DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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198
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretora de Administração e Finanças da Fundação Jorge Duprat Figueiredo
de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, no uso de suas atribuições legais,
NOTIFICA a empresa Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 67.552.034/0001-60, bem como seus Sócios e Administradores, Sr. Hugo Luciano
Junior, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.354.198-**, e Sr. Miguel Pedro da Costa, inscrito
no CPF/MF sob o nº ***.837.966-**, a comprovar o PAGAMENTO de Guia de Recolhimento
da União - GRU no valor de R$ 29.138,86 (vinte e nove mil, cento e trinta e oito reais e
oitenta e seis centavos), código de recolhimento na GRU 18830-1, para ressarcimento dos
valores decorrentes de sentença judicial (ação trabalhista referente ao processo judicial nº
0002385-32.2012.5.02.0029), ou a apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar da publicação deste Edital, à FUNDACENTRO, localizada à Rua
Capote Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. A comprovação do
PAGAMENTO ou CONTESTAÇÃO poderá ser encaminhada: a) de forma eletrônica ao e-mail
daf@fundacentro.gov.br até o último dia do prazo; ou b) de forma impressa, por remessa
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas
contestações que tiverem sido enviadas de forma intempestiva. Poderá ser solicitada a
GRU preenchida e/ou vista do processo administrativo por meio de mensagem eletrônica
para o endereço daf@fundacentro.gov.br.
KARINA NUNES FIGUEIREDO
Diretora de Administração e Finanças
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretora de Administração e Finanças da Fundação Jorge Duprat Figueiredo
de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, no uso de suas atribuições legais,
NOTIFICA a empresa Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 67.552.034/0001-60, bem como seus Sócios e Administradores, Sr. Hugo Luciano
Junior, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.354.198-**, e Sr. Miguel Pedro da Costa, inscrito
no CPF/MF sob o nº ***.837.966-**, a comprovar o PAGAMENTO de Guia de Recolhimento
da União - GRU no valor de R$ 74.401,75 (setenta e quatro mil, quatrocentos e um reais
e setenta e cinco centavos), código de recolhimento na GRU 18830-1, para ressarcimento
dos valores decorrentes de sentença judicial (ação trabalhista referente ao processo
judicial nº 0002339-69.2012.5.02.0085), ou a apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, à FUNDACENTRO, localizada à
Rua Capote Valente, 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-002. A comprovação
do PAGAMENTO ou CONTESTAÇÃO poderá ser encaminhada: a) de forma eletrônica ao e-
mail daf@fundacentro.gov.br até o último dia do prazo; ou b) de forma impressa, por
remessa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidas contestações que tiverem sido enviadas de forma intempestiva. Poderá ser
solicitada a GRU preenchida e/ou vista do processo administrativo por meio de mensagem
eletrônica para o endereço daf@fundacentro.gov.br.
KARINA NUNES FIGUEIREDO
Diretora de Administração e Finanças
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90006/2024
No âmbito do Pregão eletrônico nº 90006/2024, comunicamos que após análise
de Recurso pela Autoridade Superior Competente na Fundacentro, o item único do
certame foi Homologado a Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A .,
encerrando-se a sessão pública.
JUAN GOMES PEREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 05/09/2024) 264001-26201-2024NE999999
(Of. El. nº .)
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE LICITAÇÃO
L E I L ÃO
EDITAL DE CONCESSÃO Nº 5/2024 CONCESSÃO DAS RODOVIAS - BR-369/373/376/PR, PR-
090/170/323/445, BR-163/277/469/PR e PR-158/180/182/280/483
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que
realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão:
1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE
OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços
de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de
melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade da do sistema
rodoviário do estado do Paraná, composto pelas rodovias BR-369/373/376/PR e PR-
090/170/323/445 e BR-163/277/PR e PR-158/180/182/280/483 referentes ao Lote 3 e 6,
respectivamente.
2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão
disponíveis a partir do dia 6 de setembro de 2024, na página da ANTT na Internet,
https://www.gov.br/antt/pt-br > Rodovias > Novos Projetos de Concessão.
3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de
esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3
do edital, do dia 9 de setembro de 2024 até as 23h59 do dia 26 de setembro de 2024.
4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá
atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 18 de outubro de 2024.
5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos
interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento
das propostas e as condições dos atos autorizativos e dos Contratos de Concessão estão
definidos no Edital e em seus anexos.
6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES - LOTE 3: o envelope contendo a proposta
econômica escrita a respeito do Lote 3, deverá ser entregue, juntamente com as garantias de
proposta na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, das 10 às 12 horas, no dia 9 de dezembro de 2024,
na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por
intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão.
