DOMCE 06/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3541
www.diariomunicipal.com.br/aprece 2
Publicado por:
Jaline Pereira de Souza Siqueira
Código Identificador:4CD8F648
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE
APOIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.09.05.01
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de
Contrato Nº 2024.09.05.01. Órgão Contratante: SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO.
Empresa
Contratada:
J
M
V
SANTANA
COMERCIAL LTDA, CNPJ: 12.565.600/0001-86, representado
por JOSÉ MARCILTON VITIRIANO
SANTANA,
CPF:
623.131.773-00. Valor Global R$ 185.968,24 (CENTO E
OITENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E
OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Órgão: 08;
Unidade
orçamentária:
0801;
Dotação
Orçamentária:
12.122.0402.2.061; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00; Fonte:
15500/1001. Vigência do contrato: até 31 de dezembro de 2024.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE
LANCHES E REFEIÇÕES DESTINADOS AOS ALUNOS
ATENDIDOS PELO PROGRAMA AABB (ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA BANCO DO BRASIL), DE INTERESSE DA
SECRETARIA
DA
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
ACOPIARA/CE. ALMIR SEVRINO ISIDORIO JÚNIOR -
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO- Data da assinatura: 05 DE
SETEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Jaline Pereira de Souza Siqueira
Código Identificador:32CDFE31
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 057, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
DECRETO 057, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Institui o Comitê Intersetorial Municipal da Primeira
Infância e dá outras providências.
O senhor Antônio Almeida Neto, Prefeito do Município de Acopiara,
localizado no estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 89 inciso I da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Artigo 1º -Fica instituído o Comitê Intersetorial Municipal da
Primeira Infância, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar
e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do
Programa Criança Feliz e de todos os programas, serviços de todas as
políticas públicas de atendimento a Primeira Infância.
Artigo 2º - Ao Comitê Intersetorial Municipal da Primeira Infância
cabe:
I - planejar a execução do Programa Criança Feliz e demais
Programas e Serviços de todas as políticas públicas no âmbito do
Município;
II - promover a articulação intersetorial com vistas ao atendimento das
necessidades integrais da criança e ao fortalecimento das redes de
proteção e cuidado no território municipal;
III - apoiar a implementação do Plano Intersetorial Municipal da
Primeira Infância e monitorar sua execução por meio da
intersetorialidade e da integração de políticas e ações;
IV - planejar ações integradas para monitoramento e avaliação dos
programas;
V - promover ações de sensibilização e articulação com os gestores
municipais;
VI - promover ações de sensibilização e articulação dos órgãos
municipais que compõem o Comitê, para melhoria da gestão dos
programas e serviços da primeira infância.
Art.3- O Comitê Intersetorial, terá sua composição efetivada através
de ato formal do Gestor Municipal, contando com 1 (um) membro
titular e respectivo suplente, representantes:
I - da Secretaria da Assistência Social, que será o coordenador;
II - da Secretaria da Saúde;
III - da Secretaria da Educação;
IV – da Secretaria de Cultura;
V - da Secretariade Infraestrutura;
VI - da Secretaria do Meio Ambiente;
VII - da Secretaria de Agricultura Desenvolvimento Sustentavél;
VIII - do Conselho Tutelar Cons. Municipal dos Direitos das Crianças
e Adolescentes;
IX - do Conselho Municipal da Criança e do Adolescentes (CMDCA);
X - do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no município.
§ 1º - Os membros a que se referem os incisos I, II, III, IV,V,VI e
VIIserão indicados pelos Titulares das Pastas.
§ 2º - O desempenho das atribuições a que se refere este decreto não
será remunerado, mas considerado serviço público relevante.
§ 3º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões
pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional,
possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Artigo 4º- O Titular da Secretaria da Assistência Social poderá
expedir resolução veiculando instruções complementares a este
decreto.
Artigo 5º - As despesas referentes à participação dos membros nas
atividades do Comitê Intersetorial Municipal da Primeira Infância
correrão por conta do órgão ou entidade que representem.
Artigo 6º – Os membros se comprometeram a redigir o Regimento
Interno do Comitê.
Artigo 7º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de Agosto de 2024.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:84050080
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 1.188 , DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
PORTARIANº1.188 ,DE 03DE SETEMBRODE 2024.
NOMEIA OS MEMBROS QUE INDICA PARA
COMPOR
O
COMITÊ
INTERSETORIAL
MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA , E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ACOPIARA, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com art.88, II, "a", da Lei
Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, o Decreto nº 057, de 22 de Agosto de 2024, que
institui o Comitê Intersetorial Municipal da Primeira Infância e dá
outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as pessoas abaixo relacionadas para compor o
Comitê Intersetorial Municipal da Primeira Infância, conforme
especificados nos termos do art. do Decreto Municipal Decreto nº
057, de 22 de Agosto de 2024, na forma que indica:
NOME
REPRESENTAÇÃO
CARGO
EDINUZIA LIMA ISIDORO
SECRETARIA
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TITULAR
JORDANAALVES
ALBUQUERQUE
SECRETARIA
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUPLENTE
ELLEN
FRANCO
TAVARES
ALBUQUERQUE
SECRETARIA DE SAÚDE
TITULAR
TAZIANE FREIRE
SECRETARIA DE SAÚDE
SUPLENTE
SANTANA PAULINO DIAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TITULAR
MARIA VANICLÉIA FERREIRA
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SUPLENTE
ALANA GANDA FREITAS DE
ARAÚJO
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
TITULAR
IRISLÂNIA
CAVALCANTE
ALENCAR SILVA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
SUPLENTE
RITA MARIA ALVES DE SOUSA
SECRETARIA DE CULTURA
TITULAR
LUCAS IGOR GOMES DE ASSIS
SECRETARIA DE CULTURA
SUPLENTE
MARIA AURENICE DE LIMA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
TITULAR
Fechar