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DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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214
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21493/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.767.123/0005-72, RSC8B44, FRMEV02201972024, 606-82; 11.620.240/0001-
05,
SPE3G01,
FRMEV02210822024, 
606-82;
22.307.497/0001-28,
RLG1A85,
FRMEV02229222024, 
606-82;
RXZ5D76, 
FRMEV02178922024,
606-82; 
SXC1G24,
FRMEV02236552024, 606-82; RYT8F12, FRMEV02244472024, 606-82; ***.245.788-**,
JSR5H56, 
FRMEV02201462024,
606-82; 
24.102.723/0001-60,
OKD1I39,
FRMEV02235122024, 606-82; 32.681.371/0001-72, RQR7F52, FRMEV02240782024, 606-82;
***.229.929-**, QRK6B80, FRMEV02249302024, 606-82; 16.620.240/0006-33, RCL1J57,
FRMEV02249992024, 606-82; 32.767.123/0001-49, RSN1H43, FRMEV02254032024, 606-82;
01.176.077/0008-56, 
MIX0B43, 
FRMEV02254352024, 
606-82; 
22.121.183/0001-36,
OXF3G09,
FRMEV02255362024, 
606-82;
00.765.318/0001-63,
RLE4A80,
FRMEV02257332024, 606-82; 43.989.292/0001-40, DDD1H79, FRMEV02249132024, 606-82;
07.195.556/0001-20, PLH3854, FRMEV02168332024, 606-82; 08.868.231/0001-23, QYZ3I31,
FRMEV02254502024, 606-82; 23.373.000/0003-02, SYM8J36, FRMEV02255022024, 606-82;
45.241.771/0001-09, SEK2F42, FRMEV02255302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21503/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 52.452.141/0003-
00,
PBO2743, 
FRMEV02172052024,
606-82; 
46.209.847/0001-81,
EZZ6360,
FRMEV02085322024, 606-82; 14.434.597/0001-97, SNP5J17, FRMEV02228122024, 606-82;
10.684.745/0001-70,
RYS5E01, 
FRMEV02230752024,
606-82;
31.190.350/0001-91,
GHC0136, FRMEV02234302024, 606-82; ***.675.291-**, ARE4E09, FRMEV02234512024,
606-82; 07.069.828/0003-07, RUP9H53, FRMEV02082082024, 606-82; 55.895.031/0001-40,
FNR6588, 
FRMEV02090352024, 
606-82; 
32.491.986/0001-36, 
QHH3C10,
FRMEV02237032024, 606-82; MIQ4B30, FRMEV02246362024, 606-82; 05.042.500/0001-00,
RLA9F26, 
FRMEV02098332024, 
606-82;
75.311.209/0001-75, 
RKW7H74,
FRMEV02242832024, 606-82; 22.377.882/0001-41, FPC7837, FRMEV02243342024, 606-82;
20.822.118/0001-02, 
RXM1F52,
FRMEV02245512024, 
606-82;
17.678.286/0001-61,
SEC0C14, FRMEV02247952024, 606-82; ***.796.324-**, NLY6J27, FRMEV02252592024,
606-82; 34.671.056/0001-90, HEH2551, FRMEV02070932024, 606-82; 05.730.385/0001-66,
RYQ4A03, 
FRMEV02098282024, 
606-82;
00.868.626/0001-14, 
RLO5F90,
FRMEV02168392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; ***.711.575-**,
GFP7H19,
FRMEV02125502024, 
606-82;
47.371.595/0002-36,
SWR5E44,
FRMEV02139262024, 606-82; ***.730.351-**, KIY4J48, FRMEV02224472024, 606-82;
***.526.298-**, LPV2374, FRMEV02229322024, 606-82; 07.298.659/0001-15, SDP7B48,
FRMEV02232432024, 606-82; 04.800.423/0001-47, DTV6072, FRMEV02070122024, 606-82;
07.447.199/0001-40, RBJ1E23, FRMEV02068262024, 606-82; 46.374.500/0252-60, DJE6I17,
