DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela DRF/FEIRA DE SANTANA-BA, Gustavo
Breitenbach - Delegado; pela Ages Educação Ltda, Átila Simões da Cunha e Ricardo
Cançado Gonçalves de Souza - administradores.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei nº 13.709, de 14
de agosto 2018 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 001/2024 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
001/2017, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, representada pela Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e o Centro
de Estudos
Superiores de
Santo Antônio
de Jesus
Ltda -
Unifacemp, CNPJ
nº
04.696.652/0001-63.
2. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer a inclusão, no Acordo de
Cooperação Técnica firmado para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os partícipes observarem a legislação que trata de
proteção de dados pessoais.
3. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2024.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de publicação de seu
Extrato no Diário Oficial da União.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela DRF/FEIRA DE SANTANA-BA, Gustavo
Breitenbach - Delegado; pelo Centro de Estudos Superiores de Santo Antônio de Jesus Ltda
- Unifacemp, Antônio Carlos Lé Martini - sócio administrador.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei nº 13.709, de 14
de agosto 2018 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 170094
Nº Processo: 10660.723782/2024-14.
Dispensa Nº 7/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA.
Contratado: 25.587.361/0001-07 - CARLOS RENATO DE CARVALHO & CIA LTDA. Objeto:
Contratação de manutenção preventiva e corretiva para a frota veicular da drf
varginha/mg - dl 170094 07/2024 - processo: 10660.723782/2024-14.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 12/08/2024 a
11/08/2025. Valor Total: R$ 86.000,00. Data de Assinatura: 12/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170094
Número do Contrato: 20/2024.
Nº Processo: 10660.723782/2024-14.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 25.587.361/0001-07 - CARLOS
RENATO DE CARVALHO & CIA LTDA. Objeto: Retifica-se a numeração do contrato
administrativo nº 01/2024 (fls. 104 a 118); a numeração correta para o instrumento é nº
20/2024. Vigência: 12/08/2024 a 11/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
86.000,00. Data de Assinatura: 04/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 10805.722855/2024-69.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 17.861.817/0001-57 - DANTAS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada, devidamente cadastrada no CREA ou CRT, para
prestação de serviços de Engenharia Elétrica, com fornecimento de materiais e insumos,
para execução: a) de readequação/modernização de cabine primária, b) aquisição e
instalação de novo gerador e sua interligação entre quadros elétricos. Estes serviços serão
empreendidos no no edifício-sede da DRF/Osasco.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/09/2024 a
17/11/2024. Valor Total: R$ 399.900,00. Data de Assinatura: 04/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 15771.720455/2022-13.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 
11.685.612/0001-81
- 
BPS 
PROFIT 
TERCEIRIZACAO
LTDA. 
Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato nº ALF/SPO 08/2022 para o período de 09 de
novembro de 2024 a 08 de novembro de 2025.. Vigência: 09/11/2024 a 08/11/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 496.893,96. Data de Assinatura: 03/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 79, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº
70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados
do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo.
. . Interessado
.Passaporte
.Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens
. .JACOB BENJAMIN GARBER
.xx51631xx
.PA 13032.350298/2024-56
TR 081760024021713TRB01
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 75, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto
nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da inscrição de ofício de CPF
para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica também cientificado da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO a efetuar o pagamento
do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste
Ed i t a l .
Fica o contribuinte referido cientificado da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão
Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 370 do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no § 2º do art. 53 da Instrução Normativa RFB nº
1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. .NOME
.CPF
.T EC AT
.Nº DO AUTO (RPF)
.PROCESSO AI
. .KATARINA KRNAC
.xxx.157.241-xx
.0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 7 T EC AT 0 1
.0817600.2024.00242
.10814.721900/2024-59
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 77, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência
conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m)
o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo
sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de
Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para
consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento 
de
identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .GABRIEL GERARDO KAKLOUK QUINTAS
.18980600
.0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 1 1 0 0 T EC AT 0 1
.13032.596330/2024-48
. .ANTONIO ENRIQUE MAYORGA GOMEZ
.G40376802
.0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 0 9 0 8 T EC AT 0 1
.13032.596370/2024-90
. .NICHOLAS DOMINIC BROWN
.124592363
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 4 1 5 8 T EC AT 0 1
.13032.598148/2024-21
. .BENJAMIN WOLFGANG BROSTIAN
.C 3 J R KC 5 N 0
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 9 9 7 7 T EC AT 0 1
.13032.599698/2024-68
. .COLIN THOMAS YOUNG-WOLFF
.642641187
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 5 3 5 3 T EC AT 0 1
.13032.604086/2024-02
SILVIA SAYURI HINUY
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0900100/000009/2024
MERCADORIAS:
eletrônicos, informática,
veículos,
sucatas de
veículos,
etc.CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 14/10/2024 às 08h até o dia 21/10/2024 às
21h.ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 22/10/2024 às 10h.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC opção "Sistema de Leilão
Eletrônico" SLE.
EDITAL 
E 
INFORMAÇÕES: 
no 
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná,
1.227, Polo Centro Foz do Iguaçu/PR, no e-mail leiloes.pr.drffoz@rfb.gov.br ou pelo tel.:
(45) 99155-6698; Delegacia da RFB em Joaçaba/SC, R. Ver. Amílton Antônio Rossin, 120
Joaçaba, SC, 89600-000, ou pelo tel.
(49) 99150-3539; Delegacia da RFB em
Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767;
Alfândega da RFB em Florianópolis/SC, Rua Claudino Bento da Silva, 11, Centro,
Florianópolis/SC, (48) 99196-3705; Delegacia da RFB em Londrina PR, pelo telefone (43)
99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Alfândega da
RFB em Curitiba/PR, Rua João Negrão, 246, Centro, Curitiba/PR, pelos telefones (41)
3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail leilao.pr.alfcta@rfb.gov.br; Delegacia da RFB em
Ponta Grossa - PR, pelos telefones (42) 99971-0944 e (42) 3220-1905; Delegacia da RFB
em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre,

                            

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