamento – Quimioterapia, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTI-
FICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3037593-64.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, 
Sra. Rosa Alexandre de Andrade. VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 ( mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20
848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. 
CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria 
Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.016232/2024-70/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 125/2024/ISSEC. Declarada pelo 
Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta 
nos autos do Processo Administrativo n° 46042.016232/2024-70/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine 
Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 125/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 126/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.015686 / 2024-23 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – Serviço de Cirurgia, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender 
decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3011805-14.2024.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. André Pinheiro da 
Silva Zacarias. VALOR GLOBAL: R$ 94.114,37 ( noventa e quatro mil cento e quatorze reais e trinta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01-cód. reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - cód. 
reduzido: 7934. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único 
da referida Lei. CONTRATADA: HOSPITAL SÃO CARLOS S.A – CNPJ N° 11.794.674/0001-21. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela 
Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.015686/2024-23/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 126/2024/ISSEC. Decla-
rada pela Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando 
o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.015686/2024-23/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, 
Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 126/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 127/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.022659 / 2024-15 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – Sessões de Tratamento – Quimioterapia, na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTI-
FICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3001005-61.2023.8.06.0000, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. 
LÚCIA ERBENE NUNES RIBEIRO. VALOR GLOBAL: R$ 210.000,00 ( duzentos e dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.4
23.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01. código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01. código reduzido: 7934. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. 
CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ n° 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria 
Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.022659/2024-15/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 127/2024/ISSEC. Declarada pelo 
Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta 
nos autos do Processo Administrativo n° 46042.022659/2024-15/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine 
Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 127/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 22001104646202473, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
à servidora ELIONETH ROCHA FLORENCIO, CPF 122.569.273-34, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 26, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 03333310, lotada no(a) 
Secretaria da Educação, APOSENTADORIA por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 24/08/2024, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: