DOMCE 06/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3541

www.diariomunicipal.com.br/aprece 72

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS –
Agente de Contratação/ Pregoeira.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:7D819C6F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01.0409/2024.

Definir o valor de repasse dos recursos a assistência
financeira complementar da União destinada ao
cumprimento
do
piso
salarial
nacional
de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA
ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e
considerando:
a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de
25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira;
a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que
regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao
Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira
Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº
13.434, de 4 de agosto de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de
agosto de 2024.
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Municipal
de
Saúde
a
SOCIEDADE
DE
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia
útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e
disponibilidade financeira do Município.
§ 1º A manutenção dos repasses é condicionada a memória de cálculo
e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o período.
§ 2º Os valores previstos para o período serão repassados em parcela
única, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 3º A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de Gestão
- RAG do município, além dos documentos e informações
apresentados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

04 de setembro de 2024, Várzea Alegre -CE.

MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA
Secretária da Saúde

ANEXO I - PORTARIA Nº 01.0409/2024.

INSTITUIÇAO DE SAÚDE
CNES
MÊS REF.
VALOR
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTEGRADA
DE
VÁRZEA
ALEGRE
-
SAMIVA
2562871
AGO/24
R$ 107.231,32

Fonte: InvestSUS
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:CB34B976

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LUCERLÂNIO ALVES PINHEIRO

Requerimento de Licença

Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de
Várzea Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso
(LAC) para BOVINOCULTURA, localizado no SÍTIO CHARNECA,
SEDE RURAL, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o cumprimento
das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Diretor De Engenharia Ambiental
Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:E9E548AD

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LUCERLÂNIO ALVES PINHEIRO

Recebimento de Licença
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea
Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para
BOVINOCULTURA, localizado no SÍTIO CHARNECA, SEDE
RURAL, Várzea Alegre – CE. Esta licença possui validade de 2 anos.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Diretor De Engenharia Ambiental
Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:1578E631

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
FABIANO ROCHA DA SILVA

Requerimento de Licença

Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de
Várzea Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso
(LAC) para BOVINOCULTURA, localizado no SÍTIO PAU
DARCO, DISTRITO IBICATU, Várzea Alegre – CE. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Diretor De Engenharia Ambiental
Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:58501E60

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
FABIANO ROCHA DA SILVA

Recebimento de Licença
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea
Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para
BOVINOCULTURA,
localizado
no
SÍTIO
PAU
DARCO,
DISTRITO IBICATU, Várzea Alegre – CE. Esta licença possui
validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Diretor De Engenharia Ambiental
Publicado por:
Rafael de Moura Cardoso
Código Identificador:70E8317D

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
FRANCISCO EDSON MACEDO DA COSTA

Requerimento de Licença

Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de
Várzea Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso
(LAC) para BOVINOCULTURA, localizado no SÍTIO ABA DA
SERRA, SEDE RURAL, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o