DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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210
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.393.054/0001-83, QIU6D67, FRMEV01411302024, 606-82; 00.765.318/0001-
63,
QIC5745, FRMEV01407702024,
606-82;
MFH9977, FRMEV01409472024,
606-82;
01.919.294/0001-12, 
QTM6306, 
FRMEV01473822024, 
606-82; 
75.553.115/0019-31,
GIX3D06, 
FRMEV01501102024,
606-82; 
25.011.490/0001-52,
FKB1C94,
FRMEV01499122024, 606-82; 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV01448332024, 606-82;
83.478.743/0001-07, 
QJV5035, 
FRMEV01431282024, 
606-82; 
52.767.752/0001-86,
QIW6G75, FRMEV01426552024, 606-82; ***.602.239-**, IMA0443, FRMEV01418912024,
606-82; 26.760.933/0001-70, SWN4A40, FRMEV01403082024, 606-82; 78.881.414/0001-64,
RYV2G54, 
FRMEV01426432024, 
606-82; 
08.158.720/0002-72, 
GIC2A21,
FRMEV01434022024, 606-82; FCH2B24, FRMEV01431802024, 606-82; 76.752.054/0001-75,
KED6J49,
FRMEV01434572024, 
606-82;
61.084.018/0001-03,
BZG7F28,
FRMEV01436272024, 606-82; 17.778.264/0001-73, IQF1A44, FRMEV01416652024, 606-82;
90.378.894/0002-21, GCE5J42, FRMEV01437922024, 606-82; 29.741.199/0001-90, RYS6B64,
FRMEV01449432024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RXY8H42, FRMEV01442792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21361/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.962.300/0001-14, FFK4I37, FRMEV01493002024, 606-82; 12.658.924/0001-
69, 
BDM4C60, 
FRMEV01429142024, 
606-82; 
07.016.026/0001-77, 
BDE7D73,
FRMEV01405192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21381/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.974.367/0001-34, 
AXM1519, 
EPSB200006272022,
683-12; 
ABM9I44,
EPSB200006522022, 683-12; BEP9H53, EPSB200005952022, 683-12; 88.473.731/0009-52,
JAY1H40, EPSD100006272022, 683-12; 09.547.990/0001-57, JDO8D28, EPSE400000682022,
683-13; 11.756.352/0001-98, QXT8C64, EPSD100019292022, 683-11; 18.158.179/0001-75,
RAY0J88, EPSMA00006262022, 683-12; 62.082.623/0002-99, DIE2441, EPSB200006132022,
683-13; ***.553.637-**, KSM4021, EPSE300004862022, 683-11; ***.531.036-**, HNR7802,
EPSE400003592022, 683-11; 14.396.339/0001-63, GEA1689, EPSE400000612022, 683-11;
29.106.483/0001-95, LSG9608, EPSE400000572022, 683-13; 07.142.113/0001-70, IZC6D40,
EPSMA00006432022, 683-11; 21.447.516/0001-59, RNV4J22, EPSD100006862022, 683-12;
***.373.116-**, GPA9632, EPSD100011102022, 683-13; 19.907.964/0001-46, MSZ6F35,
EPSD100018132022, 683-11; 11.979.834/0001-07, EDL7H05, EPSE300004332022, 683-11;
04.289.045/0001-89, HTP2I82, EPSB200008742022, 683-11; 19.166.515/0002-75, RTC9I25,
EPSD100016042022, 683-12; 33.169.037/0001-05, JOZ3151, EPSMA00005942023, 683-13;
81.716.144/0024-37, FNY8452, EPSMA00002462023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21400/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.421.421/0127-13, PRQ9628, EPSMA00023422022, 683-13; ***.022.004-**,
MQR1E85, 
EPSMA00025542023, 
683-13; 
44.102.287/0001-36, 
DVA3492,
EPSMA00037272022, 683-13; ***.074.347-**, KPQ8655, EPSMA00006712022, 683-11;
