DOMCE 06/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3541 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               25 
 
Inclui-se: 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – OBRIGAÇÕES GERAIS DE 
ATUAÇÃO CONFORME A LGPD 
16.1. A partir da apresentação da proposta no procedimento de 
contratação, independentemente de declaração ou aceitação expressa, 
a empresa passa a ser obrigada a cumprir a Lei n° 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenha 
acesso em razão do contrato firmado. 
16.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as 
finalidades que justificaram seu acesso, e de acordo com a boa-fé e 
com os princípios do art. 6° da LGPD, vedado seu compartilhamento 
com terceiros, ressalvados contratos específicos para tratamento de 
dados firmados de acordo com os ditames dessa Lei. 
  
COM A INCLUSÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA 
FRAUDE E DA CORRUPÇÃO E CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 
– OBRIGAÇÕES GERAIS DE ATUAÇÃO CONFORME A 
LGPD 
  
Onde se lê: 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS, 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO 
  
Leia-se: 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS, 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO E 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO 
E RESPECTIVA NUMERAÇÃO DOS ITENS. 
  
O prazo de recebimento de proposta estende-se até o de 11 de 
setembro de 2024. 
Essa retificação não altera as demais informações e condições 
estabelecidas no processo de dispensa de licitação. Pedimos desculpas 
pelo transtorno e reiteramos nosso compromisso com a transparência 
e correção nas informações. 
  
Arneiroz/CE, 05 de setembro de 2024 
  
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:727DEE30 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.09.05.1. 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.09.05.1.APrefeitura Municipal de Assarétorna público que 
será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico -
Objeto:Contratação 
para 
fornecimento 
de 
óleos, 
filtros 
e 
lubrificantes, para atender as necessidades da frota veicular das 
Diversas Secretarias do 
Município 
de 
Assaré/CE.Início 
de 
acolhimento das propostas: 09 de setembro de 2024 a partir das 
17:00 horas.Abertura das propostas:23 de setembro de 2024 às 
08:30 horas.Início da sessão e disputa de preços:23 de setembro de 
2024 às 09:00 horas - através do sitewww.comprasassare.com.br. Os 
interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos 
endereços 
eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m
unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da 
Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará 
no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535-
1613. 
  
Assaré/CE, 05 de setembro de 2024 – 
  
 
FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR – 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:EEF6F037 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 2024.09.04.01 
 
Contrato Nº. 2024.09.04.01- ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 
2024.08.28.01 
- 
Contratante: 
CAMARA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ 
– 
Contratada 
PLUS 
ASSESSORIA 
& 
CONSULTORIA 
LTDA-ME, 
CNPJ 
N°21.768.228/0001-04 
OBJETO: a para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
ORIENTAÇÃO, 
PLANEJAMENTO 
E 
ARTICULAÇÃO 
QUANTO 
A 
ELABORAÇÃO 
DO 
PLANO 
DE 
CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) PARA O EXERCICIO 
FINANCEIRO 
DE 
2025 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ-CE 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA-99.031.0001.2.123 – MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO. 
Classificação 
econômica nº 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica. Fonte de recurso: PRÓPRIOS. VIGÊNCIA: ATÉ 31 de 
Setembro de 2024. FRANCISCO ROMARIO DE LIMA. Presidente. 
Data da assinatura:04 DE SETEMBRO DE 2024.  
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:C4B0B834 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de 
BANABUIÚ/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, 
faz publicar o extrato resumido do processo para CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA ORIENTAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
ARTICULAÇÃO QUANTO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE 
CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) PARA O EXERCICIO 
FINANCEIRO 
DE 
2025 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ-CE 
.Favorecida: 
apresentada PLUS ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA-ME, 
CNPJ 
N°21.768.228/0001-04.Valor 
de 
R$25.500,00 
(VINTE 
CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) Fundamento Legal: 
Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 
2021, e suas alterações. Declaração de dispensa de licitação emitida 
pelo 
AGENTE 
DE 
CONTRATAÇÃO 
e 
ratificada 
pelo 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Sr. 
FRANCISCO ROMARIO DE LIMA. 
  
Banabuiú/CE, 03 de setembro de 2024 
  
GUSTAVO ANDERSON OLIVEIRA SOUSA 
Agente de Contratação 
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:83F3D15A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 05.06.002/2024 De 05 de junho de 2024. 
  
EXONERA do cargo comissionado e dá outras 
providências.