DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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215
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.936.334-**, QUG3H08, FRMEV01449812024, 606-82; 23.715.660/0001-54,
ITU1B09,
FRMEV01463042024,
606-82;
41.104.296/0002-59,
RYK6F30,
FRMEV01419282024, 606-82; 07.953.073/0001-47, FCE5G43, FRMEV01420912024, 606-82;
***.253.089-**, FTK7H38, FRMEV01497362024, 606-82; 39.486.052/0001-55, FQA2A41,
FRMEV01476032024, 606-82; 88.961.974/0003-44, SWV3H40, FRMEV01600602024, 606-
82; ***.644.908-**, EWT0B25, FRMEV01602542024, 606-82; ***.128.295-**, ETS7I41,
FRMEV01609662024, 606-82; ***.473.986-**, MBP6110, FRMEV01606652024, 606-82;
37.053.239/0001-30,
MMD9G03,
FRMEV01593332024,
606-82;
RYR0C60,
FRMEV01594732024, 606-82; 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV01581252024, 606-82;
52.658.113/0001-82,
JOZ7E75,
FRMEV01578292024,
606-82;
28.761.317/0001-60,
MDI2A87, FRMEV01579272024, 606-82; ***.624.779-**, QJV0C14, FRMEV01585252024,
606-82; ***.560.366-**, SID6G77,
FRMEV01567502024, 606-82; 08.508.091/0001-82,
QUD3I36, FRMEV01611842024, 606-82; ***.652.555-**, HFD9504, FRMEV01647842024,
606-82; 06.127.582/0001-58, DST4B71, FRMEV01576892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21510/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 00.409.942/0001-
28,
RMI3C20,
FRMEV02066032024,
606-82;
37.488.186/0001-80,
OBS9B10,
FRMEV02212902024, 606-82; 01.029.779/0001-30, RRJ1G28, FRMEV02226582024, 606-82;
13.022.072/0001-81,
RDT0B01,
FRMEV02228332024,
606-82;
01.937.440/0014-57,
FTP1D04,
FRMEV02228702024,
606-82;
06.269.345/0001-21,
RLP4H89,
FRMEV02235592024, 606-82; 21.849.120/0008-04, FYK4I68, FRMEV02246132024, 606-82;
70.037.379/0001-90, RID1H69, FRMEV02247272024, 606-82; 04.304.502/0001-67, SYY8I44,
FRMEV02213922024, 606-82; 01.120.977/0001-05, EFO1F91, FRMEV02230162024, 606-82;
81.717.811/0001-00,
BCV4D93,
FRMEV02236042024,
606-82;
BSZ8A63,
FRMEV02246422024, 606-82; BCJ5I42, FRMEV02250732024, 606-82; 27.076.627/0001-82,
QXK6G28,
FRMEV02099292024,
606-82;
12.958.465/0001-39,
RMX0J59,
FRMEV02116402024,
606-82;
RTQ7C40,
FRMEV02225972024,
606-82;
RTO8C86,
FRMEV02243482024, 606-82; 10.943.915/0001-94, MTZ5498, FRMEV02124282024, 606-82;
02.314.618/0001-51, EZI5C39, FRMEV02088892024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.121.305/0001-17,
FPW8B38,
FRMEV01428242024,
606-82;
21.979.806/0001-43,
RTO8D01,
FRMEV01428522024,
606-82;
77.649.283/0001-21,
RCF8I37,
FRMEV01490312024,
606-82;
26.050.105/0001-49,
MKE4B12,
FRMEV01499952024, 606-82; 30.558.635/0001-70, GAU0C17, FRMEV01589932024, 606-
82; 19.269.569/0001-85, QIW2274, FRMEV01586312024, 606-82; 73.260.390/0001-02,
SDV3B43,
FRMEV01566872024,
606-82;
30.954.463/0001-53,
CUD6I84,
FRMEV01566942024, 606-82; 02.397.860/0001-36, MGS7B39, FRMEV01578352024, 606-