***.692.129-**,
AYT6363, 
EPSMA00006682022,
683-11; 
***.569.767-**,
MTZ0F39,
EPSMA00016972022, 683-11; ***.841.029-**,
QIR3806, EPSMA00019632022, 683-11;
***.957.814-**, ETZ9F95, EPSMA00042742022, 683-11; 71.138.572/0001-80, RLN8H05,
EPSMA00043612022, 683-11; 09.688.925/0001-41, GYS7755, EPSMA00045472022, 683-13;
05.824.079/0001-99, OBB5C21, EPSMA00007662022, 683-12; 00.632.859/0001-13, PPV6545,
EPSMA00013072022, 683-12; 30.232.529/0002-82, RTD8D38, EPSMA00036582022, 683-12;
RTE0J89,
EPSMA00041162022, 
683-12;
24.860.648/0001-04,
PMN4685,
EPSMA00029692022, 683-11; 76.809.151/0001-57, DCU1112, EPSMA00025042022, 683-13;
44.742.464/0001-49, KFH5813, EPSMA00043632022, 683-13; ***.168.629-**, MLQ6J04,
EPSMA00017452022, 683-12;
***.039.994-**, ISD9H16,
EPSMA00027312022, 683-12;
***.404.899-**, AKD5B74, EPSMA00024742022, 683-12; 01.515.934/0010-10, MAN0113,
EPSMA00029502022, 683-13; 09.547.990/0001-57, JDO8A24, EPSMA00007482022, 683-11;
***.050.389-**, AWS4H49, EPSMA00027102022, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21405/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.848.495/0001-95,
, 
FREVP00402642024,
773-0; 
***.398.559-**,
,
FREVP00400062024, 773-0; ***.769.176-**, , FREVP00401802024, 773-0; ***.674.218-
**, , FREVP00411752024, 773-0; ***.987.547-**,
, FREVP00410152024, 773-0; ,
FREVP00410042024, 
773-0;
34.286.140/0001-90, 
,
FREVP00410422024, 
773-0;
***.499.668-**, , FREVP00411932024, 773-0; ***.121.727-**, , FREVP00415452024,
773-0; 
***.579.297-**, 
, 
FREVP00412432024, 
773-0; 
***.592.998-**, 
,
FREVP00415872024, 
773-0;
12.565.554/0001-15, 
,
FREVP00410332024, 
773-0;
***.691.167-**, , FREVP00415352024, 773-0; ***.113.048-**, , FREVP00415792024,
773-0; 
***.489.605-**, 
, 
FREVP00415952024, 
773-0; 
***.992.397-**, 
,
FREVP00415652024, 
773-0; 
***.409.173-**,
, 
FREVP00413052024, 
773-0;
10.215.988/0002-40, , FREVP00415912024, 773-0; ***.621.306-**, , FREVP00415292024,
773-0; 42.875.576/0001-42, , FREVP00412482024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21409/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.289.826/0001-15, 
GNK3A76,
EPSMA00291982024, 
683-11;
07.526.557/0063-02,
DVI7870, 
EPSMA00291692024,
683-11;
COB9C30,
EPSMA00302702024, 683-12; CUK7150, EPSMA00306182024, 683-13; 05.477.207/0001-
75,
STX9C87,
EPSMA00304182024, 
683-12;
07.526.557/0046-01,
RIP9H16,
EPSMA00303712024, 
683-12; 
RIQ7B59,
EPSMA00304362024, 
683-12; 
RIP9H35,
EPSMA00309132024, 
683-12; 
RKL7D78,
EPSMA00306152024, 
683-12; 
RKV7F78,
EPSMA00306192024, 683-12; RKV7F78, EPSMA00310732024, 683-12; 01.376.079/0008-
99,
GHH0J88, 
EPSMA00303112024,
683-11; 
28.612.438/0001-40,
SEP3B50,
EPSMA00305702024, 683-12; 17.718.668/0001-71, RHV3J00, EPSMA00305312024, 683-
12; 06.315.338/0223-50, FIW7E99, EPSMA00305332024, 683-12; 21.066.540/0001-48,
EET4949, EPSMA00304492024, 683-13; ***.659.399-**, RVB8H72, EPSMA00309612024,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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