DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600216
216
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
773-0;
***.071.097-**,
,
FREVP00406052024,
773-0;
42.875.576/0001-42,
,
FREVP00404242024,
773-0;
,
FREVP00406912024,
773-0;
***.608.886-**,
,
FREVP00406622024, 773-0; ***.919.647-**, , FREVP00412722024, 773-0; 35.779.005/0001-
49, ,
FREVP00411952024, 773-0; ,
FREVP00415142024, 773-0;
***.028.017-**, ,
FREVP00415692024, 773-0; ***.991.995-**, , FREVP00413022024, 773-0; ***.251.188-**, ,
FREVP00415492024, 773-0; ***.346.489-**, , FREVP00415182024, 773-0; ***.443.916-**, ,
FREVP00415322024, 773-0; 11.485.633/0001-53, , FREVP00415402024, 773-0; ***.836.288-
**, , FREVP00415972024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; ***.683.299-**,
QIO9209,
FRMEV02176292024,
606-82;
28.393.054/0001-83,
QIU6D67,
FRMEV02224702024, 606-82; 16.701.779/0001-02, SEC0H28, FRMEV02229342024, 606-
82;
15.370.398/0001-25,
RRP4B51,
FRMEV02237502024,
606-82;
***.820.218-**,
ACM2419, FRMEV02241282024, 606-82; ***.750.659-**, AOF4I32, FRMEV02242782024,
606-82; 13.182.465/0001-52, RYM4A40, FRMEV02247182024, 606-82; ***.179.429-**,
BCZ2C33, FRMEV02248282024, 606-82; ***.033.999-**, JYO3815, FRMEV02031542024,
606-82; 01.802.541/0001-04, SBD9J72, FRMEV02117572024, 606-82; 00.593.725/0001-
30,
QIA3727,
FRMEV02178192024,
606-82;
***.752.679-**,
JYU0387,
FRMEV02224642024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RMV2I03, FRMEV02228402024, 606-
82; RNI9B15,
FRMEV02231722024, 606-82;
RUS3D49, FRMEV02087542024,
606-82;
RVW2A70,
FRMEV02245882024,
606-82;
PDE4J17,
FRMEV02234492024,
606-82;
23.373.000/0011-04,
RKO8C90,
FRMEV02228582024,
606-82;
RKG6C28,
FRMEV02248052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21517/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; 32.767.123/0001-
49,
RSN9D56,
FRMEV02227602024,
606-82;
22.307.497/0001-28,
QJY9H23,
FRMEV02228382024, 606-82; ***.775.619-**, BBI9G64, FRMEV02231202024, 606-82;
***.272.440-**, OBH1G94, FRMEV02232812024, 606-82; 53.358.091/0001-06, JYY1C94,
FRMEV02232862024, 606-82; ***.292.501-**, JKH5735, FRMEV02233762024, 606-82;
12.140.905/0001-46, SEQ0I91, FRMEV02234372024, 606-82; ***.501.715-**, BWB9091,
FRMEV02243212024, 606-82; 54.360.623/0084-21, SWP0E94, FRMEV02243792024, 606-82;
02.863.466/0001-46, QJW7570, FRMEV02247562024, 606-82; ***.733.759-**, MHS9B66,
FRMEV02179282024, 606-82; 80.544.885/0001-29, ATO5313, FRMEV02114812024, 606-82;
02.486.147/0001-69, ECS3775, FRMEV02119852024, 606-82; 48.867.835/0001-70, RKX5C20,
FRMEV02151462024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUY7B06, FRMEV02229102024, 606-82;
23.373.000/0011-04, RJS8F38, FRMEV02232842024, 606-82; 02.552.308/0001-75, GIB9F54,
FRMEV02242262024, 606-82; ***.953.049-**, QHA0E60, FRMEV02139732024, 606-82;
47.694.976/0001-75, QBH0A19, FRMEV02234402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 21518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02188422024, 606-82; ***.448.089-**,
ATP2D99,
FRMEV02119372024,
606-82;
11.760.894/0002-15,
EJW7G79,
FRMEV02224122024, 606-82; ***.657.984-**, PCH7209, FRMEV02234472024, 606-82;
04.945.686/0001-44,
SDO9I11,
FRMEV02091172024,
606-82;
22.575.267/0001-40,
GCU6B96, FRMEV02235572024, 606-82; ***.752.988-**, KRN5874, FRMEV02086382024,
606-82; 33.605.479/0001-49, RBD5I04, FRMEV02236792024, 606-82; 17.599.791/0001-
10,
BDL0F78,
FRMEV02067972024,
606-82;
***.737.191-**,
FTG3I63,
FRMEV02152142024, 606-82; 27.562.949/0001-31, RYK0J11, FRMEV02165442024, 606-
82; 03.496.827/0001-26, DNT5F83, FRMEV02125942024, 606-82; 24.784.095/0001-40,
NYY2J75,
FRMEV02162372024,
606-82;
35.813.750/0001-67,
RTX6G10,
FRMEV02184112024, 606-82; ***.050.606-**, MQN5G87, FRMEV02229172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90011/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50500122999202460. , publicada no D.O.U de 09/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de veículos para recomposição da
frota da Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Novo Edital: 06/09/2024 das 08h00 às
12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla
- Trecho 3 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 06/09/2024 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 23/09/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
ABELAR VIEIRA ROSA NETO
Agente de Contratação.
