DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 46/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando a Sra. MARTA ANDREA DOS SANTOS, CPF: ***.216.574-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva
(cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. EXATA TRANSPORTES LTDA ME
10.652.688/0001-48
.
. . MARTA ANDREA DOS SANTOS
.***.216.574-**
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12377475 . 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.45,85
.25,76
.200,43
.
.12377476 . 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.44,64
.25,76
.199,22
.
.12078644 . 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.46,54
.25,76
.201,12
. .Data dos Cálculos: 04/09/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
Superintendente do Ibama em Alagoas
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193102
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 02004.000128/2021-00.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 08.219.232/0001-47 - MENDEX NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 04/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/09/2024 a 03/09/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 03/09/2024 a 03/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.631,00. Data de Assinatura: 03/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 193103
Nº Processo: 02058000031202414. Objeto: Contratação de Execução de Serviços de Engenharia de Reparos/Reforma da Unidade Técnica do IBAMA em Barreiras/BA ,
vinculado à Superintendência do IBAMA no Estado da Bahia, segundo levantamento técnico de itens discriminados na planilha de quantidades em anexo e nos termos da tabela
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h59.
Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160, 1º Andar - Cab, Paralela - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/193103-5-90002-2024. Entrega das Propostas:
a partir de 06/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/09/2024 às 14h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
(SIASGnet - 04/09/2024) 193103-19211-2024NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos
débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n.
5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo
17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após
dezembro de 2008).
Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte,
Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento
para que se possa efetivá-la.
. . BARBOSA & LIMA COMBUSTIVEIS LTDACNPJ: 30.342.030/0001-47
.
.
.
.
.
. .Débito
.Tri/Ano
.Venc.
.Valor Original
.Juros
.multa
.Total
.
.11217274 . 3/2019
.07/10/2019
.579,67
.232,27
.115,93
.927,87
.
.11217275 . 4/2019
.08/01/2020
.579,67
.224,45
.115,93
.920,05
.
.11570621 . 1/2020
.07/04/2020
.579,67
.218,54
.115,93
.914,14
.
.11570622 . 2/2020
.07/07/2020
.579,67
.85,91
.115,93
.364,15
.
.11570623 . 3/2020
.07/10/2020
.579,67
.212,1
.115,93
.907,7
.
.12512753 . 2/2021
.08/07/2021
.579,67
.200,86
.115,93
.896,46
.
.12512754 . 3/2021
.07/10/2021
.579,67
.192,97
.115,93
.888,57
.
.12512755 . 4/2021
.07/01/2022
.579,67
.180,86
.115,93
.876,46
.
.13343513 . 1/2022
.07/04/2022
.579,67
.166,25
.115,93
.861,85
.
.13343514 . 2/2022
.07/07/2022
.579,67
.148,4
.115,93
.844
.
.13343515 . 3/2022
.07/10/2022
.579,67
.129,5
.115,93
.825,1
.
.13343516 . 4/2022
.06/01/2023
.579,67
.110,6
.115,93
.806,2
.
.14986807 . 1/2023
.10/04/2023
.579,67
.93,15
.115,93
.788,75
.
.14986808 . 2/2023
.07/07/2023
.579,67
.74,26
.115,93
.769,86
.
.14986809 . 3/2023
.06/10/2023
.579,67
.56,23
.115,93
.751,86
.
.14986810 . 4/2023
.08/01/2024
.579,67
.40,11
.115,93
.735,71
.
.T OT A I S .
.
.9.274,72
.2.366,46
.1.785,32
.13.078,70
. .COMERCIO DE CARVAO J.C.M. JUNIOR
EIRELI CNPJ: : 32.010.186/0002-37
. .Débito
.Tri/Ano
.Venc.
.Valor Original
.Juros
.Multa
.Total
.
.12146593 . 4/2019
.08/01/2020
.579,67
.224,45
.115,93
.920,05
.
.12146594 . 1/2020
.07/04/2020
.579,67
.218,54
.115,93
.914,14
.
.12146595 . 2/2020
.07/07/2020
.579,67
.214,77
.115,93
.910,7
.
.12146596 . 3/2020
.07/10/2020
.579,67
.212,1
.115,93
.907,7
.
.12146597 . 4/2020
.08/01/2021
.579,67
.209,43
.115,93
.905,03