7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO - LOTE 3: o Leilão do lote 3, com a participação das
proponentes que tiverem suas garantias de proposta aceitas, representadas por Sociedades
Corretoras, será realizado no dia 12 de dezembro de 2024 a partir das 14h, na B3 S.A. -
Brasil, Bolsa, Balcão, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme
disposições no Edital.
8) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES - LOTE 6: o envelope contendo a proposta
econômica escrita a respeito do Lote 6, deverá ser entregue, juntamente com as Garantias de
Proposta na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, das 10 às 12 horas, no dia 16 de dezembro de 2024,
na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por
intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão.
9) REALIZAÇÃO DO LEILÃO - LOTE 6 : o Leilão do lote 6, com a participação das
proponentes que tiverem suas garantias de proposta aceitas, representadas por Sociedades
Corretoras, será realizado no dia 19 de dezembro de 2024 a partir das 10h, na B3 S.A. -
Brasil, Bolsa, Balcão, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme
disposições no Edital.
10) ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO : as proponentes primeira
colocada deverá entregar os documentos de qualificação, do respectivo lote, até o dia 3 de
janeiro de 2025, por meio de peticionamento eletrônico conforme item 6 do edital.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Publicação de Edital - Leilão, publicado no DOU de 30.8.2024,
seção 3, pág. 196
Onde se lê: "BR-060/GO com início em Goiânia/GO até o entroncamento com
a BR-452 em Rio Verde/GO e da BR-452, do entroncamento com a BR-060 em Rio
Verde/GO até o entroncamento com a BR-153 em Itumbiara/GO, e Contorno Sul de
Goiânia/GO, entre o entroncamento com a BR-060 e BR-153. A extensão total deste lote
rodoviário é de 452,70 km.",
Leia-se: "BR-060/GO com início em Goiânia/GO até o entroncamento com a BR-
452 em Rio Verde/GO e da BR-452, do entroncamento com a BR-060 em Rio Verde/GO até
o entroncamento com a BR-153 em Itumbiara/GO. A extensão total deste lote rodoviário
é de 426,20 km.".
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.707.944/0001-08,
RLN1J88,
FRMEV01454282024,
606-82;
BDA9G76,
FRMEV01391062024, 606-82; 33.910.429/0001-75, QWW6814, FRMEV01478172024, 606-
82; 34.474.433/0001-09,
RYI3F70, FRMEV01461912024,
606-82; 07.447.199/0001-40,
RBJ1E25,
FRMEV01461512024,
606-82;
42.431.350/0001-52,
PQC9H50,
FRMEV01388092024, 606-82; ***.102.351-**, NGB1F00, FRMEV01471732024, 606-82;
15.308.905/0001-09,
QTM9001,
FRMEV01461612024,
606-82;
29.270.622/0001-11,
RYC4F63,
FRMEV01433052024,
606-82;
58.673.450/0001-25,
EFW3I02,
FRMEV01425752024,
606-82;
***.255.144-**, FPF3J90,
FRMEV01414842024,
606-82;
22.279.969/0001-86, RYK8J39, FRMEV01411802024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RLB9G33,
FRMEV01397162024,
606-82;
MKM3676,
FRMEV01398902024,
606-82;
MKM3676,
FRMEV01404632024, 606-82; 29.306.746/0001-00, HGJ7C58, FRMEV01382282024, 606-82;
25.116.821/0001-19,
MEN3775,
FRMEV01403122024,
606-82;
24.148.379/0001-40,
BEZ7G29, FRMEV01404342024, 606-82; ***.307.549-**, ATZ7B97, FRMEV01378142024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20602/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.553.575/0001-83,
,
FREVP00329902024,
773-0;
***.370.467-**,
,
FREVP00387282024, 773-0; ***.483.767-**, , FREVP00414682024, 773-0; ***.055.846-**, ,
FREVP00392772024, 773-0; ***.848.857-**, , FREVP00401952024, 773-0; ***.573.219-**, ,
FREVP00402022024, 773-0; ***.654.466-**, , FREVP00388372024, 773-0; 43.396.684/0001-
03, ,
FREVP00396382024, 773-0;
53.470.537/0001-81, ,
FREVP00390482024, 773-0;
***.712.378-**, , FREVP00391822024, 773-0; ***.394.797-**, , FREVP00392722024, 773-0;
***.516.617-**, , FREVP00393252024, 773-0; ***.173.897-**, , FREVP00384852024, 773-0;
***.516.778-**, , FREVP00390832024, 773-0; 16.933.502/0001-05, , FREVP00394452024,
773-0;
01.543.354/0001-45,
,
FREVP00396852024,
773-0;
***.251.528-**,
,
FREVP00394572024,
773-0;
,
FREVP00378252024,
773-0;
***.947.338-**,
,
FREVP00397542024, 773-0; ***.534.561-**, , FREVP00383882024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20603/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
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