DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
futuros, relativa à incorporação de quintos com base em funções comissionadas exercidas
após 8-4-1998, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE,
conforme o §3º do artigo 16 da Lei 11.416/2006, incluído pelo artigo 4º da Lei 14.687/2023,
e ainda segundo o entendimento do TCU sedimentado no Acórdão 145/2024-TCU-Plenário,
com vigência e efeitos financeiros a partir de 22/12/2023, data de promulgação do art. 4º
da Lei nº 14.687/2023, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 490, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no
ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Instituto Brasileiro de
Formação e Capacitação - IBFC e, ainda, com fundamento no item 13.5 do Edital de
Abertura de Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de
19/12/2023, Seção 3, resolve:
I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo
candidato FILIPE AMADO VIEIRA, classificado em 1º lugar da lista geral constante do
Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 03/06/2024, Seção 3, homologado
pelo Ato nº 313, de 21/06/2024, publicado no Diário Oficial da União de 1º/07/2024, Seção
1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no quadro de pessoal da
Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Pernambuco, para a categoria
funcional de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Desenvolvimento
de Sistemas de Informação, com a consequente exclusão do nome do candidato da
referida lista de classificação;
II - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato
nº 414, de 1º/08/2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 06/08/2024.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI N° 235, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, consoante previsto no art.3º, § 5º e art. 5º do Regimento
Interno desta Corte, resolve:
RETIFICAR o Ato Presi 230/2024 no tocante as indicações dos Presidentes da 1ª
e 2ª Seções de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme disposição
abaixo:
1ª SEÇÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOURA, Desembargador Federal
ROLLO 
D'OLIVEIRA,
Desembargador 
Federal 
DERIVALDO 
DE
FIGUEIREDO 
FILHO,
Desembargador Federal EDILSON VITORELLI, Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL -
PRESIDENTE, Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargador Federal
BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS.
1ª TURMA: Desembargador Federal GRÉGORE MOURA, Desembargador Federal
ROLLO D'OLIVEIRA, Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO - Presidente,
Desembargador Federal EDILSON VITORELLI,
2ª TURMA: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL, Desembargadora Federal
LUCIANA PINHEIRO COSTA - Presidente, Desembargador Federal BOSON GAMBOGI,
Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS.
2ª SEÇÃO: Desembargador Federal MIGUEL ÂNGELO, Desembargador Federal
DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ,
Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO, Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS,
Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA - PRESIDENTE, Desembargador
Federal PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal MÔNICA SIFUENTES.
3ª TURMA: Desembargador Federal MIGUEL ÂNGELO, Desembargador Federal
DOLZANY DA COSTA - Presidente, Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA
CRUZ, Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO.
4ª TURMA: Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS, Desembargador Federal
LINCOLN RODRIGUES DE FARIA - Presidente, Desembargador Federal PRADO DE
VASCONCELOS, Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
PORTARIA Nº 388, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso XVIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de
abril de 2024 (Regimento Interno) e, considerando a decisão exarada por esta Presidência
no SEI nº 24.0.000012227-7, resolve:
Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com
fundamento do artigo 33, inciso VIII, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo
de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, vaga 29, criado pela Lei nº
8.868, de 14 de abril de 1994, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado
pelo servidor LUCAS CUSTÓDIO JOVASQUE, com efeitos a partir de 26 de julho de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Luiz Cláudio Veiga Braga
PORTARIA Nº 389, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso XVIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de
abril de 2024 (Regimento Interno) e, considerando a decisão exarada por esta Presidência
no SEI nº 24.0.000012781-3, resolve:
Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com
fundamento do artigo 33, inciso VIII, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo
de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, vaga 09, criado pela Lei nº
6.082, de 10 de julho de 1974, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado
pela servidora EMYLANE CELI MOTA BRITO, com efeitos a partir de 3 de julho de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Luiz Cláudio Veiga Braga
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 343, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste
Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 17727/2024,
resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora HELOISA BEZERRA LIMA, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da
função comissionada de Chefe de Cartório da 39ª Zona Eleitoral de RESERVA, FC-6, a partir de
02/09/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 345, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste
Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 17799/2024,
resolve:
Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSÉ MARIA DOS SANTOS GARCIA, ocupante do
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Planejamento Estratégico, FC-6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 1.416, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto nos artigos 18 e 37
da Lei 8.112/1990, na Resolução CNJ 146/2012, no Acórdão TCU 3447/2012 - Plenário e na
Portaria GPR 166/2023, e ante o contido no processo SEI 0015449/2024, resolve:
Redistribuir o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, ocupado pela servidora LETÍCIA ERIG OSÓRIO DE AZAMBUJA, matrícula 318.085,
em reciprocidade com cargo vago de idêntica denominação, do Quadro de Pessoal do
Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.672, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo
SEI 0025194/2024, resolve:
Conceder pensão civil vitalícia a Lázia Barbosa da Silva, na qualidade de
companheira do ex-servidor inativo José Clemente da Silva Filho, matrícula nº 307.573,
falecido em 31/07/2024, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à
cota por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988,
com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, no artigo 23 da referida EC
103/2019, c/c os artigos 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, 222, inciso I e VII, alínea "b",
item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e
13.846/2019, c/c Portaria ME 424/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.680, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo SEI
0028801/2024, resolve:
Art. 1º Nomear, com fundamento no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10 da Lei n.
8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei n. 11.416, de 15.12.2006, os candidatos abaixo
especificados, habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe
A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Órgão:
I - Ana Letícia De Souza Carneiro;
II - Rafaella Oliveira De Lima;
III - Aline Perez De Oliveira; e
IV - Rafaella Camila Peixoto De Freitas.
Parágrafo Único - Os cargos vagos destinados às nomeações se deram em
decorrência de:
I - exoneração de Lucas Ducatti Marquez de Andrade, conforme Portaria SEGP
116, publicada no DOU de 29.08.2024, Seção 2.
II - posse em outro cargo público inacumulável de:
a) Raianne Liberal Coutinho, conforme Portaria SEGP 105, publicada no DOU de
06.08.2024, Seção 2;
b) Daniel da Silva Trombini, conforme Portaria SEGP 114, publicada no DOU de
22.08.2024, Seção 2; e
c) Bruna Saback de Almeida Rosa, conforme Portaria SEGP 117, publicada no
DOU de 28.08.2024, Seção 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.681, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo SEI
0028801/2024, resolve:
Art. 1º Nomear, com fundamento no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10 da Lei n.
8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei n. 11.416, de 15.12.2006, c/c a Lei n. 12.990, de 09.06.2014,
a candidata TAMIRIS SOUZA RODRIGUES, habilitada em concurso público realizado pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo efetivo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Órgão, em
decorrência da aposentadoria de Gleycione Gundim Dutra, conforme Portaria GPR 1236,
publicada no DOU de 16.05.2024, Seção 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.682, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo SEI
28.802/2024, resolve:
Art. 1º Nomear, com fundamento no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10 da Lei n.
8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei n. 11.416, de 15.12.2006, o candidato LEONARDO PAES LEME
CAVALCANTE CAMPOS, habilitado em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária,
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal
deste Órgão, em decorrência da posse em outro cargo público inacumulável de Reginaldo
da Silva Pujol, conforme Portaria SEGP 118, publicada no DOU de 29.08.2024, Seção 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.683, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no processo
SEI 0028800/2024, resolve:
Art. 1º Nomear, com fundamento no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10 da
Lei n. 8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei n. 11.416, de 15.12.2006, os candidatos abaixo
especificados, habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Órgão: