DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
§
5º
As
reuniões 
ordinárias
e
extraordinárias
serão
convocadas,
respectivamente,
com
antecedência mínima
de
15
(quinze)
e 5
(cinco)
dias,
encaminhando-se pauta com a convocação de seus membros exclusivamente com as
matérias que motivaram a reunião.
§ 6º A Secretaria-Executiva do MDIC dará imediata ciência ao INMETRO do
conteúdo dos Relatórios
de Monitoramento da Comissão, assim
como de seu
pronunciamento a respeito das sugestões e recomendações apresentadas por aquela
instância, quando for o caso.
Art. 6º É vedada a possibilidade de criação de subgrupos.
Art. 7º O apoio logístico e de infraestrutura decorrentes das atividades da
Comissão são de competência da Secretaria-Executiva do MDIC.
Art. 8º A Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração, unidade da
Secretaria-Executiva do MDIC, fará o papel de secretaria executiva da CAA.
Art. 9º A participação no CAA será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 10. A CAA deverá concluir seus trabalhos em até seis meses após o fim da
vigência do Contrato de Desempenho com o INMETRO.
Art. 11. Os Relatórios de Monitoramento deverão ser elaborados pela CAA, até
15 dias após cada reunião, com o objetivo de manifestar a opinião do grupo acerca do
Relatório de Desempenho, que serão encaminhados ao Secretário-Executivo do MDIC e ao
I N M E T R O.
Art. 12. Os Relatórios de Monitoramento deverão ser comunicados sintéticos
que manifestam a opinião da CAA sobre o desempenho apresentado pelo INMETRO, além
de
indicar recomendações
de
ajustes e
medidas corretivas,
e
devem levar
em
consideração os desvios dos resultados em relação às metas acordadas, à manutenção ou
alteração dos cenários, e ao empenho do INMETRO para o cumprimento dos objetivos,
metas e indicadores de desempenho acordados.
Art. 13. Fica revogada a Portaria SE/MDIC nº 255, de 21 de agosto de
2023.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 463, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.001548/2024-11, resolve:
Designar DENISE APARECIDA XAVIER DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1926582,
para exercer o encargo de substituta eventual da Coordenadora-Geral do Gabinete do
Ministro, deste Ministério, código CCE 1.13, nos afastamentos e impedimentos legais ou
eventuais do titular e na vacância do cargo.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 464, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.001549/2024-57, resolve:
Designar CINTIA FERREIRA BARRETO, matrícula Siape nº 1972918, para exercer
o encargo de substituta eventual da Coordenadora do Gabinete do Ministro, deste
Ministério, código CCE 1.12, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do
titular e na vacância do cargo.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 470, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.005845/2024-23, resolve:
Designar LUÍS FELIPE GIESTEIRA, matrícula Siape nº 2242720, para, no período
de 07 a 13 de setembro de 2024, exercer o encargo de substituto eventual do Secretário
Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste
Ministério, código FCE 1.15, em virtude do afastamento do substituto.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 471, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.001570/2024-52, resolve:
Designar DEBORAH HAYDÉE RAMON E BARROS FERREIRA, matrícula Siape nº
2474927, para, no período de 09 a 20 de setembro de 2024, exercer o encargo de
substituta eventual do Subsecretário de Supervisão, Gestão e Administração da Secretaria-
Executiva, deste Ministério, código FCE 1.15, em virtude de férias do titular.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
DESPACHO DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza:
O afastamento do País de: RAQUEL REZENDE ABDALA, Subsecretária de Crédito
à Exportação da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, para participar de
missão técnica de recuperação de créditos em Havana, Cuba, no período de 17 a 21 de
setembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19971.001842/2024-
13).
THAIS ROBERT SALEM, Coordenadora-Geral de Convergência Regulatória e
Barreiras às Exportações da Secretaria de Comércio Exterior, para participar da Reunião do
Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do Comércio, em
Genebra, Suíça, no período de 02 a 10 de novembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus.
