DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de
novembro de 2023, e no Processo nº 19964.102456/2020-03, resolve:
Submeter à consulta pública novo texto da Portaria MTP nº 672, de 8 de
novembro de 2021, especialmente no que tange ao Capítulo I, Anexo I, Anexo III e Anexo
III-A.
O
texto
da
proposta
pode
ser
acessado
no
sítio
eletrônico
https://www.gov.br/participamaisbrasil/altera-2024-portaria-mtp-672-2021.
A consulta ficará disponível por 45 (quarenta e cinco) dias e as contribuições
deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado.
Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio
eletrônico epi.sit@trabalho.gov.br.
Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de
Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que elaborará a proposta de
texto final de alteração da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.
Brasília, 5 de setembro de 2024.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, CNPJ nº 23.612.685/0001-22 e a
CONDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC, CNPJ nº
33.423.575/0001-76.
OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação é o acesso da CNC às informações
cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO
GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a
finalidade, exclusiva, de utilizar as informações para estudos, pesquisas de divulgação
interna e externa e em nossos sistemas.
Processo administrativo: SEI nº 19964.110992/2023-17.
Data de assinatura e vigência: 19 de agosto de 2024, entrará em vigor na data de sua
assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo
Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do
Trabalho e Emprego e JOSE ROBERTO TADROS - Presidente da Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Helil Barreto Cardozo,
CPF nº xxx.576.207-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI nº
61169/2024/MTE, foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal,
referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Plano
de
Implementação
47603.000009/2011-56
-
SIAFI
679303,
processo
nº
19958.205916/2024-59. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por
meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. José Arlindo Silva Souza,
CPF nº xxx.168.733-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº
58988/2024/MTE, foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal,
referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Plano
de Implementação Projovem Trabalhador Juventude Cidadã nº 46958.000977/2009-65 -
SIAFI 299630, processo nº 19958.205853/2024-31. Aos legitimados, será assegurado vista
dos
autos
do
processo,
por
meio
do
telefone
(61)
2021-5252
ou
e-mail:
dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO J2KDNZ
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode
ser
emitido
pela
internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos -
CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado,
na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos
termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de
Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado
por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no
endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000,
Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido
código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de
representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por
exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ABEC
COMERCIO
DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
FALIDO LTDA
.14185.010085/2024-11
.ND
.20.305.772-4
.227.548,50
. .ACCURCIO TRANSPORTES
LT DA
.14152.023551/2023-17
.AI
.22.490.166-4
.5.985,02
. .ACO
ENGENHARIA
E
CONSTRUCOES LTDA
.14185.021168/2023-47
.ND
.20.283.675-4
.61.924,96
. .AESJK - ASSOCIACAO DE
ENSINO
SUPERIOR
JUSCELINO KUBITSCHEK
