DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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188
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO LSGWF6
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%,
conforme
previsto
no
art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei
nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio 
do 
endereço 
eletrônico 
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, 
na 
aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional
- PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ARIDES 
RODRIGUES
LEMES JUNIOR
.14152.063961/2023-09
.AI
.22.530.572-1
.2.064,78
. .ARIDES 
RODRIGUES
LEMES JUNIOR
.14152.063966/2023-23
.AI
.22.530.577-1
.2.064,78
. .ARIDES 
RODRIGUES
LEMES JUNIOR
.14152.063968/2023-12
.AI
.22.530.579-8
.2.064,78
. .ARIDES 
RODRIGUES
LEMES JUNIOR
.14152.063970/2023-91
.AI
.22.530.581-0
.2.754,16
. .ARIDES 
RODRIGUES
LEMES JUNIOR
.14152.063973/2023-25
.AI
.22.530.584-4
.1.376,72
. .ARIDES 
RODRIGUES
LEMES JUNIOR
.14152.064339/2023-18
.AI
.22.530.950-5
.4.868,22
. .BEM ESTAR PRESTACAO
DE SERVICOS LTDA
.14152.047799/2023-73
.AI
.22.514.410-7
.75.693,76
. .BEM ESTAR PRESTACAO
DE SERVICOS LTDA
.14152.047800/2023-60
.AI
.22.514.411-5
.16.943,08
. .BEM ESTAR PRESTACAO
DE SERVICOS LTDA
.14152.047801/2023-12
.AI
.22.514.412-3
.23.544,28
. .BEM ESTAR PRESTACAO
DE SERVICOS LTDA
.14185.006559/2023-31
.ND
.20.266.880-1
.585.211,20
. .COP PEDRA 90 CLINICA
ODONTOLOGICA LTDA
.14152.069993/2024-91
.AI
.22.752.741-1
.74,81
. .COP PEDRA 90 CLINICA
ODONTOLOGICA LTDA
.14152.070023/2024-38
.AI
.22.752.771-2
.281,50
. .COP PEDRA 90 CLINICA
ODONTOLOGICA LTDA
.14152.070053/2024-44
.AI
.22.752.801-8
.74,81
. .COP PEDRA 90 CLINICA
ODONTOLOGICA LTDA
.14185.009567/2024-11
.ND
.20.305.191-2
.6.374,18
. .COP 
VARZEA 
GRANDE
CLINICA 
ODONTOLOGICA
LT DA
.14152.063564/2024-18
.AI
.22.746.312-9
.822,91
. .COP 
VARZEA 
GRANDE
CLINICA 
ODONTOLOGICA
LT DA
.14152.063589/2024-11
.AI
.22.746.337-4
.1.766,89
. .COP 
VARZEA 
GRANDE
CLINICA 
ODONTOLOGICA
LT DA
.14152.063613/2024-12
.AI
.22.746.361-7
.835,46
. .COP 
VARZEA 
GRANDE
CLINICA 
ODONTOLOGICA
LT DA
.14152.063649/2024-98
.AI
.22.746.397-8
.7.982,15
. .COP 
VARZEA 
GRANDE
CLINICA 
ODONTOLOGICA
LT DA
.14152.063679/2024-02
.AI
.22.746.427-3
.106,91
. .COP 
VARZEA 
GRANDE
CLINICA 
ODONTOLOGICA
LT DA
.14185.008758/2024-65
.ND
.20.304.232-8
.66.288,49
. .EXTRACAO DE
AREIA E
PEDRA 
SAO 
LOURENCO
LTDA MASSA FALID
.14152.053706/2022-69
.AI
.22.308.763-7
.1.415,01
. .EXTRACAO DE
AREIA E
PEDRA 
SAO 
LOURENCO
LTDA MASSA FALID
.14152.064951/2022-00
.AI
.22.320.008-5
.1.795,44
. .EXTRACAO DE
AREIA E
PEDRA 
SAO 
LOURENCO
LTDA MASSA FALID
.14152.064953/2022-91
.AI
.22.320.010-7
.845,12
. .EXTRACAO DE
AREIA E
PEDRA 
SAO 
LOURENCO
LTDA MASSA FALID
.14152.064954/2022-35
.AI
.22.320.011-5
.1.645,82
. .EXTRACAO DE
AREIA E
PEDRA 
SAO 
LOURENCO
LTDA MASSA FALID
.14152.064955/2022-80
.AI
.22.320.012-3
.1.795,44
. .EXTRACAO DE
AREIA E
PEDRA 
SAO 
LOURENCO
LTDA MASSA FALID
.14152.064956/2022-24
.AI
.22.320.013-1
