DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000245202499
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 17/2024.
Nº Processo: 08650.074847/2024-63.
Dispensa. Nº 445/2024. Contratante: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Contratado:
87.795.498/0001-04 - CANOAS PARQUE HOTEL LTDA. Objeto: O objeto do Termo Aditivo
número 1 de 2024 é o acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o valor do
contrato originário, e com fulcro na Cláusula Décima Sexta do Contrato Administrativo nº
17/2024. Vigência: 26/08/2024 a 28/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
81.000,00. Data de Assinatura: 26/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08000.035537/2023-05.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de aquisição de caminhonete descaracterizada
4x4, cabine dupla, de apoio operacional, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no termo de referência (26504860), anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/09/2024 a
04/09/2025. Valor Total: R$ 734.700,00. Data de Assinatura: 04/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90007/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08020002285202472. , publicada no D.O.U de 08/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Registro de preços para aquisição de veículos Auto Bomba Tanque Salvamento (ABTS) -
tipos 1 e 2, e Auto Bomba Tanque Florestal (ABTF) 4x4 Novo Edital: 06/09/2024 das 09h00
às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Edifício Sede, 2º
Andar Esplanada Dos Ministérios - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de
06/09/2024 às
09h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
18/09/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIDEC - 05/09/2024) 200331-00001-2024NE800001
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90018/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08020002239202473. , publicada no D.O.U de 01/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico
- Registro
de preços
para aquisição de
Equipamento Autônomo
de Proteção
Respiratória (EAPR), para atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública
e demais órgão participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital
e seus anexos Novo Edital: 06/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de12h01 às 17h00.
Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede - 2º Andar Bairro Zona Cívico-
administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 06/09/2024 às 08h00
no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/09/2024, às 13h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIDEC - 05/09/2024) 200331-00001-2024NE000001
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2024 ao Instrumento código 936532.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE LIMEIRA, CNPJ nº 45132495000140.
Acréscimo de Contrapartida. Valor Total: R$ 17.040,44, Valor de Contrapartida: R$
17.040,44, Vigência:
29/11/2022 a
30/11/2024. Data
de Assinatura:
29/11/2022.
Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente:
MARIO CELSO BOTION, CPF nº ***.083.028-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 514, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006581/2024-93. Requerentes: Bradesco Holding de Investimentos
S.A. e Banco John Deere S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna
Morselli, Marcela Carvalho, Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Roberto Sampaio
Amaral. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: bancos múltiplos, com carteira comercial (CNAE 6422-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 515, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006588/2024-13. Requerentes: CCISA182 Incorporadora Ltda. e BSP
Empreendimentos Imobiliários R21 Ltda. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de
empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 516, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006571/2024-58. Requerentes: Jaguafrangos Indústria e Comércio
de Alimentos Ltda. e Rio Branco Alimentos S.A. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad
Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: abate de aves (CNAE 1012-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 440001
Nº Processo: 02000.000613/2024-58.
Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 04.274.005/0001-63 - VIVER EVENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços de organização de eventos para a realização das
reuniões do grupo dos 20 (g20) durante a presidência rotativa exercida pelo brasil,
reuniões estas a serem demandadas pelos órgãos com linhas de trabalho no âmbito do
grupo, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/08/2024 a
28/08/2025. Valor Total: R$ 2.342.748,00. Data de Assinatura: 28/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 440001
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 02000.004437/2020-08.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 07.860.896/0001-28 - LG IT TECNOLOGIA E COMUNICACOES LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato nº 16/2021 por mais 12 (doze) meses, de 24/09/2024
até 23/09/2025, nos termos do inciso ii, do art. 57, da lei 8.666/93.. Vigência: 24/09/2024
a 23/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 272.005,44. Data de Assinatura:
05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 193111
Nº Processo: 02015.000686/2024-81.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA DE MINAS
GERAIS/MG.
Contratado: 08.265.838/0001-19 - R & V SERVICOS DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA
LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia e de prestação do serviço
contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva sob demanda para atender ao
ibama/mg, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital
convocatório do pregão que deu origem a este instrumento..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/09/2024 a
23/09/2025. Valor Total: R$ 808.612,07. Data de Assinatura: 03/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).