DOE 05/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº168 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2024
●Ampliar a oferta da rede de atendimento para crianças e famílias nos municípios beneficiados pelo programa.
META 4: Ampliar em 50% a cobertura de crianças atendidas por serviços e programas de estímulo ao desenvolvimento integral e integrado.
Área Responsável: SPS / SEDUC/SOP
Estratégias:
°Fortalecer e ampliar os programas de visitação domiciliar para famílias com crianças da primeira infância com ênfase na zona rural.
°Promover o acesso à informação sobre desenvolvimento infantil aos profissionais, pais e cuidadores das crianças na primeira infância.
°Ampliar o número de famílias atendidas com programas de parentalidade tanto na proteção social quanto na educação.
°Ampliar os serviços de fortalecimento de vínculos e espaços de convivência para famílias em vulnerabilidade social.
META 5: Acolher 100% das crianças afastadas do convívio familiar de acordo com a legislação.
Estudos demostram que a família, apresenta um papel fundamental para promoção do cuidado, do afeto e da proteção. Entretanto, é apenas uma possibilidade e
não uma garantia, uma vez que algumas crianças, podem está sendo submetidas a experiências de maus-tratos, violência doméstica, abusos sexuais, abandono
e negligências. Tais situações comprometem o desenvolvimento da criança, causando estresse tóxico e situações de riscos para as crianças, comprometendo
as demais fases do desenvolvimento humano.
O Programa Criança Feliz, apresenta como um dos seus públicos prioritários as crianças na primeira infância com aplicação da medida protetiva de afasta-
mento do convívio familiar, previsto no Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA.
Área Responsável: SPS (Sistema de Garantia de Direitos)
Estratégias:
°Promover o acompanhamento das crianças afastadas do convívio familiar em programa de visita domiciliar conforme preconizados nas diretrizes
do Programa primeira infância no SUAS – PCF.
°Implementar o serviço regionalizado de média e alta complexidade, conforme o plano de regionalização.
°Atender às crianças e famílias com direitos violados pelo serviço especializado da assistência social CREAS.
°Qualificar e capacitar de modo continuado os profissionais dos equipamentos de acolhimento institucional.
°Sensibilizar o sistema de justiça para atuar na redução do tempo de adoção.
°Assegurar o cofinanciamento da alta complexidade.
META 6: Erradicar o subregistro civil de nascimento.
O Poder Judiciário do Ceará, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, coordena o Programa de Erradicação do Sub-Registro Civil no Ceará. A
iniciativa, implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2008, dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde
que realizam partos. A medida consiste na utilização do sistema informatizado interligado entre maternidades e as serventias de registro civil para que os
recém-nascidos recebam alta hospitalar já com a certidão de seu registro civil. Esse serviço está disponível nas maternidades de algumas comarcas do Interior
do Estado e nas principais da Capital, entre elas, Gastroclínica, Unimed, Antônio Prudente, Hospital Geral de Fortaleza (HGF) e Dr. César Cals de Oliveira.
No âmbito do Estado em parceria com o Sistema de Justiça através da defensoria pública com o objetivo de atuar de forma proativa nos municípios do Estado
do Ceará foi lançado o projeto “Meu Registro, Minha Cidadania”. Trata-se de um sistema, integrado à plataforma Nossa Defensoria, criado para diminuir
os números do sub-registro e efetivação do exercício da cidadania.
Outra iniciativa importante é o programa do município de Fortaleza, criado em 2017. O programa Sim, eu existo! Tem como objetivo erradicar o sub-registro
civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica de crianças e adolescentes:
Área Responsável: SPS (SEXEC-PSD), Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Associação dos registradores de Pessoas Naturais do Ceará – ARPEN, CEDCA.
Estratégias:
°Fortalecer a parceria entre o Sistema de Garantia de direitos e o governo do Estado no que concerne a erradicação do sub-registro.
°Fortalecer o comitê de sub-registro do Estado do Ceará.
°Elaborar termo de cooperação entre os integrantes das instituições estaduais para que trabalhem em parceria conforme preconizado pelo comitê
intersetorial do sub-registro.
°Implementar ações de incentivo ao registro civil e demais documentos das crianças e suas famílias.
°Criar um sistema de informação que possibilite identificar a ausência do registro civil a partir do comparativo entre o registro de nascidos vivos e
o cadastro do registro civil.
°Fortalecer o sistema “Meu registro, Minha cidadania” desenvolvido pela Defensoria Pública do Ceará para facilitar e agilizar o cadastro de dados
e a emissão de certidão de nascimento.
