DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
DESIGNAR ROBERT MORAIS THOMPSON, matrícula SIAPE nº 1698975, para exercer
o encargo de substituto eventual do Cargo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de
Regularização Fundiária, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Coordenação-Geral
de Regularização Fundiária e Cadastro de Terras, do Departamento de Governança Fundiária,
da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal MDA nº 531, de 2 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, Seção 2, página 9,
onde se lê: "Função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13...",
leia-se: "Cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13 ...".
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 538, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 55000.011945/2024-24 resolve:
DISPENSAR, a pedido, JOÃO DA MATA NUNES ROCHA, da Função Comissionada
Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Sociobiodiversidade e Bens
Comuns, da Coordenação-Geral de Acesso e Conservação dos Biomas, Sociobiodiversidade
e Bens Comuns, do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, da
Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro
de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021,
resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora BRUNA PITASI ARGUELHES,
Coordenadora da Coordenação de Apoio às Ações de Promoção da Alimentação Saudável
do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável da Secretaria
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, deste Ministério, para participar do
Workshop "Urban Agrifood Systems Global Workshop - Mobilizing stakeholders towards a
shared vision and collective impact", a realizar-se na cidade de Roma, na República Italiana,
no período de 9 a 11 de setembro de 2024.
O afastamento da servidora ocorrerá no período de 8 a 12 de setembro de
2024, inclusive trânsito, com ônus limitado para este Ministério, conforme Processo nº
71000.059708/2024-09.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS N° 163, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME SUBSTITUTO, tendo em vista o que
dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e
Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, Inciso I, da Portaria/MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, de 2 de junho de 2023, pelo art. 4º, Capítulo II, Anexo III da Portaria
MDSA nº 115 de 20 de março de 2017, e considerando o contido no Processo nº
71000.060191/2024-92, resolve:
Designar o servidor CRISTIANO DE ARAÚJO SILVA, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação de
Planejamento da Contratação, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva, deste Ministério,
ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
RANNIÊR COSTA CIRÍACO
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIAS SAA/SE/MDS DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2023, considerando o art.
38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.061517/2024-07, resolve:
Nº 539 - Dispensar, a servidora SHEILA BENJUÍNO DE CARVALHO, do encargo de substituto
eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do
Gabinete da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, deste Ministério.
Nº 540 - Designar, o servidor DANILLO SIQUEIRA DE FRANÇA, para exercer o encargo de
substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE
1.13, do Gabinete da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, deste Ministério, em seus
afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIAS SAA/SE/MDS DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2023, considerando
o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.061118/2024-38,
resolve:
Nº 541 - Dispensar, a servidora ALESSANDRA MATOS PORTELLA, do encargo de substituto
eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento
da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social, da Secretaria
Nacional de Assistência Social, deste Ministério, a contar de 31 de agosto de 2024.
Nº 542 - Designar, o servidor LEANDRO DE OLIVEIRA NARDI, para exercer o encargo de
substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do
Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social, da
Secretaria 
Nacional 
de 
Assistência 
Social,
deste 
Ministério, 
nos 
afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIAS SAA/SE/MDS DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de junho de 2023, considerando o art.
38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.061332/2024-94, resolve:
Nº 544 - Dispensar, a servidora FABIANA COELHO DE MORAIS, do encargo de substituto
eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de
Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.
Nº 545 - Designar, a servidora JULIANA ROCHA MUNITA MOREIRA, para exercer o encargo
de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria
de
Tecnologia da
Informação,
da Secretaria-Executiva,
deste
Ministério, em seus
afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDIC Nº 302, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto
11.427, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Cláusulas Sexta, Sétima,
Nona e Décima do Contrato de Desempenho celebrado entre União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), tendo como
intervenientes o Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI); e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO), em 3 de maio de 2024; e considerando o constante dos autos do Processo SEI
nº 52315.001080/2024-56 e SEI nº 52315.001081/2024-09, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação
(CAA), na qualidade de instância de assessoramento técnico aos processos de orientação,
acompanhamento e avaliação do Contrato de Desempenho firmado entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC),
tendo como intervenientes o Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (MGI); e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (INMETRO), com o objetivo de subsidiar os processos relativos à supervisão
ministerial.
Art. 2º Compete à CAA:
I- Propor orientações a respeito das ações, projetos e outros instrumentos
considerados
prioritários
para o
alinhamento
do
INMETRO
com as
políticas
de
desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial, de serviços e
tecnológica;
II - Acompanhar e avaliar o desempenho da instituição, à luz do estabelecido
no Contrato de desempenho; e
III - Recomendar ajustes e ações corretivas decorrentes do acompanhamento e
avaliação.
Parágrafo único. As discussões realizadas na CAA, bem como as manifestações
formais por ela emitidas, deverão subsidiar a atuação da Secretaria-Executiva do MDIC na
supervisão do INMETRO.
Art. 3º A CAA será composta pelos seguintes membros:
I - Do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
a) Secretaria-Executiva:
1. Titular: Alex Meger de Amorim; e
2. Suplente: Suiane Inez da Costa Fernandes.
b) Secretaria de Competitividade e Política Regulatória:
1. Titular: Marcos Carvalho de Sant'Anna; e
2. Suplente: Antonio Francisco Cruvinel.
c) Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços:
1. Titular: Cristiane Vianna Raunen; e
2. Suplente: Marcos Toscano Siebra Brito.
II - Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) Secretaria de Gestão e Inovação:
1. Titular: Sylvia Helena Figueiredo Prata; e
2. Suplente: Gianni Santos Sales.
III - Do Ministério da Fazenda:
a) Secretaria do Tesouro Nacional:
1. Titular: Márcia Ribeiro Abreu; e
2. Suplente: Carlos Frederico Rubino Polari de Alverga.
§ 1º A CAA será presidida pelo representante da Secretaria-Executiva do MDIC
e, na sua ausência, pelo seu suplente na Comissão.
§ 2º O INMETRO poderá participar das reuniões da CAA como convidado, a
critério do presidente da CAA.
§ 3º As despesas relacionadas com a participação dos membros da Comissão
correrão por conta das respectivas entidades/órgãos que a compõem.
Art. 4º São instrumentos de monitoramento da CAA, sem prejuízo de outros
definidos pelo MDIC, no âmbito de sua supervisão, os seguintes:
I - Reuniões da CAA;
II - Relatórios de Desempenho - parcial e anual - apresentados pelo
INMETRO;
III - Relatórios de Monitoramento - parcial e anual - emitidos pela CAA;
IV - Relatório Global de Avaliação apresentado pelo INMETRO; e
V - Relatório de Avaliação Conclusiva emitido pela CAA.
Art. 5º As Reuniões da CAA serão convocadas pela Presidência ao menos uma
vez por semestre, com o objetivo de monitorar a evolução e o desempenho dos objetivos,
indicadores e metas, bem como apreciar outras matérias específicas de seu âmbito de
atuação, a fim de propor medidas adicionais ou corretivas.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros
meios telemáticos.
§ 2º As reuniões do CAA só poderão ocorrer com a participação da maioria
simples dos representantes.
§ 3º As deliberações da CAA serão tomadas por maioria simples.
§ 4º Em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente da CAA.