DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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199
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.746.726-**,
, 
FREVP00380062024,
773-0; 
36.043.292/0001-97,
,
FREVP00404252024, 
773-0;
42.722.780/0001-23, 
,
FREVP00388582024, 
773-0; 
,
FREVP00388422024, 773-0; ***.666.716-**, , FREVP00388622024, 773-0; ***.351.738-
**, ,
FREVP00393062024, 773-0;
***.136.888-**, ,
FREVP00392392024, 773-0;
***.937.618-**, , FREVP00393992024, 773-0; 23.652.614/0001-53, , FREVP00388162024,
773-0; 
19.617.202/0001-05, 
, 
FREVP00388842024, 
773-0; 
09.001.281/0002-52, 
,
FREVP00388722024, 
773-0;
27.851.574/0001-20, 
,
FREVP00388902024, 
773-0;
***.686.005-**, , FREVP00377312024, 773-0; ***.496.347-**, , FREVP00391872024,
773-0; 
***.039.698-**, 
, 
FREVP00391262024, 
773-0; 
62.697.453/0001-76, 
,
FREVP00393122024, 773-0; ***.811.987-**, , FREVP00387522024, 773-0; ***.702.037-
**, , FREVP00382562024, 773-0; 10.981.946/0001-30, , FREVP00379712024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20607/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.669.568-**,
, 
FREVP00305942024,
773-0; 
08.887.247/0001-83,
,
FREVP00378262024, 773-0; ***.994.887-**, , FREVP00393382024, 773-0; ***.960.817-
**, , FREVP00395142024, 773-0; 01.908.576/0001-14, , FREVP00401042024, 773-0;
***.885.048-**, , FREVP00398882024, 773-0; ***.535.076-**, , FREVP00393172024,
773-0; 
18.001.116/0001-00, 
, 
FREVP00386342024, 
773-0; 
***.592.707-**, 
,
FREVP00387292024, 
773-0; 
***.631.561-**,
, 
FREVP00389042024, 
773-0;
22.779.647/0001-04, , FREVP00388432024, 773-0; ***.778.248-**, , FREVP00392652024,
773-0; 
***.674.421-**, 
, 
FREVP00396882024, 
773-0; 
***.114.849-**, 
,
FREVP00389142024, 
773-0;
07.484.103/0001-13, 
,
FREVP00372552024, 
773-0;
***.346.555-**, , FREVP00376902024, 773-0; ***.021.419-**, , FREVP00379472024,
773-0; ***.046.518-**, , FREVP00379142024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20611/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.149.589/0052-29, 
RPG0I53,
EPSMA00263132024, 
683-12;
07.401.436/0001-31, 
CUH5E17,
EPSMA00269722024, 
683-12;
33.542.531/0026-13,
SYE9H74, 
EPSMA00280912024, 
683-13;
02.916.265/0099-73, 
RKS9I18,
EPSMA00278772024, 683-13; 40.790.267/0001-44, SEQ7E66, EPSMA00258542024, 683-
13; 03.645.657/0002-85, JBI8B29, EPSMA00273902024, 683-12; 31.228.003/0001-00,
FVN1F57, 
EPSMA00269142024,
683-13; 
81.114.803/0001-79,
ASR3G85,
EPSMA00271932024, 683-12; 43.648.971/0001-55, OQD2D84, EPSMA00250142024, 683-
13; 33.337.007/0001-52, QXA1311, EPSMA00497612023, 683-11; 15.527.906/0035-85,
SEU3F06, EPSMA00282932024, 683-12; ***.080.009-**, JDG1F11, EPSMA00281632024,
683-11; ***.632.389-**, SDP4B85, EPSMA00274132024, 683-13; 61.442.737/0002-30,
MKK3C20, 
EPSMA00272112024, 
683-12; 
01.094.764/0002-37, 
QQG9B81,
EPSMA00271542024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20637/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
53.470.537/0001-81, 
,
FREVP00375472024, 
773-0;
***.940.199-**, 
,
FREVP00401252024, 
773-0;
10.215.988/0012-12, 
,
FREVP00406582024, 
773-0;
10.215.988/0002-40, 
,
FREVP00389522024, 
773-0;
, 
FREVP00374182024,
773-0;
***.933.739-**, , FREVP00391762024, 773-0; ***.982.977-**, , FREVP00393722024, 773-0;
***.120.828-**, , FREVP00402442024, 773-0; ***.664.678-**, , FREVP00392692024, 773-0;
43.642.773/0001-84, , FREVP00384782024, 773-0; ***.919.446-**, , FREVP00402142024,
773-0; 
35.152.816/0001-15, 
, 
FREVP00387822024, 
773-0; 
18.974.344/0001-67, 
,
FREVP00385562024, 773-0; ***.276.518-**, , FREVP00379992024, 773-0; 30.792.860/0001-
76, ,
FREVP00379792024, 773-0;
71.373.633/0001-93, ,
FREVP00371352024, 773-0;
***.034.937-**, 
,
FREVP00381432024, 
773-0;
, 
FREVP00381772024,
773-0;
08.512.037/0001-00, , FREVP00377042024, 773-0; ***.634.008-**, , FREVP00373552024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20638/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.058.281-**, OMJ1D92, FRMEV01292842024, 606-82; ***.576.609-**,
MJM5J54, FRMEV01546212024, 606-82; ***.233.026-**, NLB3195, FRMEV01432962024,
606-82; 43.722.784/0001-74, FJG2J43, FRMEV01421122024, 606-82; 34.280.900/0001-51,
FYL6H56, FRMEV01419332024, 606-82; ***.347.319-**, GRB5H92, FRMEV01419252024,
606-82; ***.183.626-**, QXB2I39, FRMEV01416822024, 606-82; ***.613.398-**, EJY9B79,
FRMEV01422042024, 606-82; 25.850.652/0001-46, QXJ4411, FRMEV01421782024, 606-82;
41.257.055/0001-69, 
RXS7H05,
FRMEV01416632024, 
606-82;
10.769.918/0001-53,
RAA1F46, 
FRMEV01418532024, 
606-82;
32.276.351/0001-16, 
RYN8I35,
FRMEV01419982024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUP6I62, FRMEV01409312024, 606-82;
***.653.169-**, ANY5J90, FRMEV01414152024, 606-82; 36.002.301/0008-78, SIO7I38,
FRMEV01411932024, 606-82; 25.634.551/0050-16, PXV1649, FRMEV01412392024, 606-82;
47.287.746/0001-91, 
SMN3H79, 
FRMEV01389572024,
606-82; 
11.511.229/0001-07,
RYD1G96, FRMEV01402952024, 606-82; ***.473.674-**, NYK9351, FRMEV01405602024,
606-82; 26.989.106/0001-53, RHA5A63, FRMEV01405432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20639/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.743.288-**, 
, 
FREVP00378652024, 
773-0; 
***.145.888-**, 
,
FREVP00392412024, 773-0; ***.017.108-**, , FREVP00394172024, 773-0; 04.019.769/0003-
74, , FREVP00390382024, 773-0; , FREVP00390422024, 773-0; , FREVP00390532024, 773-0;
44.141.806/0001-75, , FREVP00388922024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00390432024,
773-0; ,
FREVP00390542024, 773-0; ***.778.998-**, ,
FREVP00391222024, 773-0;
16.797.765/0001-34, , FREVP00393102024, 773-0; 61.550.141/0027-01, , FREVP00391862024,
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47, , FREVP00384162024, 773-0; 09.284.564/0001-78, , FREVP00389862024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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