DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
EDITAL Nº 169/2024/SEI-MCOM, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram
frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a encaminhar alegações finais em relação aos ofícios relacionados, no prazo de dez dias, contado da publicação deste,
conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento
eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).
.
.Processo
.Entidade
.Localidade
.UF
.Serviço
.Nº E DATA DO OFÍCIO
. .01250.043760/2017
.Associação dos Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília
.São José dos Pinhais
.PR
.R A D CO M
.OF. Nº 13706/2024/MCOM, DE 24/04/2024.
. .01250.053645/2017
.Associação Beneficente Dom Lino - ABDL
.Russas
.CE
.R A D CO M
.OF. Nº 14437/2024/MCOM, DE 30/04/2024.
. .53900.048536/2016
.Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica
.Viamão
.RS
.R A D CO M
.OF. Nº 13734/2024/MCOM, DE 20/04/2024.
. .01250.069633/2017
.Associação Comunitária do Município de Botuporã
.Botuporã
.BA
.R A D CO M
.OF. Nº 13774/2024/MCOM, DE 24/04/2024.
. .53900.005968/2016
.Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco
.São Francisco
.MG
.R A D CO M
.OF. Nº 14854/2024/MCOM, DE 30/04/2024.
. .53115.006146/2021
.Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP
.Cachoeira do Piriá
.PA
.R A D CO M
.OF. Nº 17089/2023/MCOM, DE 23/01/2024.
. .01250.006207/2018
.Associação Comunitária Cultural de Fundão
.Fundão
.ES
.R A D CO M
.OF. Nº 4187/2024/MCOM, DE 07/02/2024.
. .53115.006384/2022
.Associação Comunitária Bom Retiro sa Esperança
.Angatuba
.SP
.R A D CO M
.OF. Nº 13631/2024/MCOM, DE 24/04/2024.
. .53900.052917/2015
.Associação se Radiodifusão Comunitária Nova Era
.Caçapava do Sul
.RS
.R A D CO M
.OF. Nº 4773/2024/MCOM, DE 18/03/2024.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
EDITAL Nº 170/2024/SEI-MCOM, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram
frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço
eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em razão do cometimento de infrações na execução dos serviços de radiodifusão. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor
correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
.P R O C ES S O
.NOME DA ENTIDADE
.LO C A L I DA D E
.UF
.S E R V I ÇO
.VALOR DA MULTA (R$)
.PORTARIA DE SANÇÃO
.
.53000.046461/2013
.Sociedade Educativa Criciúma de Televisão S/C
.Criciúma
.SC
.RTV
.1.713,49
.Portaria nº 4771, de 31/03/2023, DOU de 05/04/2023.
.
.53115.006680/2021
. Fundação João Ricardo Silveira
.Quixadá
.CE
.FME
.1.577,17
.Portaria nº 6798, de 21/09/2022, DOU de 27/09/2022.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE DENÚNCIA
Espécie: O presente instrumento tem por finalidade rescindir o Convênio PLAT A FO R M A
TRANSFEREGOV.BR nº 902826/2020 - "Projeto de Modernização de Laboratórios de
Informática, Cad-Desenho Assistido por computador, Eletrônica e Robótica, visando a inclusão
digital das atividades educativas, voltadas para uma realidade profissional de mercado no
Estado do Rio de Janeiro.", firmado entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE.A rescisão do
ajuste ocorreu pela falta do cumprimento do art°. 50, § 3º, por parte da convenente, da
Portaria Interministerial MO/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016, que não cumpriu
o prazo para início da licitação, conforme devidamente apurado e decidido no processo nº
01250.003095/2020-96 e nos termos da manifestação técnica exarada por meio da Nota
Técnica nº
10949/2024/SEI-MCOM (11588206).
DATA DA
ASSINATURA: 03/09/2024.
ASSINAM: Concedente: JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO, Ministro de Estado das
Comunicações, nomeado pelo Decreto de 1º de fevereiro de 2023, publicado no D.O.U. de 2
de fevereiro de 2023, portador da matrícula funcional nº 3319941, e Convenente: CAROLINE
ALVES DA COSTA, Presidente da Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de
Janeiro - FAETEC, nomeada pelo Decreto de 05 de janeiro de 2023, pulicado em D.O.E - RJ em
06 de Janeiro de 2023, portadora da matrícula funcional 5115105-7.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 2/2024 - UASG 413004
Nº Processo: 53516.003811/2023-13.
Não se Aplica Nº 2/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PR.
Contratado: 76.175.884/0001-87 - MUNICIPIO DE PONTA GROSSA. Objeto: Cessão de uso de
área nas edificações do aeroporto sant'ana - comandante antônio amilton beraldo - sbpg,
situado na rua mathias grani, nº 1001 - cará-cará, cep: 84043-565, para a instalação pela
cessionária de equipamentos de monitoração do espectro de radiofrequência.
