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DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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207
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21013/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.802.117-**,
,
FREVP00403332024, 
773-0;
***.121.727-**,
,
FREVP00406842024, 773-0; 03.938.789/0001-14, , FREVP00402902024, 773-0; ***.764.937-
**,
, 
FREVP00403132024,
773-0; 
***.912.848-**,
, 
FREVP00383542024,
773-0;
***.530.448-**, , FREVP00406382024, 773-0; ***.323.277-**, , FREVP00404732024, 773-0;
07.563.781/0004-14, , FREVP00394812024, 773-0; ***.578.048-**, , FREVP00401822024,
773-0; ***.786.748-**, , FREVP00395322024, 773-0; ***.984.078-**, , FREVP00398042024,
773-0; 
36.022.235/0001-21, 
, 
FREVP00396172024, 
773-0; 
28.383.230/0001-04, 
,
FREVP00387412024, 773-0; 04.914.563/0001-46, , FREVP00396772024, 773-0; ***.719.888-
**,
, 
FREVP00394522024,
773-0; 
***.111.297-**,
, 
FREVP00401172024,
773-0;
34.286.140/0001-90, , FREVP00404332024, 773-0; ***.353.507-**, , FREVP00387702024,
773-0; 
***.956.958-**, 
, 
FREVP00394802024, 
773-0; 
44.099.824/0001-36, 
,
FREVP00387372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21115/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.541.548/0002-80, QJP4J30, FRMEV01449362024, 606-82; 09.553.839/0001-
21, RLF6E93,
FRMEV01469992024, 606-82;
MLK0946, FRMEV01486172024,
606-82;
RDS4C18,
FRMEV01487022024, 
606-82;
04.681.238/0001-80,
rmm5b61,
FRMEV01447262024, 
606-82; 
QOW6038,
FRMEV01447272024, 
606-82; 
QUL0246,
FRMEV01413432024, 606-82; 30.816.380/0001-06, RLH8B62, FRMEV01498962024, 606-82;
***.462.267-**, QRB0B33, FRMEV01499232024, 606-82; 27.208.882/0001-31, GCE3B07,
FRMEV01452012024, 606-82; ***.923.075-**, JOO6I22, FRMEV01445012024, 606-82;
00.248.877/0001-04, 
FUM5B53,
FRMEV01437982024, 
606-82;
48.105.745/0001-41,
RVV4J50, 
FRMEV01460012024,
606-82; 
RVV4J74,
FRMEV01453842024, 
606-82;
07.646.073/0001-02,
RNE6E41, 
FRMEV01429732024,
606-82;
12.469.067/0001-59,
MKY5747, 
FRMEV01434862024,
606-82; 
07.412.683/0001-33,
RTO2B55,
FRMEV01437012024, 606-82; 82.207.192/0001-76, BDJ6H37, FRMEV01415052024, 606-82;
72.103.013/0001-05, 
QTM2324, 
FRMEV01441862024, 
606-82; 
02.320.084/0001-76,
ELA6B37, FRMEV01492502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21118/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.244.838/0001-96, QXY9E93, FRMEV01452282024, 606-82; 04.377.611/0001-
04, 
FDB7519, 
FRMEV01465582024, 
606-82; 
27.616.948/0001-22, 
REB2B62,
FRMEV01482682024, 606-82; RXR9H10, FRMEV01496102024, 606-82; 21.979.806/0001-43,
RTO8D06, 
FRMEV01490952024, 
606-82;
QWW2H26, 
FRMEV01400032024, 
606-82;
RTO8D10, FRMEV01431332024, 606-82; ***.308.716-**, SHI6E36, FRMEV01407732024,
606-82; 07.191.228/0001-55, FCD0175, FRMEV01424342024, 606-82; 13.880.865/0001-31,
RPG3E10, 
FRMEV01467002024, 
606-82;
15.043.578/0001-00, 
SYR6E28,
