DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 237, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do
processo nº 21000.033114/2024-91, resolve:
Art. 1º Integralizar, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, com
redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, e art. 222, inciso VII, com redação data pelo art.
1º, inciso VI, Portaria nº 424 de 29 de dezembro de 2020, combinado o §2º do art. 23 e
art. 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 09 de
março de 2024, os proventos da pensão concedida através da Portaria SGP/MAPA nº 113,
de 15 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do dia 20 de maio de 2024, à
pensionista MARILÚ MACAMBIRA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 06935052, nos termos
do Laudo Médico Pericial do processo nº 0701673-31.2022.8.07.0006, emitido pelo
Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Distrito Federal/DF.
SARA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 364, DE 5 SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 320, de 22.03.2024, publicada no DOU do
dia 25.03.2024, e tendo em vista o que consta do processo nº 21014001838/2024-17, resolve:
CONCEDER, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério
da Agricultura e Pecuária/SFA/CE, PEDRO CARLOS DA SILVA NETO, SIAPE 00741 Cargo de
Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Classe "S", Padrão IV, falecido em 06.06.2024.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
M A R A N H ÃO
PORTARIA Nº 52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O
SUPERINTENDENTE 
FEDERAL
DE
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das competências que lhe
conferem a Portaria SE/MAPA nº 22, de 25/04/2023, publicada no DOU nº 79, Seção
1, página 4, de 26/04/2023 e em conformidade com as competências delegadas pela
Portaria SE/MAPA nº 1571, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de junho de 2023, resolve:
SUPRIMIR o pagamento de pensão da Sra. MARIA LUISA DOS SANTOS, SIAPE
403156, em cumprimento ao Acórdão nº 2.175/2020 - TCU/Plenário, apuração de
indícios de pagamento indevido de pensão a filha maior solteira ocupando cargo
público permanente, em desacordo com o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei nº
3.373/1958 e Jurisprudência do TCU. (Processo SEI nº 21000.069992/2019-88).
WELLINTON REIS SOUSA
I - Pensão à MARIA LUISA ROCHA DA SILVA, na condição de filha maior inválida,
com fundamento no artigo 217, Item IV da Lei nº 8.112/1990, redação dada pela Lei nº
13.135/2015, combinado com os incisos do § 2º do art. 23, I da Emenda Constitucional nº
103/2019 à partir do setembro/2024.
FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JÚNIOR
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