DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-108/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-108/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-474/MG, Trecho: ENTR BR-259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116
(CARATINGA), Subtrecho: ENTR MG-111 (IPANEMA) - INÍCIO DO TRECHO NÃO
PAVIMENTADO, Código SNV474BMG0035, coordenadas 210629:7806608, km94+803m, na
faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 105,000m² (cento e cinco metros quadrados), na área lateral interna com
extensão de 10,000m (dez metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
150,000m² (cento e cinquenta metros quadrados), na área lateral externa com extensão de
15,240m (quinze metros e vinte e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 228,600m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados e sessenta
decímetros quadrados), perfazendo área total de 483,600m² (quatrocentos e oitenta e três
metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Ipanema/MG. FUNDAMENTO L EG A L :
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.003177/2024-01. DATA DE ASSINATURA: 05/09/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO -PE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO Nº 272/2024-04
O Sr. Superintendente Regional comunica aos interessados que o Pregão
Eletrônico nº 0272/2024-04, para Contratação de serviço continuado de Controle Sanitário
Integrado no
Controle de Pragas
Urbanas englobando:
dedetização, desratização,
desinsetização e descupinização em todas as áreas internas e externas, bem como combate
de larvas de mosquitos no edifício sede da Superintendência Regional do DNIT-PE, em
Recife-PE e nas Unidades Locais, em Caruaru-PE, Arcoverde-PE, Salgueiro-PE e Petrolina-PE,
nos termos da tabela constante do item 1.2 do Anexo I - Termo de Referência, conforme
condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos, foi ADJUDICADO para as
empresas 33.614.013/0001-00 - SECO AMBIENTAL, SERVICOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA
LTDA (Grupo 1) e 12.839.383/0001-75 - ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS (Grupos 2 a 5)
e 
HOMOLOGADO, 
após 
cumpridas 
todas 
as 
formalidades 
legais. 
Proc 
Adm
50604.001911/2023-28.
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO Nº 4-029/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan
Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: GOLDWIND EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES EM ENERGIA
RENOVÁVEL LTDA. CNPJ: 26.894.010/0001-01. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial
de Uso para Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE. RESUMO DO
OBJETO: Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, com obras do km
69,75 ao km 70,0, com área total de 4.785,0m². DO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 103 do
CCB; Artigo 12 da Lei nº. 10.233/2001; inciso I do artigo 1º do Decreto nº 8.376/2014;
Resolução DNIT DG nº 07, de 02 de março de 2021. REMUNERAÇÃO ANUAL AO
PERMISSOR: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34 da e inciso IV da Resolução
DNIT DG nº 07, de 02 de março de 2021. VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item
2.1.28 do Manual de Acessos de Propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20,
§ 3° da Resolução DNIT DG nº 07/2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e
eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. P R O C ES S O
ADMINISTRATIVO SEI Nº: 50604.001663/2024-04. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393022
Número do Contrato: 415/2021.
Nº Processo: 50618.000518/2020-15.
Pregão. Nº 398/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT.
Contratado: 40.869.463/0001-09 - ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ES P EC I A I S
LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de
execução e de vigência por mais 01 ano e aumento de valor contratual em consequência
da prorrogação de prazo (pato nova etapa). O presente contrato com vencimento do prazo
de vigência previsto para o dia 11.10.2024 fica prorrogado por mais 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias consecutivos, totalizando 1.522 (um mil, quinhentos e vinte e dois)
dias consecutivos, passando a vencer em 11.10.2025. O prazo de execução com
vencimento em 14.08.2024 fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias passando a vencer em 14.08.2025, totalizando 1.460 (um mil e quatrocentos e
sessenta) dias consecutivos. O valor estimado do presente contrato, a preços iniciais, passa
de R$ 7.018.926,75 (sete milhões, dezoito mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e
cinco centavos) para R$ 10.086.494,21 (dez milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e
noventa e quatro reais e vinte e um centavos), decorrente do aumento de R$ 3.067.567,46
(três milhões,sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis
centavos), a preços iniciais. Vigência: 11/10/2024 a 11/10/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 10.086.494,21. Data de Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 393022
Número do Contrato: 922/2018.
Nº Processo: 50618.000610/2018-61.
Pregão. Nº 237/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT.
Contratado: 35.467.604/0001-27 - ESTRATEGICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente
termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e adequação de quantitativos
com reflexo financeiro positivo. Os ajustes ocorridos nos quantitativos de alguns itens
proporcionaram conjunto de acréscimos no valor de R$ 663.811,14 (seiscentos e
sessenta e três mil, oitocentos e onze reais e quatorze centavos) o que representa um
reflexo de 4,04% em relação ao valor original contratado. Não houve decréscimo
financeiro nesta revisão, com isso, a adequação proposta apresenta reflexo financeiro
positivo de 4,04%, equivalente a R$ 663.811,14. O presente contrato, com vencimento
do prazo de vigência previsto para o dia 07/09/2024, fica prorrogado por mais 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, totalizando 2.271 (dois mil e duzentos e setenta e
um) dias consecutivos, passando a vencer em 06/03/2025. O prazo de execução do
contrato, com vencimento em 26/07/2024, fica prorrogado por mais 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos passando a vencer em 22/01/2025, totalizando 2.180 (dois
mil, cento e oitenta) dias consecutivos. O valor estimado do presente contrato, a
preços iniciais, passa de R$ 19.407.101,84 (dezenove milhões, quatrocentos e sete mil,
cento e um reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 20.070.912,98 (vinte milhões,
setenta mil, novecentos e doze reais e noventa e oito centavos), decorrente do
aumento de R$ 663.811,14 (seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e onze reais
e quatorze centavos, a preços iniciais. Vigência: 07/09/2024 a 06/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 20.070.912,98. Data de Assinatura: 05/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024).