(SIDEC - 05/09/2024) 393001-39250-2024NE800143
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no
Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro,
solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA:
POSTO PETROESTE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 40.579.350/0001-79; representada por seus sócios-proprietários, Sr. George Zeki
Obeid Filho, brasileiro, empresário, casado, portador da CI nº 3*****3 SSP/GO, e do
CPF/MF nº 863.***.***-20; e Sr. Glauber Vieira de Sousa, brasileiro, empresário, casado,
portador da CI nº 1*******01 SSP/BA, e do CPF/MF nº 010.***.***-00. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-020/2024, para utilização da faixa de
domínio da rodovia federal BR-020/BA, para implantação de acesso no 107,1 (SNV
202407A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia
federal BR-020/BA, Trecho (BR 020): SNV 020BBA0220 - ENTR BR-020/349 (DIV GO/BA) a
SNV 020BBA0360 - DIV BA/PI. Subtrecho (BR 020): SNV 020BBA0230 - P/ SÃO DOMINGOS
a ENTR BA-463 (P/SÃO DESIDÉRIO), com obras de acesso ao km 107,1, segmento entre os
km 106,803 ao km 107,397, em extensão de 0,594 km, perfazendo uma área total de
8.351,64 m2 (oito mil, trezentos e cinquenta e um, vírgula sessenta e quatro metros
quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para
implantação de acesso a posto de venda de combustíveis, localizado no município de São
Desidério/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$797.047,10 (setecentos
e noventa e sete mil quarenta e sete reais e dez centavos), correspondente ao valor do
preço público calculado para o prazo total desta permissão (Valor Base: Agosto/2024).
Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO:
10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua
publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.004058/2021-24. DATA DA
ASSINATURA: 29/08/2024.
EDITAL
INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os termos do § 4º do art. 26 da Lei nº
9.784, de 1999; após tentativa de oficialização de comunicação através do endereço Rua
Naziazeno Rodrigues de Oliveira, No 148, bairro Santa Luzia - Setor Lago Sul - Seabra/Ba -
CEP: 46.900-000 (sem, todavia, obtenção de êxito na efetiva entrega de ofício, conforme
exposto no processo administrativo 50605.001354/2019-59) à empresa AUTO POSTO DDD
242 LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.252.783/0001-61 (tendo como representante
legal o Sr. Walisson Rodrigues da Silva), permissionária através do Termo de Permissão
Especial de Uso - TPEU No 05-010/2021; utiliza o presente instrumento legal para informar
que, em função do descumprimento pela permissionária de suas obrigações previstas no
Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-010/2021 (incluindo a não execução da
obra prevista conforme projeto aprovado), este será revogado, passando a ocupação em
questão a ser considerada como irregular. Desta forma, submete-se a presente notificação
de intenção de revogação para, caso deseje, a permissionária apresente, no prazo máximo
de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação do presente documento, justificativas e
defesa para o fato em questão.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 008/2024 - Com fundamento nos artigos 21, 281
e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente
constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento.
Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas
em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº
12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais
poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os
devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Fechar