.14.705,12
. .EXTRACAO DE
AREIA E
PEDRA 
SAO 
LOURENCO
LTDA MASSA FALID
.14152.064957/2022-79
.AI
.22.320.014-0
.1.760,14
. .EXTRACAO DE
AREIA E
PEDRA 
SAO 
LOURENCO
LTDA MASSA FALID
.14152.064961/2022-37
.AI
.22.320.018-2
.935,14
. .EXTRACAO DE
AREIA E
PEDRA 
SAO 
LOURENCO
LTDA MASSA FALID
.14185.011762/2022-49
.ND
.20.237.479-3
.113.827,02
. .G S ENXOVAIS LTDA
.14152.183366/2023-81
.AI
.22.649.977-4
.827,13
. .HABIT CONSTRUCOES
E
SERVICOS LTDA
.14152.181243/2023-13
.AI
.22.647.854-8
.3.731,96
. .HABIT CONSTRUCOES
E
SERVICOS LTDA
.14152.181253/2023-41
.AI
.22.647.864-5
.3.731,96
. .JM BAR E RESTAURANTE
LT DA
.14152.070210/2024-11
.AI
.22.752.958-8
.448,86
. .JM BAR E RESTAURANTE
LT DA
.14152.070212/2024-19
.AI
.22.752.960-0
.941,85
. .JM BAR E RESTAURANTE
LT DA
.14152.070213/2024-55
.AI
.22.752.961-8
.74,81
. .JM BAR E RESTAURANTE
LT DA
.14152.070214/2024-08
.AI
.22.752.962-6
.8,68
. .JM BAR E RESTAURANTE
LT DA
.14152.070215/2024-44
.AI
.22.752.963-4
.299,24
. .JM BAR E RESTAURANTE
LT DA
.14152.070217/2024-33
.AI
.22.752.965-1
.1.850,38
. .JM BAR E RESTAURANTE
LT DA
.14152.070219/2024-22
.AI
.22.752.967-7
.222,42
. .JM BAR E RESTAURANTE
LT DA
.14185.009542/2024-17
.ND
.20.305.146-7
.42.054,53
. .MELIM CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
.14152.078658/2024-83
.AI
.22.761.406-2
.7.032,14
. .MELIM CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
.14152.078662/2024-41
.AI
.22.761.410-1
.21.823,84
. .MELIM CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
.14152.078672/2024-87
.AI
.22.761.420-8
.3.964,93
. .MELIM CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
.14152.078678/2024-54
.AI
.22.761.426-7
.42,88
. .MELIM CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
.14152.078703/2024-08
.AI
.22.761.451-8
.5.012,27
. .MELIM CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
.14152.078713/2024-35
.AI
.22.761.461-5
.501,65
. .MELIM CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
.14152.078721/2024-81
.AI
.22.761.469-1
.348,56
. .MELIM CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA
.14185.010541/2024-15
.ND
.20.306.298-1
.559.265,64
. .VIVIANE 
COSTA
SILVA
Z A F FA N I
.14152.161347/2023-01
.AI
.22.627.958-8
.1.860,41
Em 5 de setembro de 2024
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 8DCLWG
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em 50%,
conforme previsto no
art. 636,
§6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito
do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no 
CADIN/Dívida 
Ativa 
da 
União 
e 
posterior 
cobrança 
executiva 
judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .GILLIARDI BORAZO
.14152.081766/2024-33
.AI
.22.764.514-6
.523,67
. .GILLIARDI BORAZO
.14152.081767/2024-88
.AI
.22.764.515-4
.2.324,98
. .GILLIARDI BORAZO
.14152.081768/2024-22
.AI
.22.764.516-2
.448,86
. .GILLIARDI BORAZO
.14152.081769/2024-77
.AI
.22.764.517-1
.448,86
. .GILLIARDI BORAZO
.14185.011451/2024-41
.ND
.20.307.320-7
.91.349,34
Em 4 de Setembro de 2024
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos