Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600212
212
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21421/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.714.551-**, AWS3H01, FRMEV01490722024, 606-82; 12.250.978/0001-90,
AVM5A76, 
FRMEV01476232024,
606-82; 
06.949.942/0001-05,
RDV0G22,
FRMEV01507532024, 606-82; RYK0D50, FRMEV01510992024, 606-82; 41.104.296/0002-59,
QTM2G00, FRMEV01472962024, 606-82; RYO5F40, FRMEV01466512024, 606-82; RYQ2F30,
FRMEV01476872024, 606-82; 22.463.970/0014-80, SYF2I20, FRMEV01492792024, 606-82;
***.314.689-**, IUP5G40, FRMEV01461282024, 606-82; 26.178.616/0014-65, QOC1311,
FRMEV01458902024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RYU9D79, FRMEV01411332024, 606-82;
RKW1A57, 
FRMEV01408142024, 
606-82; 
12.955.637/0002-00, 
FZY2G01,
FRMEV01436172024, 606-82; 09.334.219/0001-00, FQZ9383, FRMEV01416242024, 606-82;
***.643.799-**, MAY6F29, FRMEV01428892024, 606-82; 08.198.479/0001-24, OPI9882,
FRMEV01454842024, 606-82; 11.322.926/0001-10, RAI5716, FRMEV01409212024, 606-82;
24.054.093/0001-03, 
EOZ0H34, 
FRMEV01460262024, 
606-82; 
90.187.816/0003-20,
FYF3577, 
FRMEV01438662024, 
606-82; 
26.294.883/0001-83, 
SJA6D90,
FRMEV01436972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21423/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.051.970-**, LZG1617, FRMEV01452432024, 606-82; 13.170.232/0001-30,
RDV0B76, FRMEV01468672024, 606-82; ***.467.469-**, QJZ7B11, FRMEV01450622024,
606-82; ***.750.578-**, QAH2B38, FRMEV01455132024, 606-82; 13.311.012/0001-89,
CUJ6D58, FRMEV01460722024, 606-82; ***.767.145-**, FTG5478, FRMEV01409972024,
606-82; 
04.632.041/0001-51,
SFQ8J08, 
FRMEV01415902024,
606-82; 
RLD6C07,
FRMEV01404092024, 606-82; 01.321.635/0001-53, PPI7A70, FRMEV01412702024, 606-82;
96.669.288/0001-60, 
FNW7I74, 
FRMEV01429912024,
606-82; 
18.572.482/0001-10,
RYJ4H00, 
FRMEV01413542024,
606-82; 
01.820.375/0001-60,
RAG3J22,
FRMEV01423132024, 606-82; ***.553.759-**, AXU8D89, FRMEV01433572024, 606-82;
***.110.095-**, QKX4B69, FRMEV01433792024, 606-82; QKX4B69, FRMEV01433802024,
606-82; 02.397.860/0001-36, MJF0F27, FRMEV01418062024, 606-82; ***.779.758-**,
FLZ0764, 
FRMEV01413692024,
606-82; 
41.598.011/0001-00,
RXN1A34,
FRMEV01398932024, 606-82; ***.409.695-**,
SJU1I51, FRMEV01474142024, 606-82;
11.397.454/0001-64, MJG4918, FRMEV01449962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.471.513/0001-41, 
CUC9F37,
FRMEV01331512024, 
606-82;
12.661.624/0001-39, 
HJA3D89, 
FRMEV01405692024,
606-82; 
17.765.127/0001-02,
SEL4E59, FRMEV01453492024, 606-82; ***.902.959-**, CVJ2G91, FRMEV01480262024,
606-82; 10.427.996/0001-70, DVT8B01, FRMEV01463452024, 606-82; 81.815.128/0001-
05, 
MLR0085, 
FRMEV01492842024,
606-82; 
36.907.623/0001-90, 
CPH3F78,
FRMEV01411992024, 606-82; 04.440.464/0001-70, OWR1E07, FRMEV01434012024, 606-
82; 15.828.519/0001-30, OQW7C81, FRMEV01435752024, 606-82; 27.459.800/0001-21,
