DOE 08/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            MEDICAMENTOS REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, nº 90, Bairro Messejana, Fortaleza 
- CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 2094499/2018 c/c 2962849/2018 c/c 4598419/2018, em que ficou constatado que a empresa 
infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assenta-
mento no cadastro da Secreataria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 23 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1674 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 93, inciso 
III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: 
Aplicar a sanção de multa no valor 12.581,94 (doze mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) contra TS COMERCIAL DE MEDI-
CAMENTOS REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 08.077.211/0001-34, estabelecida na Av. Visconde do Rio Branco, nº 2091, Bairro Joaquim Távora, 
Fortaleza - CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 3775635/2018 c/c 4155800/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu 
o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no 
cadastro da Secreataria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 23 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1675 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 93, inciso 
III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: 
Aplicar a sanção de multa no valor 1.441,44 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) contra TS COMERCIAL DE MEDI-
CAMENTOS REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, nº 90, Bairro Messejana, Fortaleza - CE, 
em decorrência da apuração feita através do processo nº 1164680/2018 c/c 1550857/2018 c/c 4122457/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu 
o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no 
cadastro do .SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 23 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1676 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 93, inciso 
III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: 
Aplicar a sanção de multa no valor 126,94 (cento e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos) contra MSB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 
LTDA - EPP, CNPJ Nº 05.696.303/0001-04, estabelecida na Rua Eduardo Garcia, nº 85, Bairro Aldeota, Fortaleza - CE, em decorrência da apuração feita 
através do processo nº 4667968/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secreataria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza, 23 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1677 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 93, 
inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 3.071,70 (três mil, setenta e um reais e setenta centavos) contra NSD DISTRIBUIDORA DE MEDICA-
MENTOS LTDA, estabelecida na Rodovia BR 116, nº 3210, Parque Santa Maria, Fortaleza - CE, em decorrência da apuração feita através do processo 
nº 4446830/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secreataria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em 
Fortaleza, 23 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1681 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 93, 
inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 217.847,01 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e um centavo) contra PANORAMA 
COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ Nº01.722.296/0001-17, estabelecida na Av. Presidente Costa e Silva, nº 
2382, Bairro Mondubim, Fortaleza - CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 8874604/2017 c/c 9228099/2017 c/c 1453991/2018, em que 
ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secreataria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 23 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/1682 - A Secretária Adjunta da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209 
inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Katarine 
Vila Real Sampaio de Castro e José Wilson de Lima Sales, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar 
a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo nº 5729878/2018. 
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 24 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA  N°2018/1684 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta nos Processos Nº 4486696/2018 e 5458106/2018 RESOLVE CONCEDER para os CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE abaixo 
relacionados, diárias com valor total de R$ 5.500,60 (cinco mil e quinhentos reais e sessenta centavos), bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/Rio de 
Janeiro/Fortaleza, no valor R$ 7.138,32 (sete mil  cento e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), a fim de que os mesmos possam viajar à cidade do Rio 
de Janeiro-RJ, no período de 25 de julho a 29 de julho de 2018, com o objetivo de participar do 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva,  de acordo com 
o Decreto Nº. 30.719, de 25 de outubro de 2011, anexo I, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado.
SERVIDOR(A)
CLASSE
DIÁRIAS (R$)
QTE
V. UNIT
TOTAL
ACRESC(R$)
AJ.CUS(R$)
TOTAL(R$)
DAVYANE FARIAS CORREIA
V
4,5
141,95
638,78
319,39
141,95
1.100,12
FRANCINETE CABRAL LIMA
V
4,5
141,95
638,78
319,39
141,95
1.100,12
JIMILLY MENDONÇA MACIEL MORENO
V
4,5
141,95
638,78
319,39
141,95
1.100,12
LACIANA FARIAS LACERDA
V
4,5
141,95
638,78
319,39
141,95
1.100,12
RAFAEL FERNANDES FERREIRA
V
4,5
141,95
638,78
319,39
141,95
1.100,12
VALOR TOTAL
5.500,60
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de julho de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº148  | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2018