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DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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217
Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s)
débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e
demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de
Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal
de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais
informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de
comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 16.551 (dezesseis mil
quinhentos e cinquenta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 114/2024 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da
Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação
e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa
das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital:
38.144 (trinta e oito mil cento e quarenta e quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
115/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
78.148 (setenta e oito mil cento e quarenta e oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 116/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 38 (trinta e oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa
COMSERVIÇO LTDA Processo: 50600.015928/2024-83
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: COMSERVIÇO LTDA
CNPJ/MF nº 03.552.884/0001-85 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao
pagamento de serviços executados no Contrato n.º 915/2020, cujo objeto é a
Operação, Manutenção e Regularização das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno
Porte - IP4, localizadas nos municípios de Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Itapiranga,
Maués, Nhamundá, Parintins, Silves, Urucará, São Sebastião do Uatumã, e Vila
Amazônia no Estado do Amazonas, Lote 01, no valor de R$ 182.413,89 (cento e oitenta
e dois mil quatrocentos e treze reais e oitenta e nove centavos).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 41/2024-00
UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do processo n.º
50600.002571/2024-73, referente à Concorrência n.º 41/2024-00, e decorrido o prazo
recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV
do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Vencedor: CONSÓRCIO JARDIPLAN CONSERVA FP, formado pelas empresas
JARDIPLAN URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA - CNPJ: 44.061.083/0001-02; CONSERVA DE
ESTRADAS LTDA - CNPJ: 16.661.910/0001-55; e F.P. CONSTRUTORA LTDA - CNPJ:
41.160.680/0001-98, com o valor de R$ 109.968.067,75 (cento e nove milhões, novecentos
e sessenta e oito mil sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90324/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600014788202426. Objeto: Contratação integrada de empresa
para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de
duplicação, restauração e melhoramentos na rodovia BR-381/MG, Lote 8B.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 06/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun
Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-
3-90324-2024. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2024 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
04/12/2024
às 
15h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios:
www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras ..
AUREA DOS SANTOS PEREIRA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 05/09/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 130/2022.
Nº Processo: 50605.001748/2021-21.
Pregão. Nº 392/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Terceiro termo
aditivo de prorrogação de prazo, sem alteração do objeto, com reflexo financeiro ao
contrato. o presente termo aditivo trata de prorrogação de prazo de vigência por mais 12
meses ao contrato sem alteração de objeto, porém com reflexo financeiro de 51,24% em
decorrência unicamente da prorrogação de prazo. O valor do presente contrato, a preço
vigente, passa de r$ 6.020.000,00 para r$ 8.487.733,58 esta alteração refere-se ao
acréscimo de r$ 2.467.733,58 em função da prorrogação de prazo. A execução dos serviços
passa a ser prorrogado por mais 12 meses contados a partir de 07/09/2024. O prazo de
vigência contratual, antes previsto para 06/09/2024, passa a ser 06/09/2025.. Vigência:
07/09/2024 a 06/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.816.000,00. Data de
Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 651/2023-05
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se
vencedora do Certame a empresa: TOP ENGENHARIA LTDA, CNPJ 14.448.260/0001-3,
melhor lance: R$ 55.400.000,0000 (cinquenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais).
Processo: 50605.004873/2023-55
ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS
Agente de Contratação
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90264/2024-05
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se
vencedora do Certame a empresa: HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LIMPEZ A
LTDA,
CNPJ
25.128.718/0001-99,
valor negociado:
R$
1.389.553,1856.
Processo:
50605.000783/2024-76.
CARLOS HAMILTON DE MOURA PINHO
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393011
Número do Contrato: 625/2020.
Nº Processo: 50612.000580/2020-67.
Pregão. Nº 281/2020. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 05.926.726/0001-73 - MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA .
Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses
consecutivos, do prazo de vigência do Contrato administrativo de serviços continuados nº
625/2020, conforme previsto na Cláusula Segunda - Vigência.. Vigência: 15/09/2024 a
14/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.137,54. Data de Assinatura:
05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).

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