DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600213
213
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.894.730/0063-08, 
FUZ5504,
EPSMA00290242024, 
683-12;
94.854.908/0004-59, 
SSR8F98, 
EPSMA00290692024, 
683-12; 
83.056.804/0001-30,
RAD5H59, 
EPSMA00290702024, 
683-12; 
19.900.000/0008-42, 
ACZ2I66,
EPSMA00303912024, 683-12; 07.526.557/0027-49, RAF4B86, EPSMA00302622024, 683-
12; 04.854.422/0011-57, SPH6C32, EPSMA00305692024, 683-12; 07.526.557/0046-01,
RKV7F84, 
EPSMA00304732024, 
683-12;
SGD5E72, 
EPSMA00305472024, 
683-12;
RQT5F70,
EPSMA00305482024, 
683-12;
RKL7D77, 
EPSMA00305662024,
683-12;
RIP9H16,
EPSMA00308212024, 
683-12;
04.357.004/0001-82,
PUH9435,
EPSMA00309032024, 683-12; 13.692.407/0001-79, NUD0486, EPSMA00312992024, 683-
13; 04.854.422/0012-38, OBB5C94, EPSMA00308342024, 683-13; 97.191.902/0010-85,
IZC5A75, 
EPSMA00306862024,
683-12; 
07.526.557/0063-02,
COB9C30,
EPSMA00307662024,
683-13;
DVI7870, 
EPSMA00310482024,
683-12;
CUE7490,
EPSMA00311042024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21448/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.854.439/0001-70, SVR2D46, FRMEP00166092024, 683-13; 32.814.459/0001-
15, 
FYX4F24, 
FRMEP00172702024, 
683-12; 
47.501.305/0001-40, 
GSV2H65,
FRMEP00170762024, 683-13; 20.620.600/0001-60, SYK6C08, FRMEP00172142024, 683-12;
61.139.432/0001-72, 
GAV8E92,
FRMEP00169002024, 
683-12;
61.563.557/0037-36,
EXI1D68, FRMEP00174482024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21449/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.829.264/0025-51, OLC7864, EPSMA00294942024, 690-40; 44.590.404/0001-
58, GHM2390, EPSMA00292842024, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21487/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.078.915/0001-47, GFI5H06, FRMEV02188252024, 606-82; 23.364.546/0001-
27,
OAY9A01, 
FRMEV02232292024,
606-82; 
00.133.166/0001-86,
QAQ9J21,
FRMEV02178992024, 606-82; NRZ1J21, FRMEV02196872024, 606-82; 18.229.964/0001-71,
SUJ8J17, FRMEV02241932024, 606-82; 33.896.700/0001-65, OBR2I30, FRMEV02244542024,
606-82; 02.742.085/0001-09, MGB7E64, FRMEV02248252024, 606-82; 22.545.100/0001-36,
EWU3B61, 
FRMEV02254232024,
606-82; 
08.181.603/0001-49,
GSV6B08,
FRMEV02254972024, 606-82; 37.506.870/0001-47, QCS6I89, FRMEV02255222024, 606-82;
16.967.387/0001-90, 
ONG3D18, 
FRMEV02256652024, 
606-82; 
06.269.345/0001-21,
RYD4J06,
FRMEV02256972024, 
606-82;
08.091.137/0001-00,
RQT1H43,
FRMEV02257522024, 606-82; 65.348.468/0001-17, RNR5A04, FRMEV02257622024, 606-82;
01.554.759/0005-02, 
PDV3811, 
FRMEV02257672024, 
606-82; 
89.248.579/0001-10,
HJF4D32, 
FRMEV02205612024, 
606-82; 
81.717.811/0001-00, 
EHR3C42,
FRMEV02254542024, 606-82; BEX1I16, FRMEV02257472024, 606-82; 27.866.146/0001-70,
QIZ4D31, 
FRMEV02238992024,
606-82; 
80.363.096/0001-91,
SEZ1F23,
FRMEV02294352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21488/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, 
REB2B60,
FRMEV02188422024, 
606-82;
64.447.675/0001-66,
QUG7276, 
FRMEV02165632024,
606-82;
34.061.816/0001-47,
RXM9B94, FRMEV02223332024, 606-82; ***.561.679-**, JLZ5E16, FRMEV02224712024,
606-82; 06.261.410/0001-72, PUG6796, FRMEV02227792024, 606-82; 17.909.660/0001-
92, 
PUE4428, 
FRMEV02227952024, 
606-82; 
49.871.213/0001-88, 
FCE5C62,
FRMEV02228112024, 606-82; EHP5F17, FRMEV02080882024, 606-82; 08.490.635/0001-
26, 
RRY6C94, 
FRMEV02237452024,
606-82; 
34.073.795/0001-80, 
AKO0I16,
FRMEV02241322024, 606-82; 39.920.811/0001-46, FOL3E75, FRMEV02099352024, 606-
82; 19.514.579/0001-39, SHL1G58, FRMEV02244402024, 606-82; 08.705.362/0001-90,
FWR3F04, 
FRMEV02241812024, 
606-82;
83.547.315/0001-80, 
RXR9I81,
FRMEV02145472024, 606-82; 90.187.816/0003-20, GDN4480, FRMEV02146202024, 606-
82;
EMA0395,
FRMEV02224652024, 
606-82;
03.665.354/0001-43,
AWM6348,
FRMEV02180782024, 606-82; 26.942.920/0001-12, OMW1J77, FRMEV02251552024, 606-
82; 15.987.805/0001-48, RFN7E65, FRMEV02252282024, 606-82; 36.739.492/0001-89,
NYY3G36, FRMEV02066972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21491/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.071.353/0001-45, 
JAV3F00,
FRMEV02200412024, 
606-82;
12.260.616/0001-80, 
QBR0955, 
FRMEV02212432024,
606-82; 
13.847.008/0001-30,
MJN5I91, 
FRMEV02214622024, 
606-82; 
31.500.669/0001-76, 
SDQ8I66,
FRMEV02231232024, 606-82; 14.099.635/0001-00, DVX7I74, FRMEV02236492024, 606-
82; 18.469.793/0001-58, QCU3H74, FRMEV02237332024, 606-82; 15.370.398/0001-25,
RRU6F17, 
FRMEV02239802024, 
606-82;
SPO5B46, 
FRMEV02246002024, 
606-82;
RRO7E93, 
FRMEV02257102024,
606-82; 
RRO5J93,
FRMEV02257942024, 
606-82;
***.268.785-**, CUA0536, FRMEV02241852024, 606-82; 14.143.086/0001-16, AUW5959,
FRMEV02242342024, 606-82; 07.524.345/0001-93, GAL3F99, FRMEV02243602024, 606-
82; 22.839.421/0001-43, QTV9F44, FRMEV02241202024, 606-82; 18.957.652/0001-84,
BEK3G68, FRMEV02255242024, 606-82; ***.667.669-**, OBE6D70, FRMEV02256302024,
606-82;
***.549.239-**, 
ATT4C75,
FRMEV02242522024, 
606-82;
***.267.028-**,
EQZ8371, 
FRMEV02244212024, 
606-82; 
42.310.177/0061-75, 
PKY3240,
FRMEV02255272024, 606-82; 41.069.351/0001-36, GSV4F10, FRMEV02290062024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração