DOMCE 06/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3541 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
fornecimento de 600 MB de link de acesso à internet via fibra óptica, 
incluindo instalação, manutenção e comodato de equipamentos 
necessários, para suprir as necessidades da Secretaria de Assistência 
Social e Cidadania do município de Guaraciaba do Norte – Nova 
Vigência: até 28/08/2025 – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 27/08/2024 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, 
§Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93; Decreto Municipal Nº 027/2019 de 
03/10/2019, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – 
Signatários: Daiany de Lima Oliveira (CONTRATANTE); Heitor 
Teles Monte (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C2B42CCB 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2808-2302/19 – Processo 
Originário: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/2023-SEAFIN – 
Contratante: Secretaria de Educação e Cultura – Contratada: HTM 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA. 
CNPJ 
nº 
26.158.902/0001-44, – Finalidade: : Prestação de serviços de 
fornecimento de 1000 MB de link de acesso a internet via fibra óptica, 
incluindo instalação, manutenção e comodato de equipamentos 
necessários, para suprir as necessidades da Secretaria de Educação e 
Cultura do município de Guaraciaba do Norte-CE. – Nova Vigência: 
até 28/08/2025 – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 27/08/2024 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, 
§Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93; Decreto Municipal Nº 034/2023 de 
02/08/2023, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – 
Signatários: Antonia Evani Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE); 
Heitor Teles Monte (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4C096DD8 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2808-2303/08 – Processo 
Originário: PREGÃO ELETRONICO N.º 012/2023-SEAFIN – 
Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: HTM SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ nº º 26.158.902/0001-44 – 
Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO da Prestação de serviços 
de fornecimento de 800 MB de link de acesso à internet via fibra 
óptica, incluindo instalação, manutenção e comodato de equipamentos 
necessários, para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde do 
município de Guaraciaba do Norte – Nova Vigência: até 28/08/2025 – 
Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 27/08/2024 – 
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93; Decreto Municipal Nº 034/2023 de 02/08/2023, e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Maíra Ximenes 
Oliveira (CONTRATANTE); Heitor Teles Monte (CONTRATADA). 
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:3C8DE0A7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº95/2024 
 
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições 
que abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear KIARIA LÚCIA SILVA CAVALCANTE, para 
exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assessor de 
Análise de Projetos Ambientais. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. Com efeitos retroativos a 02 de 
setembro de 2024. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 05 de 
setembro de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:7CD075EC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº30 DE 30 DE AGOSTO DE 2024. 
 
Dispõe sobre fixação do repasse do Duodécimo da 
Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE, 
exercício financeiro de 2024, na forma da legislação 
vigente. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO o Inciso I do art. 29-A da Constituição Federal: 
  
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, 
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 CF., 
efetivamente realizado no exercício anterior: 
  
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 
100.000 (cem mil) habitantes;” 
  
CONSIDERANDO a oscilação das receitas tributárias e das 
transferências previstas no §5º dos artigos 153, 158 e 159 da 
Constituição Federal, efetivadas no exercício de 2023 e no período 
janeiro/2024 a julho/2024, demonstradas no Anexo I parte integrante 
deste Decreto. 
  
D E C R E T A:  
Art. 1º - Fixa o total da despesa do Poder Legislativo Municipal de 
Guaraciaba do Norte, exercício de 2024, em R$ 5.115.533,98 (cinco 
milhões, cento e quinze mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa 
e oito centavos), com base nas receitas efetivamente arrecadadas no 
exercício de 2023, conforme especificação abaixo: 
  
Especificação da Receita  
Valor 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
8.948.324,55 
FPM 
49.060.062,65 
ICMS 
11.238.250,80 
IPVA 
3.788.993,64 
IPI 
36.530,51 
CIDE 
6.894,67 
TOTAL RECEITA EFETIVADA EM 2023 (§5º art. 153 e art. 189 e 159 
CF.) 
73.079.056,82 
7% (Inciso I, Art. 29-A Constituição Federal) 
5.115.533,98 
  
Art. 2º - Para o fiel cumprimento do limite estabelecido no Inciso I do 
art. 29-A da Constituição Federal, fica contingenciado na forma do