DOE 05/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2024
EIXO 3:PROTEGER PARA DESENVOLVER AS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, NAS DIFERENTES INFÂNCIAS DO CEARÁ
 Garantir os direitos e a proteção da criança e sua família através da rede socioassistencial e a rede de garantias de direitos, considerando os diferentes 
contextos e as múltiplas infâncias
METAS
AÇÕES
RESPONSÁVEL
PRAZO 2023-2026
PRAZO 2027-2030
PRAZO 2031-2033
META 4: Ampliar em 50% a 
cobertura de crianças atendidas 
por serviços e programas de 
estímulo ao desenvolvimento 
integral e integrado.
Fortalecer e ampliar os programas de visitação 
domiciliar para famílias com crianças da 
primeira infância com ênfase na zona rural.
SPS / SEDUC E SOP
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Promover o acesso à informação sobre 
desenvolvimento infantil aos profissionais, pais 
e cuidadores das crianças na primeira infância.
SPS / SEDUC E SOP
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Ampliar o número de famílias atendidas 
com programas de parentalidade tanto na 
proteção social quanto na educação.
SPS / SEDUC E SOP
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Ampliar os serviços de fortalecimento de 
vínculos e espaços de convivência para 
famílias em vulnerabilidade social.
SPS / SEDUC E SOP
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EIXO 3:PROTEGER PARA DESENVOLVER AS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, NAS DIFERENTES INFÂNCIAS DO CEARÁ
Garantir os direitos e a proteção da criança e sua família através da rede socioassistencial e a rede de garantias de direitos, considerando os diferentes contextos 
e as múltiplas infâncias
METAS
AÇÕES
RESPONSÁVEL
PRAZO 2023-2026
PRAZO 2027-2030
PRAZO 2031-2033
META 5: Acolher 100% das 
crianças afastadas do convívio 
familiar de acordo com a legislação
Promover o acompanhamento das 
crianças afastadas do convívio familiar em 
programa de visita domiciliar conforme 
preconizados nas diretrizes do Programa 
primeira infância no SUAS – PCF.
SPS
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Implementar o serviço regionalizado de 
média e alta complexidade, conforme 
o plano de regionalização.
SPS
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Atender às crianças e famílias com direitos 
violados pelo serviço especializado 
da assistência social CREAS.
SPS
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Qualificar e capacitar de modo continuado 
os profissionais dos equipamentos 
de acolhimento institucional.
SPS
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Sensibilizar o sistema de justiça para 
atuar na redução do tempo de adoção.
SPS
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Assegurar o cofinanciamento 
da alta complexidade.
SPS
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EIXO 3:PROTEGER PARA DESENVOLVER AS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, NAS DIFERENTES INFÂNCIAS DO CEARÁ
Garantir os direitos e a proteção da criança e sua família através da rede socioassistencial e a rede de garantias de direitos, considerando os diferentes contextos 
e as múltiplas infâncias
METAS
AÇÕES
RESPONSÁVEL
PRAZO 2023-2026
PRAZO 2027-2030
PRAZO 2031-2033
META 6: Erradicar o subregistro 
civil de nascimento
Fortalecer a parceria entre o Sistema de 
Garantia de direitos e o governo do Estado no 
que concerne a erradicação do sub-registro
SPS (SEXEC-PSD), Defensoria 
Pública, Tribunal de Justiça, 
Associação dos registradores 
de Pessoas Naturais do 
Ceará – ARPEN, CEDCA.
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Fortalecer o comitê de sub-registro 
do Estado do Ceará.
SPS (SEXEC-PSD), Defensoria 
Pública, Tribunal de Justiça, 
Associação dos registradores 
de Pessoas Naturais do 
Ceará – ARPEN, CEDCA
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x
Elaborar termo de cooperação entre os 
integrantes das instituições estaduais para que 
trabalhem em parceria conforme preconizado 
pelo comitê intersetorial do sub-registro.
SPS (SEXEC-PSD), Defensoria 
Pública, Tribunal de Justiça, 
Associação dos registradores 
de Pessoas Naturais do 
Ceará – ARPEN, CEDCA
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x
Implementar ações de incentivo ao 
registro civil e demais documentos 
das crianças e suas famílias.
SPS (SEXEC-PSD), Defensoria 
Pública, Tribunal de Justiça, 
Associação dos registradores 
de Pessoas Naturais do 
Ceará – ARPEN, CEDCA
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x
Criar um sistema de informação que possibilite 
identificar a ausência do registro civil a 
partir do comparativo entre o registro de 
nascidos vivos e o cadastro do registro civil. 
SPS (SEXEC-PSD), Defensoria 
Pública, Tribunal de Justiça, 
Associação dos registradores 
de Pessoas Naturais do 
Ceará – ARPEN, CEDCA
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Fortalecer o sistema “Meu registro, 
Minha cidadania” desenvolvido pela 
Defensoria Pública do Ceará para 
facilitar e agilizar o cadastro de dados e 
a emissão de certidão de nascimento.
SPS (SEXEC-PSD), Defensoria 
Pública, Tribunal de Justiça, 
Associação dos registradores 
de Pessoas Naturais do 
Ceará – ARPEN, CEDCA
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EIXO 3:PROTEGER PARA DESENVOLVER AS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, NAS DIFERENTES INFÂNCIAS DO CEARÁ
 Garantir os direitos e a proteção da criança e sua família através da rede socioassistencial e a rede de garantias de direitos, considerando os diferentes 
contextos e as múltiplas infâncias
METAS
AÇÕES
RESPONSÁVEL
PRAZO 2023-2026
PRAZO 2027-2030
PRAZO 2031-2033
META 7: Reduzir em 30% a 
violência doméstica contra crianças
Ampliar o número de Delegacias de 
combate a exploração a criança e ao 
adolescente – DECECA no Estado
SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, 
TJ, DPCE, DECECA E MPCE.
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Articular ações de Proteção a vítimas de 
violência doméstica no Departamento de 
proteção aos grupos vulneráveis (PDGV) da 
polícia civil do estado do Ceará (PC-CE)
SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, 
TJ, DPCE, DECECA E MPCE.
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Ampliar os programas e projetos voltados 
à prevenção aos problemas relacionados 
ao uso de álcool e outras drogas.
SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, 
TJ, DPCE, DECECA E MPCE.
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Garantir programas de parentalidade no âmbito 
do Estado, em 100% dos municípios no âmbito 
das escolas de Educação Infantil e nos CRAS.
SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, 
TJ, DPCE, DECECA E MPCE.
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Formação continuada dos profissionais 
da saúde, educação e assistência Social 
no tema parentalidade positiva para 
prevenção da violência Doméstica
SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, 
TJ, DPCE, DECECA E MPCE.
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Fortalecimento dos serviços com 100% 
das crianças vítimas de violência e/
ou ameaçadas de morte atendidas pela 
rede de Proteção da Infância.
SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, 
TJ, DPCE, DECECA E MPCE.
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Garantir a continuidade do programa 
de proteção a crianças e adolescentes 
ameaçados de morte – PPCAAM.
SPS, SSPDS, SEDUC, SEDIH, 
TJ, DPCE, DECECA E MPCE.
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