DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
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Legenda:
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AC - Ampla Concorrência
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PCD - Pessoa com Deficiência
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PPP - Pessoa Preta ou Parda
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ANEXO VII - REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
1. O candidato aprovado, conforme homologação e divulgação dos resultados
finais, será convocado, por meio de telegrama e complementado, quando possível, por
outros mecanismos de comunicação, conforme necessidade e conveniência da Dataprev,
de acordo com a classificação e aprovação no concurso público, para comprovação de
requisitos constantes do Anexo II deste edital, etapa eliminatória e de responsabilidade da
Dataprev.
2. Em caso de ausência de resposta do candidato do primeiro telegrama de
convocação na data e hora estabelecidas, a Dataprev enviará, imediatamente, um segundo
e último telegrama. Não havendo resposta até a data e hora estabelecidas, ficará
entendido desinteresse por parte do candidato, configurando a desistência tácita.
3. Na hipótese de o candidato não ter interesse em ser contratado para a vaga
do cargo/perfil/localidade de vaga para o qual for convocado, poderá requerer, apenas
uma vez, o retorno ao cadastro no final na listagem de classificação, sendo o fato
formalizado em Termo Específico.
4. Os candidatos aprovados serão convocados para comprovação dos requisitos
da admissão de acordo com a ordem de classificação dos cargos/perfis e localidades do
concurso, considerando a distribuição de vagas previstas no subitem 3.1 deste edital e a
tabela orientadora de ordem convocatória dos cadastros (AC, PCD e PPP), conforme Anexo
VI deste edital.
5. O candidato aprovado em mais de um cadastro (AC, PCD e PPP), quando
admitido, será excluído dos demais cadastros em que constar como classificado, devendo
assinar Termo Específico.
6. Obedecida a ordem de classificação, os candidatos convocados serão
submetidos a exames médicos de caráter eliminatório, que avaliarão sua capacidade
laborativa para o desempenho das tarefas pertinentes ao cargo/perfil a que concorrem, a
ser realizado pela Dataprev, o qual avaliará e emitirá Atestado de Saúde Ocupacional
(ASO).
7. No exame médico, os candidatos serão submetidos à avaliação clínica, que
abrange: anamnese ocupacional e exame físico e mental e exames complementares de
acordo com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da Dataprev,
vigente na data de convocação e exames adjuvantes e específicos, quando a equipe médica
da Dataprev julgar necessário, para confirmar a aptidão do candidato.
8. A indicação de inaptidão dos exames médicos não pressupõe a existência de
incapacidade laborativa permanente, indica tão somente que o avaliado não atendeu, à
época dos exames, às condições de saúde exigidas.
9. O motivo da inaptidão somente será divulgado ao candidato pela área
médica responsável por toda a condução dos exames, atendendo aos ditames da ética.
10. O exame médico possui caráter eliminatório, e somente serão admitidos os
empregados considerados aptos à época da realização do exame.
11. Patologia aguda ou patologia crônica agravada à época do exame médico
admissional será motivo de reavaliação após um período de até 15 dias. Mantida a
condição de incapacidade, o candidato será considerado inapto.
12. A inaptidão do candidato acarretará sua automática eliminação do concurso
público da Dataprev.
13. O candidato considerado inapto terá o prazo de até 3 dias úteis, contados
a partir do dia posterior asua eliminação, para apresentar recurso contra a eliminação.
13.1. Não serão aceitos revisão de recursos ou recursos de recursos.
13.2 Os recursos deverão ser apresentados pessoalmente e por escrito pelo
candidato ou por meio de procurador legalmente constituído, na Dataprev, no mesmo
estado da realização do concurso, junto ao setor responsável por saúde e qualidade de
vida, constando as seguintes informações: nome e endereço completos, telefone para
contato, CPF, identidade, cargo/perfil pretendido, motivo da eliminação eargumentação e
documentos (se houver) que possam servir de base à reversão da eliminação.
14. Uma comissão formada por médicos da Dataprev ou médicos contratados
para a execução de exames ocupacionais constitui-se em última instância para recurso de
revisão, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou
revisões adicionais.