(Processo SEI n° 19972.001417/2024-14).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇO, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelos art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, revoga
a autorização de afastamento do País de:
FELIPE AUGUSTO MACHADO, cuja publicação no D.O.U. deu-se em 30 de agosto
de 2024, Seção 2, página nº 46.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIAS DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º,
da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que
consta no processo SEI n.º 0052600.007445/2024-31, resolve:
Nº 463 Designar EDNA PAULA PEIXOTO DA MOTA, para exercer o encargo de substituta do
Diretor da Diretoria de inovação, Planejamento e Articulação Institucional do Inmetro,
Código FCE-1.15, no período de 09/09/2024 a 25/09/2024, em seus impedimentos legais e
regulamentares.
Nº 464 Designar CRISTIAN BASTOS DE ABREU, para exercer o encargo de substituto do
Diretor da Diretoria de inovação, Planejamento e Articulação Institucional do Inmetro,
Código FCE-1.15, no período de 26/09/2024 a 08/10/2024, em seus impedimentos legais e
regulamentares.
Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIAS DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que
consta no processo SEI nº 0052600.007450/2024-43, resolve:
Nº 476 Dispensar PAULO GUSTAVO DE OLIVEIRA DE PELOSO, do encargo de substituto de
Chefe de Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, código FCE 1.13, da Diretoria de
Inovação, Planejamento e Articulação Institucional do Inmetro.
Nº 477 Designar SILVIA VAISBURD, para exercer o encargo de substituta de Chefe de
Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, código FCE 1.13, da Diretoria de
Inovação, Planejamento e Articulação Institucional do Inmetro, em seus impedimentos
legais e regulamentares.
Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIAS DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que
consta no processo SEI nº 0052600.007335/2024-79, resolve:
Nº 478 Dispensar IRIS TRINDADE CHACON, da Função Comissionada Executiva de Assistente
Técnico, código FCE-2.05, da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro.
N.º 479 Dispensar EDISIO ALVES DE AGUIAR JÚNIOR, da Função Comissionada Executiva de
Chefe da Divisão de Gestão Técnica, código FCE-1.07, da Diretoria de Metrologia Legal do
Inmetro.
Nº 480 Designar IRIS TRINDADE CHACON, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Chefe de Gestão Técnica, código FCE-1.07, da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro.
Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIAS DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que
consta no processo SEI nº 0052600.007595/2024-44, resolve:
Nº 485 Dispensar, a pedido, GABRIEL FONTES LOURENÇO DA SILVA, do encargo de
substituto de Chefe de Divisão de Administração de Pessoal, código FCE-1.07, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças do
Inmetro.
Nº 486 Designar DANIELA TEIXEIRA OSORIO CAMARGOS, para exercer o encargo de
substituto de Chefe de Divisão de Administração de Pessoal, código FCE-1.07, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças do
Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE
A REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, observando que OS CUSTOS DE INSCRIÇÃO
NO 
EVENTO, 
PASSAGENS 
AÉREAS, 
DIÁRIAS 
E 
SEGURO-VIAGEM 
SERÃO
CUSTEADOS PELO
PROJETO DE
PESQUISA "ESTUDO
DE CONDIÇÕES
DE
CONTORNO PARA CALIBRAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO", objeto do Acordo
de cooperação Nº10/2020 entre Inmetro, Fundep e Petrobras (Processo SEI nº
0052600.013996/2019-76), na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7
fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990,
e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro
pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024,
bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao
servidor:
SAMUEL 
ARAÚJO,
Pesquisador-Tecnologista 
em
Metrologia 
e
Qualidade, Matrícula SIAPE nº 1917348, para representar o Inmetro no evento
"EURAMET 2024 TC Flow Summer School", no Instituto de Metrologia da Rep.
Tcheca
(CMI),
realizar visitas
técnicas
e
reuniões com
especialistas
nos
Institutos de
Metrologia: Physikalisch-Technische
Bundesanstalt (PTB)
na
Alemanha e National Engineering Laboratory's Technical (TÜV SÜD NEL) na
Escócia; e Laboratório de Calibração de Medidores de Vazão DNV Techonology
Center na Holanda, no período de 07/09/2024 a 21/09/2024. (Processo SEI nº
0052600.006678/2024-16).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

                            

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