DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 04/09/2024; b) pela PGFN: 05/09/2024.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, CNPJ nº 82.892.282/0001-43, o senhor Topázio
Silveira Neto, Prefeito Municipal de Florianópolis/SC.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Guaraí/TO,
na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Guar a í / T O.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 04/09/2024; b) pela PGFN: 05/09/2024.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Guaraí/TO, CNPJ nº 02.070.548/0001, a senhora Maria de Fátima
Coelho Nunes, Prefeita Municipal de Guaraí/TO.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Mendes/RJ,
na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Mend e s / R J.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 04/09/2024; b) pela PGFN: 05/09/2024.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Mendes/RJ, CNPJ nº 28.580.694/0001-00, o senhor Jorge Henrique
Costa de Oliveira, Prefeito Municipal de Mendes/RJ.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Mineiros do Tietê/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal
de Mineiros do Tietê/SP.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 05/09/2024; b) pela PGFN: 05/09/2024.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê/SP, CNPJ nº 46.199.253/0001-37, o senhor Geziel
Pereira Lima, Prefeito Municipal de Mineiros do Tietê/SP.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Rio Brilhante/MS, na
qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Rio Brilhante/MS.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de
competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples
Nacional.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Senador Canedo/GO, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal
de Senador Canedo/GO.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 04/09/2024; b) pela PGFN: 05/09/2024.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo
da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Senador Canedo/GO, CNPJ nº 25.107.525/0001-51, o senhor
Fernando Pellozo, Prefeito Municipal de Senador Canedo/GO.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Vale do
Sol/RS, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Vale do Sol/RS.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de
competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples
Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 03/09/2024; b) pela PGFN: 05/09/2024.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2024, por tempo indeterminado, sem
prejuízo da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e
pela Prefeitura Municipal de Vale do Sol/RS, CNPJ nº 94.577.574/001-70, o senhor
Maiquel Evandro Laureano Silva, Prefeito Municipal de Vale do Sol/RS.
EXTRATO DE DENÚNCIA
1. NATUREZA: Termo de denúncia unilateral do convênio firmado entre a União e o
Município de Montenegro/RS, publicado na página 91, seção 3, do Diário Oficial da União
de 30 de dezembro de 2015. A resilição do convênio se dá por ato unilateral do
Município de Montenegro/RS encaminhado por meio do ofício nº 1.660/2024-SG,
subscrito pelo Prefeito do Município, Sr. Gustavo Zanatta, recebido em 06 de junho de
2024.
2. OBJETO: Subsiste para o ente denunciante a responsabilidade pela inscrição em dívida
ativa e cobrança administrativa e judicial dos débitos transferidos pela Receita Federal do
Brasil - RFB durante a vigência do convênio, pois a denúncia não tem eficácia retroativa e
não há que se cogitar em devolução da competência para inscrição e cobrança dos débitos
já disponibilizados ao outrora convenente pela RFB no portal do Simples Nacional à PGFN.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo Município: 05/09/2024; b) pela PGFN: 05/09/2024.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1° de outubro de 2024.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS e pela
prefeitura Municipal de Montenegro/RS, CPNJ 90.895.905/0001-60, o senhor Cristiano
Von Rosenthal Braatz, Vice-Prefeito Municipal de Montenegro/RS.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 03/09/2024; b) pela PGFN: 05/09/2024.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2024, por tempo indeterminado, sem
prejuízo da possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e
pela Prefeitura Municipal de Rio Brilhante/MS, CNPJ nº 03.681.582/0001-07, o senhor
Lucas Centenaro Foroni, Prefeito Municipal de Rio Brilhante/MS.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICÍPIO DE ALVARENGA
.MG
.19.770.288/0001-01
.13031.513995/2024-34
.31.08.2024
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90006/2024 - UASG 170217
Nº Processo:
10280724616202418. Objeto: Construção do
Depósito de
Mercadorias Apreendidas (DMA) do Complexo Fazendário de Manaus, localizado na Av.
Governador Danilo de Matos Areosa, 1530, Distrito Industrial "I", Manaus-AM. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 06/09/2024 das 09h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Tv 
Travessa
Rui 
Barbosa 
Nº
1039, 
-
Belém/PA 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170217-3-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 06/09/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/09/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FRANCISCA JUCILEIDE BARBOSA TORRES DE FARIAS
Planejamento
(SIASGnet - 04/09/2024) 170217-00001-2024NE900001
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90005/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280724877202420. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
realização de obras de engenharia para construção de cobertura para adequação da guarita
principal e construção de depósito de resíduos sólidos com separação seletiva para o Complexo
Fazendário em Manaus, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: 
Tv 
Travessa 
Rui 
Barbosa
Nº 
1039, 
- 
Belém/PA 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170217-3-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de
06/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/09/2024 às
09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os serviços serão prestados na
Avenida Danilo de Matos Areosa, nº 1530 - Distrito Industrial, CEP: 69.075-351, em
Manaus/AM, no Complexo Fazendário em Manaus..
ALEXANDRE ALRAM MOREIRA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 05/09/2024) 170217-00001-2024NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280724315202486. Objeto: Serviço completo de manejo
ecológico de pragas, com Dedetização, Desratização e Desinsetização em todas as áreas
internas e externas nas diversas localidades, mediante aplicação geral e sustentativa, bem
como limpeza de caixas d'água e descupinização, conforme regras sanitárias.. Total de Itens
Licitados: 3. Edital: 06/09/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº
1039, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-90021-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 06/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
GUSTAVO AMORIM ANTUNES
Equipe de Planejamento
(SIASGnet - 04/09/2024) 170010-00001-2024NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº
15/2021, de 04/08/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Oeiras do Pará, Pa,
através da Prefeitura Municipal.Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do
ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria
COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de
16/04/2021,
que
instituiu
o
PAV; principalmente
para
estabelecer
no
ACT
a
obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV,
previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.Data
da assinatura: 23 de agosto de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Srª. Thaisa de Oliveira Silveira
- Delegada, e pela Prefeitura de Oeiras do Pará, Pa - CNPJ 04.876.413/0001-95, o Sr.
Gilma Drago Ribeiro - Prefeito Municipal.

                            

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