15. O Médico do Trabalho da Dataprev poderá solicitar outros exames que
entender necessário para a conclusão adequada do diagnóstico laboral do candidato,
16. Após a realização dos exames admissionais e atendimento aos requisitos
iniciais da convocação, os candidatos serão convocados para contratações e deverão
obedecer aos prazos e horários estabelecidos no telegrama enviado, devendo apresentar
os documentos discriminados a seguir:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
b) Certidão de Nascimento ou Casamento;
c) Título de Eleitor;
d) Comprovantes de votação na última eleição ou quitação eleitoral emitida
pela Justiça Eleitoral;
e) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação quando do sexo
masculino;
f) Cédula de Identidade (RG ou RNE);
g) 1 (uma) foto 3x4 recente;
h) Inscrição no (PIS/PASEP);
i) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
j) Requerimento de Acumulação de cargo/ perfil público (se houver);
k) Comprovantes de escolaridade por meio de Histórico Escolar e diploma
devidamente registrado e
reconhecido pelo MEC, e demais documentos comprobatórios dos pré-
requisitos deste edital;
l) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos (se houver);
m) Comprovante de registro do Órgão de Classe, quando tratar-se de profissão
regulamentada.
16.1 Caso haja necessidade, a Dataprev poderá solicitar outros documentos
complementares.
17. Não serão aceitos, no ato da contratação, cópias dos documentos exigidos,
sendo somente aceitos se estiverem acompanhados do original.
18. Sem prejuízo da vaga, os candidatos que primeiro concluírem a etapa de
exames médicos e entrega de documentos serão contratados.
19. A Dataprev não retardará o processo de contratação ou de início das
atividades laborais em razão do interesse do candidato de cumprir seu aviso prévio com
terceiros ou por razões de caráter particular. Caberá ao candidato, querendo, fazer uso do
direito reconhecido pela Súmula do TST nº 276.
20. No caso de desistência do candidato aprovado, quando convocado para
uma vaga, o fato será formalizado pelo candidato por meio de Termo de Desistência
Definitiva.
21. Se o candidato convocado, nos termos dos subitens 1 e 2 do ANEXO VII
deste edital, não comparecer no prazo previsto no telegrama enviado pela Dataprev, ficará
entendido o desinteresse por parte do candidato, configurando a desistência tácita e será
desclassificado do concurso público, fazendo como prova a comprovação de recebimento
do telegrama.
22. Os candidatos aprovados no concurso público e convocados serão
contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e submetidos à
avaliação de contrato experimental, na forma da lei.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90951/2024 - UASG 238014
A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S.A., torna
público que fará realizar na Rua Professor Álvaro Rodrigues, nº 460, sala 1101, Botafogo -
Rio de Janeiro/RJ, a seguinte licitação:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90951/2024
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
locação de Veículos com motoristas, incluindo seguro de veículos, manutenção preventiva,
corretiva, fornecimento de combustível, lavagem automotiva, e demais insumos inerentes
à contratação para atendimento às atividades da DATAPREV/DF, de acordo com o
especificado no Termo de Referência, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, podendo
ser prorrogado conforme o art. 71 da Lei 13.303/2016.
DATA DE ABERTURA: 19/09/2024 às 14:00 horas.
O Edital encontra-se disponível no sítio www.gov.br/compras.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2024
ANA CLAUDIA SALDANHA
Pregoeira
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90163/2024 - UASG 238014
A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência DATAPREV S.A. torna
público que sagrou-se vencedora nesta licitação a empresa ACISTEL COMERCIO,
MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA, para a Contratação de empresa de engenharia para
realização de
Obra para
adequação das medidas
de Proteção
Contra Descargas
Atmosféricas - PDA à norma técnica NBR 5419:2015, no edifício sede da DATAPREV, situado
no Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 01, Blocos ''E'' e ''F'' - Brasília/DF. no valor global
de R$ 184.777,00 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais).
ANA CLAUDIA SALDANHA
Pregoeira
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo:
04600.003241/2020-54.
Espécie:
Acordo
de
Cooperação
Técnica.
Participantes: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, sob o título: PNUD, BRA/20/017-
ENAP - Fortalecimento de Capacidades no Serviço Público Brasileiro junto aos entes
federativos. Desse Acordo surgiu a seguinte contratação: Processo: 04600.001735/2024-
28, tema: "Contratação de consultoria especializada para colaborar no desenvolvimento
da Trilha de Aprendizagem 'Gestão Municipal - Capacidades para uma melhor gestão',
que
deverá ser
composta de
diferentes trilhos
e seus
respectivos objetos
de
aprendizagem, de modo a preparar prefeitos e secretários para atuarem na gestão
pública municipal", especialista contratado: Claudio Chaves Beato Filho, vigência:
09/09/2024 à 27/12/2024, valor: e R$ 15.752,20, data de assinatura: 04/09/2024.
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