DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .CONSTRUCOES 
E
EMPREENDIMENTOS
SANTA FE LTDA
.14152.157996/2021-38
.AI
.22.187.539-5
.68,40
. .CONSTRUCOES 
E
EMPREENDIMENTOS
SANTA FE LTDA
.14152.157997/2021-82
.AI
.22.187.540-9
.549,47
. .DMS ALIMENTACAO LTDA
.14185.010175/2024-02
.ND
.20.305.868-2
.56.873,44
. .ELIANA 
DELALIBERA
PNEUS E RODAS LTDA
.14185.011344/2024-13
.ND
.20.307.199-9
.72.859,06
. .FIGUEIREDO 
AVILA
ENGENHARIA LTDA
.14152.002455/2022-54
.AI
.22.257.558-1
.176,03
. .FISA 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
.14152.200128/2022-66
.AI
.22.455.170-1
.35.910,12
. .FORTALEZA 
NORTE
SUPERMERCADOS LTDA
.14152.027915/2022-57
.AI
.22.282.972-9
.1.415,01
. .FORTALEZA 
NORTE
SUPERMERCADOS LTDA
.14152.027919/2022-35
.AI
.22.282.976-1
.11.969,60
. .FORTALEZA 
NORTE
SUPERMERCADOS LTDA
.14152.027920/2022-60
.AI
.22.282.977-0
.11.221,50
. .FORTALEZA 
NORTE
SUPERMERCADOS LTDA
.14152.027921/2022-12
.AI
.22.282.978-8
.11.520,74
. .FORTALEZA 
NORTE
SUPERMERCADOS LTDA
.14152.027922/2022-59
.AI
.22.282.979-6
.99.451,90
. .FORTALEZA 
NORTE
SUPERMERCADOS LTDA
.14185.005212/2022-91
.ND
.20.305.171-8
.428.639,35
. .FSB CONSTRUCAO CIVIL
LT DA
.14185.024641/2022-67
.ND
.20.251.285-1
.349.867,80
. .GLOBAL 
COMERCIO
VAREJISTA DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA
.14185.025205/2023-96
.ND
.20.288.490-2
.555.111,89
. .GPM PINTURAS LTDA
.14152.161024/2022-29
.AI
.22.416.066-4
.1.864,76
. .INCORPORADORA 
E
CONSTRUTORA 
RECANTO
DO PESCADOR LTDA
.14152.010718/2024-61
.AI
.22.693.466-7
.1.415,01
. .INCORPORADORA 
E
CONSTRUTORA 
RECANTO
DO PESCADOR LTDA
.14185.001431/2024-62
.ND
.20.295.730-6
.47.558,17
. .JP 
COMERCIO,
TRANSPORTES E SERVICOS
LT DA
.14185.002405/2024-51
.ND
.20.296.822-7
.22.752,31
. .JW PINTURAS E SERVICOS
LT DA
.14152.161020/2022-41
.AI
.22.416.062-1
.2.002,50
. .MAGDA 
E
CLARA
CONFEITARIA 
E 
CAFE
LT DA
.14152.000462/2022-11
.AI
.22.255.565-3
.827,13
. .MARCILEIDE DOURADO DE
CARVALHO
.14152.054437/2022-58
.AI
.22.309.494-3
.1.415,01
. .MARCILEIDE DOURADO DE
CARVALHO
.14185.009954/2022-95
.ND
.20.314.164-4
.51.417,84
. .MASSA 
FALIDA
DE
DURAMAR INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
.14152.103452/2022-37
.AI
.22.358.509-2
.972,53
. .MASSA 
FALIDA
DE
DURAMAR INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
.14152.103453/2022-81
.AI
.22.358.510-6
.822,91
. .MASSA 
FALIDA
DE
DURAMAR INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
.14152.103454/2022-26
.AI
.22.358.511-4
.2.855,78
. .MASSA 
FALIDA
DE
DURAMAR INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
.14185.017597/2022-39
.ND
.20.314.074-5
.78.329,55
. .MGL 
GAUDART
& 
CIA
LT DA
.14152.208606/2022-86
.AI
.22.463.648-1
.1.747,96
. .MGL 
GAUDART
& 
CIA
LT DA
.14152.208609/2022-10
.AI
.22.463.651-1
.14.415,96
. .MGL 
GAUDART
& 
CIA
LT DA
.14152.208611/2022-99
.AI
.22.463.653-7
.23.455,30
. .MGL 
GAUDART
& 
CIA
LT DA
.14152.208613/2022-88
.AI
.22.463.655-3
.2.217,84
. .MGL 
GAUDART
& 
CIA
LT DA
.14152.208614/2022-22
.AI
.22.463.656-1
.4.066,04
. .MGL 
GAUDART
& 
CIA
LT DA
.14152.208618/2022-19
.AI
.22.463.660-0
.746,80
. .MGL 
GAUDART
& 
CIA
LT DA
.14152.208620/2022-80
.AI
.22.463.662-6
.184,82
. .MGL 
GAUDART
& 
CIA
LT DA
.14152.208622/2022-79
.AI
.22.463.664-2
.15,74
. .MGL 
GAUDART
& 
CIA
LT DA
.14185.031225/2022-15
.ND
.20.258.704-5
.166.101,69
. .MILESKI 
COMERCIO 
DE
PRODUTOS HOSPITALARES
LT DA
.14152.104869/2023-06
.AI
.22.571.480-9
.1.415,01
. .ML 
ALIMENTACAO
E
DIVERSOES S/A
.14185.019812/2022-36
.ND
.20.246.090-8
.263.076,41
. .MM SERVICOS DE BUFFET
LT DA
.14185.007853/2024-41
.ND
.20.303.112-1
.27.021,38
. .PANIFICADORA 
E
CONFEITARIA KARIBE LTDA
.14185.010124/2024-72
.ND
.20.305.813-5
.22.470,18
. .PONTUAL 
SERVICOS
GERAIS LTDA
.14152.129463/2023-28
.AI
.22.596.074-5
.32.037,46
. .PRIMEIROS 
PASSOS
COMERCIO 
DE
CONFECCOES LTDA
.14185.011467/2024-54
.ND
.20.307.338-0
.33.684,60
. .PROTONS 
MANUTENCAO
E INSTALACAO LTDA
.14185.025968/2022-56
.ND
.20.314.034-6
.58.880,80
. .REFRILUZ 
INSTALACOES
COMERCIAIS LTDA
.14185.011395/2024-45
.ND
.20.307.259-6
.73.411,85
. .REJANE BISPO DE LYRA
.14185.007339/2022-44
.ND
.20.232.811-2
.32.797,28
. .RESTAURANTE 
&
CHOPPERIA FRITELLE LTDA
.14185.011221/2024-82
.ND
.20.307.062-3
.22.199,76
. .RPS 
SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA
.14185.019811/2022-91
.ND
.20.246.089-4
.406.027,66
. .S.G.P. LTDA
