DOMCE 06/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3541 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
C.I. RG N°: 2008010465657, SSPDS/CE 
CPF N°: 064.298.223-62 
ENDEREÇO: Sitio Taboleiro, Zona Rural, Altaneira – CE. 
 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:677E751F 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 096/2024 – SEPLAG. 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA 
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA 
ACOMPANHAR AS AÇÕES EM FACE DA 
ELABORAÇÃO 
DO 
INVENTÁRIOS 
PATRIMONIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ALTANEIRA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA 
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, NA 
FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
Edislânia Simião da Silva Rodrigues, Secretária Executiva da 
Secretaria de Planejamento e Gestão de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais constante da Lei Orgânica Municipal e, 
  
CONSIDERANDO a Recomendação nº 01/2024, de 27/06/2024, 
originária da Controladoria Geral do Município – CGM, ordenadores 
de despesa do Município de Altaneira. 
CONSIDERANDO a necessidade de instituir Grupo de Estudos para 
planejar a atualização e inventário geral do patrimônio deste ente para 
fins de atendimento da Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 
2015, em face da elaboração do Plano de Implementação dos 
Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PICCP. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Estudos do Município 
de Altaneira, objetivando planejar a atualização e inventário geral do 
patrimônio deste ente para fins de atendimento das Portarias STN nº 
634/2013, de 19 de novembro de 2013 e 548, de 24 de setembro de 
2015, q qual prestará atendimento ao teor da legislação e 
recomendação da CGM. 
Art. 2º. A referida comissão especial de acompanhamento será 
composta pelos seguintes colaboradores: 
I – Janes Oliveira Vieira, CPF nº 013.610.473-80; 
  
II – Amanda Luíza Nunes Almeida, CPF nº 043.016.743-14; 
  
III – Maria Micaellle da Silva Santos, CPF nº 046.287.243-26. 
  
Art. 3º. A Comissão de Estudos deve organizar o plano de ação, 
juntamente com o cronograma, a fins de regularizar e implementar as 
medidas que possibilitem: 
I -Adaptação da contabilidade municipal das Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP; 
II -Adoção do Novo Plano de Contas Aplicável ao Setor Público - 
PIPCP; 
III -adaptação e integração dos sistemas de informação com a 
contabilidade, possibilitando a geração de registros contábeis; 
IV -Implementação de Cronograma de Ações, incluindo contratação 
ou formalização de parceria para levantamento patrimonial em 
atendimento do prescrito na legislação. 
  
Art. 4º. A atuação no âmbito da comissão não enseja qualquer 
remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos 
são considerados prestação de relevante serviço público. 
  
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE - REGISTRE-SE - CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 10 de 
julho de 2024. 
  
EDISLÂNIA SIMIÃO DA SILVA RODRIGUES 
Secretária de Administração e Finanças de Altaneira/CE 
 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:E08E74E1 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 097/2024/SAF 
 
EDISLANIA SIMIAO DA SILVA RODRIGUES, SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
E 
GESTORA DO FUNDO GERAL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 5° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, a Senhora LEOCADIA RODRIGUES SOARES, 
ocupante 
do 
cargo 
de 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, 2 (duas) diárias para a 
cidade de FORTALEZA-CE, nos dias 05 e 06 de setembro de 2024, 
para participação do II Seminário Ceará um só – Avanços na 
tributação Municipal e Autonomia de Controle nos repasses 
constitucionais. 
§1°. O valor da diária é deR$ 420,00 (quatrocentos e vinte 
reais)conforme disposto no Anexo I da lei 829/2021 
  
§2°. Fica o Gestor autorizado a ordenar o pagamento do total de 
R$840,00 (oitocentos e quarenta reais) das Diárias. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 03 de setembro de 
2024 
  
EDISLANIA SIMIAO DA SILVA RODRIGUES 
Secretária de Administração e Finanças 
  
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
C.I. RG N°: 95029158113, SSPDS/CE 
CPF N°: 810.932.923-34 
ENDEREÇO: Rua Manoel Romão de Lucena, Centro, Altaneira/CE. 
 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:588E6A68 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 098/2024/SAF 
 
EDISLANIA SIMIAO DA SILVA RODRIGUES, SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
E 
GESTORA DO FUNDO GERAL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 5° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° 
da Lei N°829/2021, a SenhoraGENIARA LUÍS DE SALES, 
ocupante 
do 
cargo 
deCONTROLADORA 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO,2 (duas) diárias para a cidade de FORTALEZA-CE, 
nos dias 05 e 06 de setembro de 2024, para participação do II 
Seminário Ceará um só – Avanços na tributação Municipal e 
Autonomia de Controle nos repasses constitucionais. 
§1°. O valor da diária é deR$420,00 (quatrocentos e vinte 
reais)conforme disposto no Anexo I da lei 829/2021 
  
§2°. Fica o Gestor autorizado a ordenar o pagamento do total 
deR$840,00 (oitocentos e quarenta reais) das Diárias.