MMD4F55, 
FRMEV01413422024, 
606-82;
14.328.210/0001-18, 
EKH8C37,
FRMEV01431042024, 606-82; 82.428.269/0001-38, CBS6I69, FRMEV01418692024, 606-
82;
19.232.679/0002-53, 
RBV3E45,
FRMEV01405502024, 
606-82;
RBP5C34,
FRMEV01405552024, 606-82; 42.443.206/0001-36, EFV0I14, FRMEV01433322024, 606-
82; 
***.414.129-**, 
RDT6F76, 
FRMEV01418852024, 
606-82; 
17.140.404/0001-83,
DJC6B46, 
FRMEV01422382024,
606-82; 
03.448.011/0001-27,
RXY4E89,
FRMEV01399962024, 606-82; 17.827.900/0001-00, FDZ3210, FRMEV01441112024, 606-
82; ***.803.149-**, MIJ6F40, FRMEV01491232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.425.750/0001-88, ONJ5I99, FRMEV01457272024, 606-82; 21.979.806/0001-
43,
RTO8D02, 
FRMEV01433272024,
606-82; 
85.165.678/0001-87,
RLK0G34,
FRMEV01405952024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV01377742024, 606-82; 07.447.199/0001-40,
SGH5I88,
FRMEV01500142024,
606-82; 
SGF2G97,
FRMEV01428222024,
606-82;
03.066.662/0001-52, OJS6883, FRMEV01459282024, 606-82; 34.984.701/0001-24, SDS6F54,
FRMEV01486152024, 606-82; 48.371.780/0001-02, LXV7J77, FRMEV01487412024, 606-82;
17.366.093/0001-75,
MEF1J10, 
FRMEV01457922024,
606-82;
25.451.357/0001-17,
EBC3D09, 
FRMEV01426352024,
606-82; 
06.876.765/0001-76,
PUX3483,
FRMEV01421392024, 606-82; 02.921.449/0001-18, QJR2F62, FRMEV01401992024, 606-82;
15.212.794/0001-24,
MJK6A80, 
FRMEV01409692024,
606-82;
82.125.618/0001-42,
RXQ9E03, 
FRMEV01426302024, 
606-82; 
78.835.345/0004-03, 
RWI2F42,
FRMEV01418042024, 606-82; 16.922.053/0001-08, RYL1H24, FRMEV01399142024, 606-82;
01.214.540/0001-30, 
PWQ0250, 
FRMEV01443492024,
606-82; 
68.110.709/0001-83,
GAX9E13, 
FRMEV01448232024,
606-82; 
05.127.341/0001-46,
QJP1592,
FRMEV01433982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.361.954/0001-53, 
EGJ4B87, 
FRMEV01480192024, 
606-82; 
EGJ4B87,
FRMEV01484222024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV01397392024, 606-82;
02.486.147/0001-69,
GGE8676, 
FRMEV01408702024,
606-82;
06.269.345/0001-21,
RYB6G39,
FRMEV01406362024, 
606-82;
25.450.492/0001-48,
ewu5643,
FRMEV01478852024, 606-82; 32.374.394/0001-34, RRL3G92, FRMEV01473292024, 606-82;
56.139.041/0005-41, FKP8E24, FRMEV01460572024, 606-82; 32.492.373/0001-13, RBC9J27,
FRMEV01444842024, 606-82; 37.768.753/0001-51, QHM3H91, FRMEV01410922024, 606-
82; 02.966.623/0001-49, MIG4403, FRMEV01416752024, 606-82; 12.440.254/0001-00,
ENZ8E67, 
FRMEV01426852024,
606-82; 
RLM4A27,
FRMEV01433392024, 
606-82;
20.723.631/0002-27, 
QQJ2603,
FRMEV01427052024, 
606-82;
04.848.406/0001-80,
EVW9G43, 
FRMEV01413932024,
606-82; 
09.003.761/0001-71,
MKA3678,
FRMEV01429302024, 606-82; MIB5734, FRMEV01427132024, 606-82; 12.958.465/0001-39,
RMY6I05, 
FRMEV01442722024, 
606-82;
01.658.816/0001-70, 
QTK5660,
FRMEV01440462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21446/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e

Fechar