EDITAL DE CITAÇÃO
INTIMADO/CITADO DESCONHECIDO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT,
POR MEIO DE SUA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO PIAUÍ-SRE/PI, NESTE AT O
REPRESENTADA
PELO
SEU
SUPERINTENDENTE REGIONAL,
JOSÉ
RIBAMAR
BASTOS,
NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER a todos quantos
o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, nesta Autarquia, tramita o
Processo Administrativo nº 50618.000905/2024-85, no qual se procedeu à expedição da
Notificação de Interdição nº S.R.18/PIL03S0004A24, visando obstar a continuidade de
ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-343/PI, km 467,20 - sentido
crescente, onde fora constada a construção de cerca que representa RISCO 3 para os
usuários da via, nos termos do artigo 127 da RESOLUÇÃO DG/DNIT Nº 7, DE 2 DE MARÇO
DE 2021. Tendo as diligências para identificação e notificação do invasor da faixa de domínio
resultado infrutíferas, CITA, pelo presente edital, o proprietário ou posseiro do bem em
questão, por ser DESCONHECIDO, e o INTIMA a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
a retirada do cercamento indevido da área pública, sob pena de remoção compulsória a ser
realizada pela União, sem prejuízo da ação judicial cabível. Esclarece-se que eventual
silêncio ou inércia do intimado não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo,
que será impulsionado de ofício, independentemente do seu comparecimento, conforme a
Lei nº 9.784/1999, artigo 26, V. Os autos do processo eletrônico estão à disposição para
vistas, a qualquer tempo, pelo intimado ou seu procurador devidamente constituído,
funcionando esta Superintendência na Avenida João XXIII, número 1.316, Bairro dos Noivos,
CEP 64.045-000, Teresina/PI, no horário de atendimento ao público, das 08h às 12h e das
14h às 18h. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2024.
Teresina-PI, 5 setembro de 2024.
JOSÉ RIBAMAR BASTOS
Superintendente Regional
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90195/2024-18
UASG 393022
O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Piauí torna público, para
conhecimento dos interessados, o Resultado do Pregão, na forma eletrônica, nº 90195/2024-
18. Processo SEI nº 50618.000129/2024-13. Objeto: contratação de empresa especializada
para execução
dos Serviços de
Engenharia necessários à
manutenção Rodoviária
(Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-135/PI, trecho: Div. MA/PI (Guadalupe) - Div.
PI/BA; subtrecho: Entr. PI-254 (Gilbués) - Div. PI/BA; segmento: do Km 515,50 ao Km 641,00;
extensão: 125,50 Km, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital
e em seus anexos. Critério de Julgamento: menor preço. Regime de Execução: empreitada
por preço unitário. Adjudicado e Homologado para: HWN ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
19.256.565/0001-62; Valor: R$ 68.879.867,59 (sessenta e oito milhões, oitocentos e setenta
e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Maiores
informações encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e
https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos /licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
Teresina, 5 de setembro de 2024.
JOSÉ RIBAMAR BASTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita
no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 10-234/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de
uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 472, no trecho ENTR BR-158/386
(P/FREDERICO 
WESTPHALEN)
ao 
FRONT
BRASIL/URUGUAI, 
subtrecho
FRONT
BRASIL/URUGUAI - ENTR RS-342 (P/TRÊS DE MAIO), SNV 472BRS0090, travessia no km
137+590m, com extensão de 70 metros(sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em
área lateral), por 10metros de largura; travessia no km 144+800m, com extensão de 70
metros(sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral), por 10metros de
largura; e travessia no km 161+460m, com extensão de 70 metros(sendo 10m sobre faixa
de rolamento e 60m em área lateral), por 10metros de largura; perfazendo uma área total
de 2100 m2 (dois mil e cento metros quadrados), no município de Santa Rosa/RS, para fins
de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103
do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente
autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul,
datado de 28/08/2024, através do documento SEI nº 18800865. PREÇO: A permissão será
sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001643/2014-74. DATA DA
ASSINATURA: 03/09/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393014
Número do Contrato: 593/2023.
Nº Processo: 50622.000794/2023-67.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 335/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG.
NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E
COMERCIO S.A. Objeto: 1º TERMO ADITIVO DE Adequação de Quantitativos
(Acréscimo), com Reflexo Financeiro Positivo, EM RAZÃO DA 1ª REVISÃO DE PROJETO
EM FASE DE OBRAS, INERENTE AO Contrato SR-RO 1.0.00.00593/2023-00, que tem
como objeto a EXECUÇÃO DA OBRA PONTUAL DA RODOVIA BR-425/RO (PONTO
CRÍTICO), TRECHO: ENTR. BR-364(B)(KM 911,3) - FRONT. BRASIL/BOLÍVIA (INÍCIO DA
TRAVESSIA DO RIO MAMORÉ), SUBTRECHO: ENTR. BR-364(B)(KM 911,3) - ENTR. BR-
421(A) (NOVA MAMORÉ), SEGMENTO: KM 52,13 AO KM 55,15, EXTENSÃO: 3,02 KM.
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$ 
18.665.095,15. 
Data 
de 
Assinatura:
04/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).

                            

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