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 17/05/2024 a 16/05/2029. Valor Total: R$
900,00. Data de Assinatura: 17/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 1/2024 - UASG 413004
Nº Processo: 53516.002641/2023-50.
Inexigibilidade Nº 1/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACO ES - P R .
Contratado: 76.205.806/0001-88 - MUNICIPIO DE TOLEDO. Objeto: 53516.002641/2023-50.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: ILEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso:
I. Vigência: 04/07/2024 a 03/07/2029. Valor Total: R$ 900,00. Data de Assinatura:
04/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 413010
Nº Processo: 53560001266202476. Objeto: Prestação de serviços contínuos de
limpeza, conservação e higienização predial, com fornecimento de material, máquinas e
equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Unidade Operacional
da Anatel no Estado do Rio Grande do Norte (UO09.1), pelo período de 30 (trinta) meses,
podendo ser prorrogado até 120 (cento e vinte) meses, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
06/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Senador Virgilio Tavora
N.º
2500 
-
Dionisio
Torres, 
Dionísio
Torres
- 
Fortaleza/CE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/413010-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de
06/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/09/2024 às
09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
OSVALDO RIBEIRO FILHO
Coordenador de Processo
(SIASGnet - 04/09/2024) 413001-41231-2024NE000001
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TA ao Contrato de Locação de Imóvel nº 29/2011 (CDD OURO BRANCO) - Objeto: alterar
a nomenclatura da unidade, passando de UD para CDD Ouro Branco; manutenção do valor
mensal do aluguel em R$ 5.452,22 para o período de 09/01/24 a 08/01/25. Contratados:
CLEBER GILBERTO LEÃO E RITA DE CÁSSIA LEÃO. Data de Assinatura: 30/08/2024.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando que o endereço da empresa GPC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
inscrita sob o CNPJ 05.095.250/0001-76, é incerto e não sabido, comunicamos a respeito da
aplicação, com registros realizados em 08/08/2024, da penalidade de suspensão em participar
de licitação e contratar com os Correios pelo prazo de 9 (nove) meses à referida empresa,
conforme
processo
SEI
n.º53123.010005/2024-04. 
Informamos
que,
para
mais
esclarecimentos, 
contatar
os 
Correios 
por 
e-mail,
caixa 
postal:
mggeratagfnotifica@correios.com.br.
AYALA TATIANA TEIXEIRA DE CARVALHO
Gerente Regional de Atendimento SE/MG
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 495/2024 SE/MG - Prestação de serviço de vigilância
ostensiva em unidades dos Correios, no Estado de Minas Gerais, por meio do Sistema de
Registro de Preços - SRP - ID 1053880, publicado no DOU de 30/08/2024, Seção 3, Pg. 25, teve
a data da abertura remarcada, para o dia 27/09/2024. Recebimento das Propostas e obtenção
do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 27/09/2024, às
09h e início da disputa de preços às 10h. Informações pelo E-mail: licitacoes@correios.com.br
e telefone: (061) 2141- 6347, no horário de 8h às 12h e 14h às 18h.
HAYNARA VAZ MEDEIROS DE CARVALHO
Pregoeira/CS
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 416/2024 - SE/MG - Prestação de serviços de assistência
farmacêutica, conforme publicação no D.O.U. do dia 02/09/2024, Seção 3, página 10, teve a
data de abertura das propostas e da disputa prorrogada para 27/09/2024 mantidas as demais
condições do edital. Retirada do edital no endereço: http://www.correios.com.br.
Informações: e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone (61 2141-8923, no horário de 8h às
18h.
ELIS REGINA DA SILVA NASCIMENTO
Pregoeira CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE RESCISÃO
Empresa: Pessoa Jurídica:
MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA
NOGUEIRA; CNPJ nº
28.859.228/0001-50; CONTRATO: 9912599301. Informamos sobre a Rescisão amigável
do contrato de Ponto de Coleta. Fundamento Legal: Cláusula 12.1.2 do contrato de
credenciamento. 12.1.2 A rescisão unilateral pela CREDENCIADA ocorrerá mediante
aviso prévio formal, com antecedência mínima de 60 dias e prova de recebimento, sem
prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das
indenizações cabíveis aos CORREIOS. Data da Comunicação da Rescisão: 30/08/2024
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo Prorrogação CTR 33/2013 - CDD TEIXEIRA DE FREITAS/BA; Contratada:
MARINALVA FIGUEIREDO PIRES SANTANA; Valor Global: R$ 172.800,00; Data da assinatura:
21/08/2024; Vigência: 31/08/2024 a 30/08/2026; 24 meses.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo Prorrogação CTR 28/2014 - AC ITAGIBÁ/BA; Contratada: HELOISA HELENA
SOUZA ALMEIDA; Valor Global: R$ 69.000,00; Data da assinatura: 04/09/2024; Vigência:
10/09/2024 a 09/09/2029; 60 meses.