.14152.097155/2022-45
.AI
.22.352.212-1
.1.581,49
. .S.G.P. LTDA
.14152.097224/2022-11
.AI
.22.352.281-3
.6.354,36
. .S.G.P. LTDA
.14152.097225/2022-65
.AI
.22.352.282-1
.1.561,00
. .S.G.P. LTDA
.14152.097226/2022-18
.AI
.22.352.283-0
.3.009,96
. .S.G.P. LTDA
.14152.097227/2022-54
.AI
.22.352.284-8
.2.842,74
. .S.G.P. LTDA
.14185.016681/2022-35
.ND
.20.304.599-8
.97.894,50
. .SATELITE CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA
.14152.005587/2023-19
.AI
.22.472.202-6
.3.329,44
. .SMT SAMUEL MOVEIS E
TRANSPORTE DE CARGAS
LT DA
.14152.156562/2023-82
.AI
.22.623.173-9
.1.654,26
. .SMT SAMUEL MOVEIS E
TRANSPORTE DE CARGAS
LT DA
.14152.156580/2023-64
.AI
.22.623.191-7
.1.631,08
. .SUPER 
VAREJAO
ALVORADA LTDA
.14185.012252/2022-99
.ND
.20.313.873-2
.53.450,94
. .TERRAL 
123
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.041484/2023-12
.AI
.22.508.099-1
.2.005,08
. .TERRAL 
123
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.041486/2023-10
.AI
.22.508.101-6
.1.208,09
. .TERRAL 
123
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.041487/2023-56
.AI
.22.508.102-4
.2.005,08
. .TERRAL 
123
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.041490/2023-70
.AI
.22.508.105-9
.3.004,05
. .TERRAL 
123
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.041491/2023-14
.AI
.22.508.106-7
.3.004,05
. .TERRAL 
123
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.041495/2023-01
.AI
.22.508.110-5
.3.004,05
. .TERRAL 
123
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.041496/2023-47
.AI
.22.508.111-3
.3.004,05
. .TERRAL 
123
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.041498/2023-36
.AI
.22.508.113-0
.3.004,05
. .TERRAL 
123
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.041499/2023-81
.AI
.22.508.114-8
.3.004,05
. .TERRAL 
123
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.041502/2023-66
.AI
.22.508.117-2
.3.004,05
. .TRANSPORTADORA SERRA
VERDE LTDA
.14185.001638/2024-37
.ND
.20.295.961-9
.153.884,49
. .US EVENT GESTAO DE RH
LT DA
.14152.207544/2023-76
.AI
.22.674.155-9
.18.196,86
. .US EVENT GESTAO DE RH
LT DA
.14152.208394/2023-18
.AI
.22.675.005-1
.17.941,88
. .VIA CARNES INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
.14185.000105/2023-57
.ND
.20.259.160-3
.429.559,38
. .VIA CARNES INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
.14185.000892/2024-18
.ND
.20.295.084-1
.223.531,10
Em 5 de setembro de 2024
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO JKKLRP
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não
atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 41 da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto
e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa
administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95
e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .BA N CO R B R A S
EMPREENDIMENTOS 
E
PARTICIPACOES S.A.
.14185.013652/2023-01
.ND
.20.275.021-3
.455.010,07
Em 5 de setembro de 2024
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 4BBCWC
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não
serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de
08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF,
cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br
ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed.
Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do
referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de
representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por
exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .CALMAX CONSTRUTORA LIMITADA
.14185.018579/2024-36
.ND
.20.315.036-8
. .COMERCIAL
DE 
ALIMENTOS
RAPID
LANCHES LTDA
.14185.017598/2024-45
.ND
.20.313.893-7
. .CONSTRUCOES DO BRASIL - SERVICOS
PREDIAIS LTDA
.14185.018494/2024-58
.ND
.20.314.939-4
. .ESCOLA DE FORMACAO E CAPACITACAO
INTEGRAL DA PEDAGOGIA
.14185.017782/2024-95
.ND
.20.314.114-8
. .ESCOLA GOLFINHO DOURADO LTDA
.14185.018802/2024-45
.ND
.20.315.287-5
. .IDEAL PANIFICACAO E SERVICOS LTDA
.14185.010104/2024-00
.ND
.20.305.792-9
. .PAP
COMERCIO 
DE
PRODUTOS
DE
INFORMATICA LTDA
.14185.012811/2024-22
.ND
.20.308.856-5
. .UNIAO 
COMERCIO 
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
.14152.077634/2024-15
.AI
.22.760.382-6
Em 5 de setembro de 2024
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

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