.14185.022504/2022-98
.ND
.20.248.964-7
.365.693,41
. .AFMA
-
ACAO
SOCIAL
CO M U N I T A R I A
.14152.148025/2022-88
.AI
.22.403.069-8
.28.715,22
. .AFMA
-
ACAO
SOCIAL
CO M U N I T A R I A
.14152.148026/2022-22
.AI
.22.403.070-1
.2.200,40
. .AFMA
-
ACAO
SOCIAL
CO M U N I T A R I A
.14152.148027/2022-77
.AI
.22.403.071-0
.3.410,62
. .AFMA
-
ACAO
SOCIAL
CO M U N I T A R I A
.14185.023597/2022-78
.ND
.20.250.164-7
.609.934,20
. .ALS
COMERCIO
E
INDUSTRIA DE
FERRO E
ACO LTDA
.14185.030179/2022-37
.ND
.20.257.542-0
.30.330,66
. .ALUMICORES
COMERCIO
DE
ESQUADRIAS
DE
ALUMINIO LTDA
.14185.006629/2022-71
.ND
.20.305.156-4
.87.362,44
. .ASBIBOP - SERVICOS DE
BOMBEIRO
BRIGADISTA
PARTICULAR
CIVIL
LTDA
FA L I D O
.14185.021535/2022-21
.ND
.20.247.940-4
.658.341,10
. .BANCORBRAS CENTRO DE
RELACIONAMENTO
COM
CLIENTES S.A
.14152.088746/2023-11
.AI
.22.555.357-1
.550,10
. .BANCORBRAS CENTRO DE
RELACIONAMENTO
COM
CLIENTES S.A
.14152.088748/2023-00
.AI
.22.555.359-7
.440,08
. .BANCORBRAS CENTRO DE
RELACIONAMENTO
COM
CLIENTES S.A
.14152.088749/2023-46
.AI
.22.555.360-1
.4,94
. .BANCORBRAS CENTRO DE
RELACIONAMENTO
COM
CLIENTES S.A
.14152.088750/2023-71
.AI
.22.555.361-9
.2.090,38
. .BANCORBRAS CENTRO DE
RELACIONAMENTO
COM
CLIENTES S.A
.14152.088751/2023-15
.AI
.22.555.362-7
.2.613,46
. .BANCORBRAS CENTRO DE
RELACIONAMENTO
COM
CLIENTES S.A
.14152.088752/2023-60
.AI
.22.555.363-5
.220,04
. .BANCORBRAS CENTRO DE
RELACIONAMENTO
COM
CLIENTES S.A
.14152.088753/2023-12
.AI
.22.555.364-3
.6,25
. .BANCORBRAS CENTRO DE
RELACIONAMENTO
COM
CLIENTES S.A
.14185.012592/2023-09
.ND
.20.314.460-1
.12.714,70
. .B R A S FO R T
ADMINISTRACAO
E
SERVICOS LTDA
.14152.022572/2024-04
.AI
.22.705.320-6
.2.080,90
. .B R A S FO R T
ADMINISTRACAO
E
SERVICOS LTDA
.14152.022573/2024-41
.AI
.22.705.321-4
.2.080,90
. .BRICCAL
INDUSTRIA
COMERCIO E MINERACAO
LT DA
.14185.003143/2024-42
.ND
.20.297.628-9
.141.416,55
. .CARDOZO MARMORES
E
GRANITOS LTDA
.14152.017460/2023-42
.AI
.22.484.075-4
.1.581,49
. .CARDOZO MARMORES
E
GRANITOS LTDA
.14152.017466/2023-10
.AI
.22.484.081-9
.9.865,98
. .CARDOZO MARMORES
E
GRANITOS LTDA
.14152.017467/2023-64
.AI
.22.484.082-7
.11.938,36
. .CARDOZO MARMORES
E
GRANITOS LTDA
.14152.017468/2023-17
.AI
.22.484.083-5
.2.508,30
. .CARDOZO MARMORES
E
GRANITOS LTDA
.14152.017469/2023-53
.AI
.22.484.084-3
.3.009,96
. .CARDOZO MARMORES
E
GRANITOS LTDA
.14185.002404/2023-26
.ND
.20.261.937-1
.260.370,20
. .CARPINTARIA
CUNHA
LT DA
.14152.152520/2022-91
.AI
.22.407.564-1
.1.654,26
. .CASA DE CARNES ITAPOA
LT DA
.14185.009571/2024-89
.ND
.20.305.196-3
.20.668,80
. .COBRAFIX COBRANCAS E
R E L AC I O N A M E N T O S
EDUCACIONAIS LTDA
.14152.038654/2023-81
.AI
.22.505.269-5
.1.248,54
. .COLEGIO COC SUDOESTE
LT DA
.14152.071207/2023-34
.AI
.22.537.818-3
.2.080,90
. .COLEGIO COC SUDOESTE
LT DA
.14152.071208/2023-89
.AI
.22.537.819-1
.9.448,98
. .COMAM
COMERCIAL
ALVORADA
DE
MANUFATURADOS LTDA
.14185.010992/2024-52
.ND
.20.306.795-9
.38.702,63
. .COMERCIAL DE FRUTAS
MENDES IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
.14152.114833/2023-22
.AI
.22.581.444-7
.2.244,05
. .CO M P E T E N C I A
ENGENHARIA LTDA
.14152.057672/2024-43
.AI
.22.740.420-3
.2.104,89
. .CO M P E T E N C I A
ENGENHARIA LTDA
.14152.057683/2024-23
.AI
.22.740.431-9
.2.104,89
. .CO M P E T E N C I A
ENGENHARIA LTDA
.14152.057685/2024-12
.AI
.22.740.433-5
.2.104,89
. .CO M P E T E N C I A
ENGENHARIA LTDA
.14152.057686/2024-67
.AI
.22.740.434-3
.1.654,26
. .CONSTRUCOES
E
EMPREENDIMENTOS
SANTA FE LTDA
.14152.157992/2021-50
.AI
.22.187.535-2
.6.453,20
. .CONSTRUCOES
E
EMPREENDIMENTOS
SANTA FE LTDA
.14152.157993/2021-02
.AI
.22.187.536-1
.4.772,42
. .CONSTRUCOES
E
EMPREENDIMENTOS
SANTA FE LTDA
.14152.157994/2021-49
.AI
.22.187.537-9
.198,56
. .CONSTRUCOES
E
EMPREENDIMENTOS
SANTA FE LTDA
.14152.157995/2021-93
.AI
.22.187.538-7
.1.985,60
Fechar