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DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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211
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21415/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá
ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U,
mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ,
de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido
o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0002-65,
PASLD00086642021, 10/12/2021, R$ 3.714,16; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPE R AC AO
JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00060302021, 15/10/2021, R$ 1.857,08; VIACAO SAO
RAPHAEL LTDA, 45.101.334/0001-90, PASLD00042782021, 25/08/2021, R$ 5.571,24; JS
TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00036502021, 13/08/2021, R$ 5.571,24;
PASLD00036082021, 09/08/2021,
R$ 5.571,24;
PASLD00039752021, 20/08/2021, R$
5.571,24; PASLD00039212021, 17/08/2021, R$ 1.857,08; PASLD00001352022, 14/12/2021,
R$ 
5.571,24;
PASLD00075532021, 
09/11/2021,
R$ 
5.571,24;
PASLD00060932021,
18/10/2021, R$ 1.857,08; PASLD00036482021, 13/08/2021, R$ 7.428,32; PARAT I N S
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.571.433/0001-10, PASLD00050352021, 23/09/2021, R$
1.857,08; PASLD00049022021,
21/09/2021, R$
3.714,16; VIACAO
NORDESTE LTDA ,
08.324.808/0001-36, PASLD00044942021, 20/08/2021, R$ 1.857,08; VIACAO SAO LUIZ
EIRELI,
01.016.179/0001-38, 
PASLD00046212021,
26/08/2021, 
R$
5.571,24;
PASLD00079802021, 19/11/2021,
R$ 3.714,16;
PASLD00079872021, 22/11/2021, R$
3.714,16; PASLD00079812021, 19/11/2021, R$ 3.714,16; PASLD00046232021, 26/08/2021,
R$ 1.857,08; PASLD00046202021, 26/08/2021, R$ 1.857,08.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21416/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.758.641/0001-26, 
,
FREVP00370312024, 
773-0;
***.713.228-**, 
,
FREVP00401852024, 773-0; ***.853.177-**, , FREVP00387832024, 773-0; 47.160.461/0001-
95, ,
FREVP00389462024, 773-0; ***.827.931-**,
, FREVP00390652024,
773-0; ,
FREVP00379022024, 
773-0;
16.933.502/0001-05, 
,
FREVP00379892024, 
773-0; 
,
FREVP00379912024, 773-0; ***.443.916-**, , FREVP00378672024, 773-0; ***.742.717-**, ,
FREVP00405402024, 773-0; 23.440.081/0001-46, , FREVP00399192024, 773-0; ***.427.427-
**,
, 
FREVP00401202024,
773-0; 
***.701.438-**,
, 
FREVP00400372024,
773-0;
***.117.958-**, , FREVP00402302024, 773-0; 01.543.354/0001-45, , FREVP00403692024,
773-0; 
03.120.545/0001-20, 
, 
FREVP00407512024, 
773-0; 
08.512.037/0001-00, 
,
FREVP00406152024, 773-0; ***.136.888-**, , FREVP00403902024, 773-0; ***.623.671-**, ,
FREVP00394422024, 773-0; ***.930.338-**, , FREVP00392822024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21417/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.591.238-**,
,
FREVP00378082024, 
773-0;
28.068.045/0001-17,
,
FREVP00379062024, 773-0; ***.765.238-**, , FREVP00394892024, 773-0; 23.373.000/0003-
02, 
,
FREVP00391052024, 
773-0; 
***.690.217-**, 
,
FREVP00393482024, 
773-0;