82; 11.859.744/0001-82, QTM2266,
FRMEV01578722024, 606-82; ***.894.859-**,
MXA1C39,
FRMEV01601442024,
606-82;
10.349.430/0001-77,
RYB3A91,
FRMEV01588112024, 606-82; ***.641.219-**, MAM6E97, FRMEV01583162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21512/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 83.946.806/0001-
02,
RYA4I39,
FRMEV02144402024,
606-82;
21.810.151/0001-85,
SPH2A00,
FRMEV02224592024, 606-82; 31.735.352/0001-19, DQL4B96, FRMEV02230722024, 606-82;
20.537.798/0001-12,
SFG5H01,
FRMEV02231882024,
606-82;
02.971.949/0001-64,
AVD4050,
FRMEV02234312024,
606-82;
76.700.939/0001-20,
AON9E94,
FRMEV02240142024, 606-82; 08.158.720/0001-91, RYQ4A24, FRMEV02090972024, 606-82;
74.236.480/0001-20,
JAH3C52,
FRMEV02086502024,
606-82;
FIW7H11,
FRMEV02252912024, 606-82; 11.460.795/0001-37, QTX8J37, FRMEV02242942024, 606-82;
07.488.094/0001-39,
ENG3C52,
FRMEV02250132024,
606-82;
06.134.846/0001-09,
FTK2431,
FRMEV02237732024,
606-82;
FPU3429,
FRMEV02242532024,
606-82;
66.258.278/0001-71,
HMF8077,
FRMEV02035402024,
606-82;
12.958.465/0001-39,
QPX4607,
FRMEV02112322024,
606-82;
RMY6I04,
FRMEV02123362024,
606-82;
24.761.184/0001-70, PVF3A74, FRMEV02167372024, 606-82; 59.664.417/0001-00, EZU9J22,
FRMEV02243852024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJV4I55, FRMEV02099502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 02.412.371/0002-
97,
RJW3A51,
FRMEV02047312024,
606-82;
90.739.624/0001-18,
SFD5C33,
FRMEV02214112024, 606-82; 08.777.540/0001-98, SYP5B06, FRMEV02221932024, 606-82;
46.801.456/0001-51,
OBH2E40,
FRMEV02224562024,
606-82;
12.259.979/0001-04,
BBL4G41,
FRMEV02228302024,
606-82;
12.210.614/0001-87,
RLP8F19,
FRMEV02088732024, 606-82; 00.560.156/0001-27, SWQ2J60, FRMEV02238902024, 606-82;
57.700.916/0001-71,
FOH4B45,
FRMEV02098782024,
606-82;
10.391.384/0001-74,
RLF6A14,
FRMEV02247522024,
606-82;
02.838.107/0001-39,
RKX8F63,
FRMEV02247572024, 606-82; 07.757.005/0006-17, PVM9D61, FRMEV02250782024, 606-
82; 35.502.840/0001-37, POK5B58, FRMEV02127452024, 606-82; 83.478.743/0001-07,
QJC0168,
FRMEV02148722024,
606-82;
12.440.254/0001-00,
EXR6B60,
FRMEV02164912024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RXM9F73, FRMEV02209152024, 606-82;
79.919.999/0001-27, RLD1I11, FRMEV02210042024, 606-82; 02.191.966/0001-89, REB3G09,
FRMEV02228712024, 606-82; 05.643.104/0001-38, RYJ9J99, FRMEV02236502024, 606-82;
04.402.997/0001-67, BBN3400, FRMEV02282142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21514/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.091.798-**, , FREVP00391652024, 773-0; , FREVP00400342024, 773-0;
***.200.446-**, , FREVP00395042024, 773-0; ***.193.367-**, , FREVP00397752024, 773-0;
14.188.358/0001-02, , FREVP00405462024, 773-0; ***.865.581-**, , FREVP00407792024,
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