DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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209
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
81.813.925/0001-53,
RDT7A85,
FRMEP00265702024,
683-13;
05.645.002/0001-51,
KRX2F34, FRMEP00265742024, 683-11; 14.295.002/0001-60, FQX0I41, FRMEP00265752024,
683-12; 61.563.557/0037-36, DAR6H39, FRMEP00265812024, 683-11; 09.358.893/0001-16,
IYD4C81,
FRMEP00253212024,
683-13;
78.807.427/0001-93,
BAK6F18,
FRMEP00258962024, 683-12; BAK6F09, FRMEP00246142024, 683-12; 10.974.077/0002-05,
EOC1J00,
FRMEP00259992024,
683-11;
22.447.684/0007-00,
BYQ8D78,
FRMEP00260152024,
683-12; ECP5J76,
FRMEP00261222024, 683-12;
***.269.119-**,
MMM5A83,
FRMEP00260642024,
683-11;
22.447.684/0029-08,
SRR7J98,
FRMEP00246772024, 683-12; 23.627.088/0001-71, SIH0I73, FRMEP00262422024, 683-12;
47.193.149/0001-06,
DEM7D12,
FRMEP00263432024,
683-12;
08.566.833/0001-26,
ONK9J30,
FRMEP00264812024,
683-13;
04.547.903/0001-48,
SHC0B62,
FRMEP00247452024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21314/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.621.431/0001-21, FXE3A76, FRMEP00246172024, 683-12; ***.292.335-**,
OPS0516,
FRMEP00245892024,
683-12;
21.190.695/0001-91,
RFH4D48,
FRMEP00246212024, 683-12; ***.888.598-**, GXH0I05, FRMEP00253442024, 683-13;
15.833.925/0001-90, CRR9C68, FRMEP00246812024, 683-13; ***.311.766-**, gvo0509,
FRMEP00246382024, 683-11; 03.861.231/0001-88, OBE4C52, FRMEP00245112024, 683-12;
11.523.796/0001-83, RHR7H88, FRMEP00245082024, 683-12; ***.651.428-**, ONO6C90,
FRMEP00245102024, 683-12; 14.650.622/0001-70, NYG8G05, FRMEP00244922024, 683-11;
61.084.018/0001-03, CUF4J08, FRMEP00267162024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21352/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.691.146-**,
,
FREVP00318802024,
773-0;
08.091.314/0001-59,
,
FREVP00388882024, 773-0; ***.171.657-**, , FREVP00393392024, 773-0; ***.117.958-
**, , FREVP00402092024, 773-0; 30.083.123/0001-02, , FREVP00371232024, 773-0;
***.485.949-**, , FREVP00382202024, 773-0; ***.786.568-**, , FREVP00408242024,
773-0;
***.936.207-**,
,
FREVP00406992024,
773-0;
***.038.719-**,
,
FREVP00406812024,
773-0;
00.389.481/0018-17,
,
FREVP00402832024,
773-0;
***.289.198-**, , FREVP00401722024, 773-0; ***.131.697-**, , FREVP00397632024,
773-0;
***.120.338-**,
,
FREVP00398932024,
773-0;
***.854.407-**,
,
FREVP00400572024,
773-0;
27.847.570/0001-78,
,
FREVP00384432024,
773-0;
,
FREVP00382092024,
773-0;
13.671.834/0001-70,
,
FREVP00403662024,
773-0;
22.414.096/0001-77, , FREVP00391042024, 773-0; ***.063.118-**, , FREVP00379352024,
773-0; ***.746.726-**, , FREVP00394712024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21355/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.152.997-**,
,
FREVP00393512024,
773-0;
***.149.377-**,
,
FREVP00399472024, 773-0; 17.839.808/0001-60, , FREVP00371712024, 773-0; ***.791.917-
**,
,
FREVP00408142024,
773-0;
***.364.308-**,
,
FREVP00404112024,
773-0;
37.907.613/0001-17, , FREVP00396802024, 773-0; ***.259.387-**, , FREVP00395012024,
773-0; 30.054.424/0001-08, , FREVP00403362024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21357/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.389.289-**, IIX3G26, FRMEV01447992024, 606-82; 20.900.869/0001-08, OUL2C95,
FRMEV01460352024,
606-82;
***.392.678-**,
DAO2E99,
FRMEV01460592024,
606-82;
11.311.873/0001-31,
DJC4B69,
FRMEV01471862024,
606-82;
34.940.438/0001-71,
OUI7774,
FRMEV01430232024,
606-82;
42.855.159/0002-19,
AUP6G73,
FRMEV01410402024,
606-82;
***.735.068-**, CZC3C95, FRMEV01420832024, 606-82; ***.991.469-**, AZA0J97, FRMEV01456642024,
606-82; ***.540.965-**, LUN5D24, FRMEV01455902024, 606-82; 03.678.251/0001-18, BCD5518,
FRMEV01462572024,
606-82;
***.762.359-**,
APM9608,
FRMEV01444892024,
606-82;
64.504.491/0001-90,
DPB0F19,
FRMEV01445692024,
606-82;
21.498.575/0001-56,
RYE6B09,
FRMEV01412862024, 606-82; ***.815.113-**, HKE0356, FRMEV01424842024, 606-82; ***.148.795-**,
OUK8H08, FRMEV01406492024, 606-82; 12.863.297/0001-06, RXU9A63, FRMEV01404132024, 606-82;
19.232.679/0002-53,
RBS6A15,
FRMEV01405482024,
606-82;
37.881.247/0001-74,
FDZ3476,
FRMEV01405322024, 606-82; 00.389.481/0010-60, SJK3C12, FRMEV01426162024, 606-82; ***.736.589-
**, MHL8D39, FRMEV01442052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21358/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
68.979.111/0009-82, SEU1I98, FRMEV01482032024, 606-82; 41.302.170/0001-
08,
DAJ9E74,
FRMEV01480862024,
606-82;
12.059.213/0001-78,
QDK4D80,
FRMEV01453012024, 606-82; 03.676.824/0001-74, SRA7H97, FRMEV01446162024, 606-82;
29.095.199/0001-60, ANN0D80, FRMEV01452252024, 606-82; ***.141.477-**, MPX6H42,
FRMEV01415792024, 606-82; 12.842.952/0001-31, BAA0J37, FRMEV01401802024, 606-82;
***.936.095-**, OUT9C10, FRMEV01405742024, 606-82; 16.581.045/0001-37, RXR2G13,
FRMEV01402032024, 606-82; 00.750.817/0001-87, OMZ8560, FRMEV01423452024, 606-82;
***.755.019-**, FUD1B22, FRMEV01422032024, 606-82; 01.764.417/0001-93, EQL4277,
FRMEV01400582024,
606-82;
EQL4277,
FRMEV01400212024,
606-82;
EQL4277,
FRMEV01409352024, 606-82; ***.536.339-**, MFU7A20, FRMEV01399052024, 606-82;
***.802.429-**, AFO8A66, FRMEV01400632024, 606-82; 46.523.130/0001-00, DBS7609,
FRMEV01433862024, 606-82; 05.440.711/0002-81, FWO2A23, FRMEV01434272024, 606-
82; 35.590.328/0001-90, GSH7A30, FRMEV01471282024, 606-82; 05.052.529/0001-72,
MLL4G00, FRMEV01418182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21360/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
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