META 7: Reduzir em 30% a violência doméstica contra crianças
Os últimos casos divulgados pelas Forças de Segurança apontam para a necessidade de reforço preventivo no Ceará para violência contra crianças. Pois
ainda existe a sub-notificação que impossibilita a descoberta do real número de vítimas. Em 2022, o governo do Ceará inaugurou a Casa da Criança e do
Adolescente. O equipamento atua com a rede de atendimento e proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência grave e reúne em
um só espaço, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Conselho Tutelar.
Área Responsável: SSPDS, SPS. SEDUC. SEDIH, TJ, DPCE, DECECA E MPCE.
Estratégias:
°Ampliar o número de Delegacias de combate a exploração a criança e ao adolescente – DECECA no Estado.
°Articular ações de Proteção a vítimas de violência doméstica no Departamento de proteção aos grupos vulneráveis (PDGV) da polícia civil do
estado do Ceará (PC-CE)
°Ampliar os programas e projetos voltados à prevenção aos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas.
°Garantir programas de parentalidade no âmbito do Estado, em 100% dos municípios no âmbito das escolas de Educação Infantil e nos CRAS.
°Formação continuada dos profissionais da saúde, educação e assistência Social no tema parentalidade positiva para prevenção da violência Doméstica
°Fortalecimento dos serviços com 100% das crianças vítimas de violência e/ou ameaçadas de morte atendidas pela rede de Proteção da Infância.
°Garantir a continuidade do programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte – PPCAAM.
EIXO 4: CUIDAR E EDUCAR NAS DIVERSAS INFÂNCIAS
Fortalecer e apoiar, via regime de colaboração, os 184 municípios cearenses na garantia do acesso e permanência de bebês e crianças pequenas, a uma
Educação Infantil com qualidade, equânime, justa, democrática e inclusiva, bem como no fortalecimento de vínculos parentais.
META 1: Apoiar os municípios para universalização da oferta de pré-escola para crianças de 4 e 5 anos.
Quanto mais cedo a criança entra na escola, melhores serão suas chances de desenvolvimento e de aprendizagem. O sistema educacional brasileiro tem como
desafio a universalização da pré-escola. Meta prevista há sete anos, quando foi promulgada a Emenda Constitucional nº 59, e que foi ratificada como a meta
1 do Plano Nacional de Educação (PNE), que se tornou Lei em 2014 (Lei 13.005/2014) com vigência por dez anos. A responsabilidade direta pela oferta da
pré-escola é dos municípios. Os dois grandes desafios são: em primeiro lugar, infraestrutura inadequada à faixa etária e a limitação de recursos financeiros;
em segundo, a busca ativa das crianças, especialmente as “de famílias em condições de vulnerabilidade, beneficiárias de programas de transferência de renda,
com deficiência ou altas habilidades/superdotação, população negra e comunidades tradicionais de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, litorâneos,
ciganos, artistas circenses, crianças residentes em acolhimentos ou em situação de rua, etc…”, como afirmam os Parâmetros para a Promoção da Qualidade
e Equidade da Educação Infantil Cearense. Portanto, para esta meta o estado precisa apoiar os municípios nos seguintes desafios:
Área Responsável: SEDUC Estratégias:
°Apoiar, em regime de colaboração com os municípios, com base na demanda de vagas; na EI e na situação de vulnerabilidade, a construção de CEI para
crianças de 4 e 5 anos, no contexto da pré-escola, atendendo aos parâmetros para a promoção da qualidade e equidade da educação infantil cearense.
°Monitorar e acompanhar, dentro dos trâmites do regime de colaboração Estado Municípios, por meio de coordenadorias específicas, a demanda e
a oferta de vagas da educação infantil, para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses, no contexto da pré-escola.
°Apoiar os municípios na ampliação da oferta da jornada de tempo integral nas pré-escolas e escolas que ofertam educação infantil para, no mínimo,
25% das crianças de 4 a 5 anos e 11 meses de acordo com a demanda.
META 2: Apoiar os municípios na ampliação da oferta de creches para, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos de acordo com a demanda.
A universalização da pré-escola é uma medida prevista no Plano Nacional de Educação (PNE),que se tornou lei em 2014 (Lei 13.005/2014) e possui vigência
de dez anos.
Área Responsável: SEDUC
Estratégias:
°Apoiar, em regime de colaboração com os municípios, com base na demanda de vagas na educação infantil e na situação de vulnerabilidade, a
construção de centros de educação infantil (CEIS) para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, no contexto da creche, atendendo aos parâmetros para a
promoção da qualidade e equidade da educação infantil cearense e aos índices de vulnerabilidade social dos municípios
°Monitorar e acompanhar, dentro dos trâmites do regime de colaboração estado-Municípios, por meio de coordenadorias específicas, a demanda e
a oferta de vagas da Educação infantil, para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, no contexto da creche