FRMEV01432512024, 606-82; SYR2E45, FRMEV01433192024, 606-82; 48.471.074/0001-32,
AMT6I48, 
FRMEV01452662024, 
606-82;
34.624.741/0001-65, 
RIM8C70,
FRMEV01427362024, 606-82; 08.835.756/0001-62, FSS6J48, FRMEV01450862024, 606-82;
12.909.880/0002-83, 
PDL1928, 
FRMEV01437812024,
606-82; 
17.398.848/0001-13,
QIG7058, FRMEV01416022024, 606-82; ***.932.786-**, BAP2F23, FRMEV01427882024,
606-82; 68.979.111/0001-25, SWJ1J55, FRMEV01458112024, 606-82; 18.915.078/0001-00,
RNW8B44, FRMEV01436212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.684.745/0001-70, 
RYS5E01,
FRMEV01462762024, 
606-82;
03.854.439/0001-70, 
AUA7G73, 
FRMEV01491702024,
606-82; 
04.538.473/0001-06,
FMM8E99,
FRMEV01486122024, 
606-82;
29.067.113/0372-78,
RQO0J60,
FRMEV01415962024, 606-82; RQP7E16, FRMEV01415212024, 606-82; 00.868.626/0001-
14, 
RYB0E45, 
FRMEV01404392024,
606-82; 
56.450.877/0003-09, 
FHN2611,
FRMEV01415842024, 606-82; 76.530.278/0001-32, AJM3905, FRMEV01460422024, 606-
82; 07.695.443/0001-93, RMQ2F40, FRMEV01445682024, 606-82; 14.608.478/0001-03,
FSB2I24, 
FRMEV01399812024, 
606-82;
06.373.063/0001-70, 
GHR7266,
FRMEV01445132024, 606-82; 21.138.182/0001-31, RLP8I19, FRMEV01415022024, 606-
82; ***.088.629-**, PUQ9D13,
FRMEV01431582024, 606-82; 06.051.773/0001-83,
GXM3551, FRMEV01400682024, 606-82; ***.796.324-**, NLY6J27, FRMEV01454092024,
606-82; 11.561.803/0001-31, RFP3I17, FRMEV01452822024, 606-82; 41.775.809/0001-
72, 
RYK7I56, 
FRMEV01411522024,
606-82; 
13.124.678/0001-28, 
RKZ6B58,
FRMEV01426382024, 606-82; 04.053.228/0005-24, AIX9700, FRMEV01438342024, 606-
82; AWZ7G00, FRMEV01438562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21123/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.913.444/0001-43, RHL1I83, FRMEV01472542024, 606-82; ***.490.138-**,
CNI5D14, 
FRMEV01475792024, 
606-82;
24.466.602/0001-05, 
SEK4F32,
FRMEV01463722024, 606-82; 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV01471782024, 606-82;
11.184.888/0001-86, OQV4E09, FRMEV01474192024, 606-82; ***.738.709-**, MKU1130,
FRMEV01492802024, 606-82; MKU1130, FRMEV01471202024, 606-82; ***.083.075-**,
ATF3F26,
FRMEV01467262024, 
606-82;
10.694.772/0001-24,
RAF4591,
FRMEV01419872024, 606-82; 08.168.990/0001-83, QCK9I76, FRMEV01399672024, 606-82;
08.637.435/0001-53, 
RLL8E16, 
FRMEV01456102024,
606-82; 
24.765.751/0001-67,
EOF9A39, 
FRMEV01428802024,
606-82; 
07.932.466/0001-74,
SIR3G10,
FRMEV01438872024, 606-82; 08.085.901/0001-35, QHZ0A39, FRMEV01404122024, 606-82;
42.203.541/0001-67,
PVN8G67, 
FRMEV01494132024,
606-82;
15.037.852/0001-20,
PUQ0124, 
FRMEV01420112024, 
606-82; 
41.834.313/0001-22, 
SFZ6G31,
FRMEV01402662024, 606-82; 25.092.007/0001-01, RCB9I60, FRMEV01442712024, 606-82;
07.018.978/0001-20, IOB5302, FRMEV01402482024, 606-82; ***.007.118-**, DPB7663,
FRMEV01439642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21125/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

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