FRMEV02077602024, 606-82; 78.828.316/0001-63, QJU0J98, FRMEV02242072024, 606-82;
23.926.683/0001-08, RST1C31, FRMEV02243892024, 606-82; 06.255.543/0001-36, CPJ9670,
FRMEV02244832024, 606-82; ***.131.566-**, GNS7055, FRMEV02247462024, 606-82;
10.349.430/0001-77, 
RAC9H11, 
FRMEV02097782024,
606-82; 
06.957.569/0001-26,
NPN1F83, 
FRMEV02121862024, 
606-82; 
03.917.690/0001-36, 
MJW0F20,
FRMEV02202852024, 606-82; 14.170.628/0001-40, MME6635, FRMEV02229882024, 606-82;
***.872.968-**, BWC5001, FRMEV02242732024, 606-82; 28.000.781/0001-33, PUN3B86,
FRMEV02251952024, 606-82; ***.003.219-**, QIE1950, FRMEV02184602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 85.165.678/0001-
87, RKZ0F04, FRMEV02159222024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV02238132024, 606-82;
01.723.326/0001-00, RYI5I18, FRMEV02234262024, 606-82; 22.746.355/0001-67, RXX5A45,
FRMEV02237312024, 606-82; 17.325.475/0001-50, DAH1G85, FRMEV02238982024, 606-82;
29.183.595/0001-40, RYL5F97, FRMEV02069572024, 606-82; 03.880.921/0001-84, QJH9519,
FRMEV02247292024, 606-82; 20.309.868/0001-85, RNB5G06, FRMEV02249382024, 606-82;
***.265.379-**, AXJ7899, FRMEV02250362024, 606-82; 24.806.730/0001-42, QTJ8J49,
FRMEV02083272024, 606-82; 05.207.730/0003-43, RJJ9A65, FRMEV02092042024, 606-82;
***.528.061-**, KCU2G70, FRMEV02123992024, 606-82; 18.669.376/0001-59, HJI2E90,
FRMEV02146492024, 606-82; 24.332.820/0001-49, MHL6D86, FRMEV02147732024, 606-
82; 
MJW8J00, 
FRMEV02147812024,
606-82; 
37.819.549/0001-12, 
PYK0C75,
FRMEV02109792024, 606-82; 10.769.918/0002-34, MET9J37, FRMEV02177872024, 606-82;
34.230.979/0001-06, RMX3B51, FRMEV02223402024, 606-82; ***.003.219-**, QIE1950,
FRMEV02168442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 03.580.670/0001-
12,
RBE7D36, 
FRMEV02116242024,
606-82; 
15.772.507/0001-30,
NVQ5D73,
FRMEV02137122024, 606-82; 20.717.278/0001-91, SHZ0H27, FRMEV02153052024, 606-82;
37.111.549/0001-63, 
SGU2E25,
FRMEV02214002024, 
606-82;
SGU3C83,
FRMEV02214232024, 606-82; 08.791.286/0001-82, BAT5355, FRMEV02222862024, 606-82;
***.574.059-**, MIY3C50, FRMEV02227572024, 606-82; 27.571.428/0001-40, QTL5C04,
FRMEV02234532024, 606-82; 44.977.629/0001-61, CRY0808, FRMEV02235702024, 606-82;
24.682.082/0001-60,
SYV5B03, 
FRMEV02237692024,
606-82;
21.411.949/0001-54,
ORB8C96,
FRMEV02228142024, 
606-82;
10.246.943/0001-52,
SDV0F43,
FRMEV02095332024, 606-82; 15.046.447/0001-79, FZE9C89, FRMEV02066542024, 606-82;
05.866.158/0001-62, 
RAE6E28, 
FRMEV02133842024, 
606-82; 
28.709.807/0001-17,
QCD3J59, 
FRMEV02151672024, 
606-82; 
76.595.503/0001-19, 
ATI1527,
FRMEV02077072024, 606-82; 82.809.088/0006-66, FWM5G85, FRMEV02091002024, 606-
82;
GCU9E66,
FRMEV02241502024, 
606-82;
28.379.760/0001-70,
DXE3G17,
FRMEV02237572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na

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