00.389.481/0018-17, , FREVP00398232024, 773-0; 26.455.997/0001-68, , FREVP00370732024,
773-0;
04.744.013/0001-26, 
,
FREVP00370962024,
773-0; 
***.505.698-**,
,
FREVP00380012024, 773-0; 27.531.925/0001-15, , FREVP00379872024, 773-0; ***.263.905-
**, 
, 
FREVP00405822024, 
773-0;
***.694.767-**, 
, 
FREVP00400692024, 
773-0;
37.907.613/0001-17, , FREVP00400772024, 773-0; 32.482.018/0001-63, , FREVP00393562024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.533.006/0001-76, OMF5E57, FRMEV01461152024, 606-82; 39.486.052/0001-
55,
EEX9I12, 
FRMEV01499622024,
606-82; 
47.561.580/0001-50,
OKH6B57,
FRMEV01492022024, 606-82; 26.298.212/0002-71, CUD4E09, FRMEV01471722024, 606-82;
52.023.193/0001-08,
GXS1B58, 
FRMEV01503902024,
606-82;
10.425.282/0034-90,
QCH4J66, 
FRMEV01493312024, 
606-82; 
06.949.942/0001-05, 
RYI9C60,
FRMEV01475992024, 606-82; ***.681.646-**, KOR6C08, FRMEV01478082024, 606-82;
37.542.567/0001-08, 
RDY8B54, 
FRMEV01479082024, 
606-82; 
18.882.161/0001-11,
EJZ9G86, 
FRMEV01473712024, 
606-82; 
34.128.508/0001-91, 
QNS5F41,
FRMEV01464292024, 606-82; 02.396.219/0001-87, MKZ3070, FRMEV01413162024, 606-82;
04.129.101/0001-18,
MLD4J29, 
FRMEV01411512024,
606-82;
53.518.485/0001-76,
OKF0G00, 
FRMEV01452202024, 
606-82; 
03.612.570/0001-20, 
JAD1F08,
FRMEV01425422024, 606-82; 30.941.719/0001-98, RHI8H42, FRMEV01455762024, 606-82;
02.913.252/0001-37, ETJ3I91, FRMEV01449702024, 606-82; ***.351.218-**, ECT7F47,
FRMEV01424032024, 606-82; 14.693.905/0001-07, HJI3585, FRMEV01423152024, 606-82;
***.926.249-**, MJE6J94, FRMEV01422972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21419/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.324.072/0006-12, IZD7I26, EPSMA00275202024, 683-12; 00.606.549/0001-
24,
BDX6F70,
EPSMA00264772024, 
683-12;
06.327.526/0001-67,
RXP0H78,
EPSMA00260262024, 683-12; 20.330.551/0001-20, SHQ3F66, EPSMA00282702024, 683-13;
18.037.127/0001-40, 
GZG2998, 
EPSMA00273212024,
683-12; 
31.207.796/0001-81,
KQT7871, 
EPSMA00291562024,
683-13; 
85.090.033/0001-22,
BEE2F76,
EPSMA00299012024, 683-11; 07.932.466/0001-74, RBB3F57, EPSMA00282022024, 683-12;
09.338.337/0004-20, RIS5B47, EPSMA00291332024, 683-11; RJO5B89, EPSMA00291252024,
683-11;
RIS5B46, 
EPSMA00287692024,
683-11; 
***.511.904-**,
EZL3E89,
EPSMA00286262024, 683-13; 02.924.519/0006-04, PLN4E59, EPSMA00286402024, 683-12;
21.228.861/0003-63,
RXN8J85, 
EPSMA00285832024,
683-13;
21.868.895/0002-31,
MJG1D92,
EPSMA00288502024, 
683-12;
08.963.419/0003-12,
SFW4E05,
EPSMA00286962024, 683-12; 64.955.057/0001-27, OXB9H35, EPSMA00287562024, 683-11;
***.934.169-**, RAI9A35, EPSMA00288342024, 683-12; 29.419.570/0001-00, DUI0B92,
EPSMA00288912024, 683-12; 50.418.557/0001-15, FJH0J31, EPSMA00288702024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21420/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.551.250/0001-12, RTV2G76, EPSMA00292642024, 683-13; 01.625.195/0010-
19, 
MJZ9J38, 
EPSMA00291672024, 
683-12; 
92.660.604/0167-71, 
SEO6H24,
EPSMA00290172024, 683-12; 02.350.385/0001-42, FMJ9C96, EPSMA00286432024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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