DOMCE 06/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3541 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
, inc. I; Lei Complementar n° 01/2007, em seu art. 65, incisos III e IV, 
arts. 71, 72 e 73; e Lei n.º 2.365/2008, em seu art. 37, em 
conformidade com o quadro discriminativo abaixo no valor de R$ 
11.128,94 (onze mil, cento e vinte e oito reais e noventa e quatro 
centavos), observando a integralidade e paridade, dos vencimentos e 
reajuste anual, a ser iniciada na data da publicação deste Ato de 
Aposentadoria: 
  
CÁLCULO DOS PROVENTOS 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
Vencimento Base 
R$ 4.096,54 
Carga horária suplementar 
R$ 4.096,54 
Sexta Parte 
R$ 682,76 
Gratificação Incentivo Profissional 15% 
R$ 1.228,96 
Quinquênio 25% 
R$ 1.024,14 
TOTAL DOS PROVENTOS 
R$ 11.128,94 
  
Este Ato Concessivo de Aposentadoria REVOGA o Ato Concessivo 
de Aposentadoria de n.º 19.08.003/2024 de 19 de agosto de 2024. 
  
Quixadá – CE, 29 de agosto de 2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
RAFAEL DA ROCHA AVELINO 
Prefeito Municipal de Quixadá-CE 
Superintendente do IPMQ 
 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:EF902A2F 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 002/2020 
 
JULGAMENTO 
  
Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020 
  
Indiciado(a): Eristeu Machado da Pontes Netto 
Portaria: 27.04.001/2020 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
002/2020, instaurado pela Portaria nº 27.04.001/2020. 
  
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
  
Acolho o Parecer Jurídico nº 27.02.001/2024 e adoto seus 
fundamentos para reconhecer a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e 
decretar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, referente ao Processo 
Administrativo Disciplinar n° 002/2020, instaurado em face do 
servidor ERISTEU MACHADO DA PONTES NETTO para apuração 
de transgressão associada ao exercício do cargo, capitulada nos arts. 
124 e 125, da Lei Complementar n° 001, de 23 de novembro de 2007 
(Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Quixadá). 
  
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 04 de setembro de 2024. 
 
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU 
Secretária de Administração 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:C4CD8702 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá. O Fundo Municipal de Saúde, 
através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 09:00, do dia 
18 
de 
setembro 
de 
2024, 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 004/2024-PERP. 
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de 
materiais elétricos e de construção para o bom funcionamento e 
manutenção das diversas Secretarias do Município de Quixadá-Ce. O 
edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://quixada.ce.gov.br/. 
Informações no endereço: Trav. José Jorge, s/n, Campo Velho.  
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JUNIOR - 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:7C54250F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADESÃO PROCESSO 
CARONA Nº 0409.01/2024 
 
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de QUIXERÉ-CE 
faz publicar o extrato resumido do processo de adesão à ata de registro 
de preços a seguir: 
  
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: ADESÃO A ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2024, DECORRENTE DO 
PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 
026/2024 
  
ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇAÕ DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO - 
MARANHÃO 
  
OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
030/2024, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO PARA 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024, CUJO OBJETO É O 
REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO 
E 
EDUCACIONAL 
BRINCAR 
INCLUSIVO 
PARA 
ATENDIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
BERNARDO – MA, PARA A AQUISIÇÃO DE PARQUE 
INFANTIL PROJETADO EM CONFORMIDADE COM LIVRO 
DESTINADOS AO CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 
AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL JUNTO A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERE-
CE 
  
FORNECEDOR (ES): 
  
EMPRESAS 
CNPJ Nº/CPF Nº 
VALOR GLOBAL DA ADESÃO 
J A S NEGOCIOS LTDA 
44.302.147/0001-01 
R$ 349.742,40 (trezentos e quarenta e 
nove mil setecentos e quarenta e dois 
reais e quarenta centavos) 
  
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 de 01 de abril de 
2021 e no Decreto nº 11.162 de 31 de março de 2023. 
  
Quixeré-Ce, 04 de setembro de 2024. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO 
Secretária Educação 
Publicado por: 
Luciana de Santiago Gomes 
Código Identificador:7031D606 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 
 
A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE do 
município de Quixeré, tornam público o Extratos dos Instrumentos 
Contratuais n° 0309.04/2024e 0309.05/2024, resultante do PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 0023/2024 :